TRF1 - 1026710-36.2023.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1026710-36.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO MANOEL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANICE MARIA DA SILVA LOPES - PR82250 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO MANOEL DOS SANTOS, contra ato atribuído ao CHEFE GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM CUIABÁ-MT, com qual pretende obter provimento jurisdicional que determine a autoridade impetrada que proceda à analise do pedido de reabertura de tarefa nº 1349294806, com a consequente concessão de aposentadoria por idade por si pleiteada, desde a DER em 08/02/2023.

O impetrante alegou, em apertada síntese, que protocolou da data de 08/02/2023 pedido de aposentadoria programada/aposentadoria por idade, cadastrado sob NB nº 41/207.640.760-4, porém teve indeferido tal requerimento, sob alegação da autarquia que percebia benefício de auxílio acidente.

Entretanto, prossegue o impetrante, o indeferimento se deu porque a autarquia considerou o número de CPF de outro segurado.

Em razão disso, foi protocolado em 11/07/2023 requerimento de reabertura de tarefa, cadastrada sob nº 1349294806, para corrigir a falha na análise do seu requerimento, mas até a data da impetração o pedido ainda não havia sido analisado.

Em outras palavras, houve violação ao art. 41-A, § 5º da Lei nº 8.213/91.

Ao final, requereu a concessão da segurança e os benefícios da gratuidade de justiça.

Juntou documentos.

Em r. decisão inicial (Id.1922469694), foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinado o cumprimento dos arts. 7º, incisos I e II, e 12, caput, todos da Lei nº 12.016/2009.

Intimado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requereu o ingresso no feito e a intimação pessoal de todos os atos processuais.

Requereu ainda a notificação da autoridade impetrada, caso ainda não realizada (Id. 2013056189).

Pessoalmente notificada (Id. 2020113654), a autoridade impetrada não prestou informações, conforme se vê da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 21/02/2024.

O Ministério Público Federal não lançou parecer nos autos, por entender ausente interesse público que justificasse sua intervenção no feito (Id.2056063648).

Por fim, o INSS informou que o requerimento administrativo apresentado pelo impetrante foi devidamente analisado (Id. 2067247150), conforme comprovante juntado em Id. 2067247152. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual, sendo permitido conhecer de ofício tal matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do mesmo diploma legal).

Note-se que o interesse de agir deve estar presente quando do ajuizamento da ação, devendo também subsistir até o momento da prolação da sentença, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem exame do mérito.

Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL SOB O ASPECTO DA UTILIDADE E OU NECESSIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PERDA DO OBJETO.

REMESSA PREJUDICADA. 1.

Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, contra ato que indeferiu pedido de concessão de auxílio emergencial, instituído pela Lei n. 13.982/2020. 2.

No curso do processo, o impetrante noticiou que "após reanálise da DATAPREV, órgão de inteligência da União, concluiu que o autor teria direito ao auxilio emergencial, logrando êxito na aprovação após a judicialização do caso (...)", circunstância que define a perda do objeto da demanda. 2.

O interesse interesse processual, traduzido na necessidade e ou utilidade da tutela jurisdicional, deve existir durante toda o processo.

Nesta sentido, a concessão do auxílio emergencial, em sede administrativa, após o ajuizamento da ação, caracteriza a perda superveniente de seu objeto. 3.

Não mais subsistindo no mundo jurídico o ato impugnado, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ausência superveniente de interesse processual ,nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Prejudicada a remessa necessária. (REOMS 1000895-48.2020.4.01.3501, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/10/2023 PAG.) (grifo nosso) No caso dos autos, foi realizada pela autoridade impetrada a análise do requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, com data de deferimento administrativo de benefício (DDB) em 04/03/2024 e DIB em 08/02/2023, sem determinação do juízo no sentido de obrigar a parte impetrada a assim proceder.

Nesse sentido, trecho das informações de id 2067247152: Pois bem.

Cumpre-nos informá-lo que o requerimento referente Aposentadoria por Idade Urbana (Protocolo GET 161250722), segurado Antônio Manoel dos Santos, CPF *40.***.*69-87,encontra-se devidamente analisado/concluído.

Em anexo, extrato de informações NB 41/207.640.760-4.

Por conseguinte, nota-se que houve a conclusão pretendida com o mandado de segurança, afastando a mora administrativa e, por conseguinte, o objeto da presente impetração, demonstrando a falta de interesse processual decorrente da perda superveniente do objeto da ação.

Acrescente-se que o fato de ter sido realizada a análise após a impetração, mas antes de sentença de mérito, não impõe a extinção do feito com resolução do mérito, conforme explicitado acima.

Assim, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016, de 2009.

Custas pelo impetrante, cuja cobrança fica suspensa nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (Id. 1922469694).

Honorários indevidos por expressa disposição legal (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Sentença que não se sujeita ao reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, sem modificação, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Rodrigo Meireles Ortiz Juiz Federal Substituto