08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSSO: 0019302-19.2015.4.01.3300 AUTOR: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A, ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES S.A.

REU: UNIÃO FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO 01 - Ante o decínio do munus pelo perito(a) NADSON CÉSAR COELHO DO BONFIM, nomeio em substituição o engenheiro agrimensor NUBSON JORGE LAGO LYRIO.

Como o(a) profissional nomeado(a) é cadastrado(a) nesta Subseção Judiciária, deverá a Secretaria se valer dos dados constantes no mencionado cadastro para proceder aos atos intimatórios, inclusive via correio eletrônico. 02 - O Sr.

Perito deverá verificar o critério utilizado pela Secretaria do Patrimônio da União — SPU no processo de demarcação, bem como se houve respeito ao contraditório.

O referencial a ser usado para delimitação dos terrenos de marinha será aquele definido pela média das marés máximas, do ano de 1831, nos termos do art. 2" do Decreto-leia. 9760/46. 03 - O perito deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias apresentar cronograma e proposta de honorários, que deverão ser arcados pela parte autora. 04 - Aceito pelas partes o valor proprosto, o depósito dos honorários periciais, deverá ser promovido, no prazo de 15 (quinze) dias. 05 - No mesmo prazo, deverão as partes indicar assistente técnico e apresentar quesitos, querendo. 06 - Além dos quesitos porventura apresentado pelas partes, o perito deverá prestar quaisquer esclarecimentos que entender pertinentes ao deslinde do feito. 07 - Passados os 15 (quinze) dias, cuidará a Secretaria de comunicar o(a) expert, para, no prazo de vinte (20) dias, contados da data da realização dos atos periciais, apresentar o respectivo laudo, nele respondendo a todos os quesitos. 08 - Para o desempenho da sua função, o(a) perito(a) poderá, na forma do art. 473, §3ª, do CPC, utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, inclusive solicitando documentos que estejam em poder de qualquer das partes ou de terceiros.

O documento que vier a ser obtido mediante requisição deverá instruir o laudo, o mesmo ocorrendo com quaisquer outras peças que o(a) expert entender necessárias para o completo esclarecimento da questão.

Outrossim, cuidará o(a) expert de dar ciência a este juízo, com pelo menos dez (10) dias de antecedência, do dia, da hora e do local de início da produção da prova pericial (CPC, art. 474).

Feita a comunicação, cuidará a Secretaria de intimar ambas as partes para que tomem conhecimento.

Cuidará, também, o perito, na forma do § 2º do artigo 466 do CPC, de assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, podendo ser realizada por aplicativo de mensagens, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 09 - Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara Cível da SJBA
01/09/2022 12:04

Conclusos para decisão
30/08/2022 14:19

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 14:19

Cancelada a conclusão
30/08/2022 14:19

Conclusos para decisão
05/08/2022 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal Cível da SJBA
04/08/2022 23:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/07/2022 00:48

Decorrido prazo de ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES S.A. em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:48

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 22/07/2022 23:59.
20/07/2022 12:36

Juntada de petição intercorrente
12/07/2022 20:28

Juntada de manifestação
05/07/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 15:28

Juntada de e-mail
07/06/2022 15:57

Juntada de Certidão
24/05/2022 16:01

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022 16:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2022 21:39

Conclusos para decisão
09/03/2022 18:12

Juntada de manifestação
21/02/2022 21:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/02/2022 23:59.
18/02/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 17:41

Juntada de ato ordinatório
04/02/2022 18:40

Juntada de manifestação
18/01/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 17:25

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 19:56

Conclusos para despacho
13/01/2022 19:56

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 19:56

Cancelada a movimentação processual
23/11/2021 10:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/11/2021 23:59.
22/11/2021 18:48

Juntada de manifestação
28/10/2021 15:59

Juntada de manifestação
16/10/2021 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2021 20:08

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 23:35

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2021 23:35

Proferida decisão interlocutória
11/08/2021 15:40

Conclusos para decisão
19/07/2021 23:59

Juntada de manifestação
11/05/2021 18:54

Juntada de manifestação
28/04/2021 03:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/04/2021 23:59.
02/04/2021 12:14

Juntada de manifestação
04/03/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 14:04

Conclusos para despacho
07/12/2020 22:31

Juntada de manifestação
24/11/2020 09:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 08:57

Juntada de manifestação
20/10/2020 15:24

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 18:24

Decorrido prazo de ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES S.A. em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 18:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 10/08/2020 23:59:59.
23/06/2020 23:38

Juntada de manifestação
17/06/2020 17:57

Juntada de manifestação
17/06/2020 09:32

Conclusos para despacho
16/06/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 15:10

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2020 15:09

Juntada de volume
16/06/2020 15:00

Juntada de volume
16/06/2020 14:49

Juntada de volume
16/06/2020 11:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/03/2020 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA AGU
12/03/2020 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2020 08:22

CARGA: RETIRADOS AGU
03/03/2020 10:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/03/2020 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2020 15:07

Conclusos para despacho
21/10/2019 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA ODEBRECHT
14/10/2019 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - (2ª)
14/10/2019 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/10/2019 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/10/2019 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/09/2019 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO
09/09/2019 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO
02/09/2019 09:24

CARGA: RETIRADOS AGU
29/08/2019 15:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/08/2019 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/08/2019 15:58

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS
22/08/2019 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PROPOSTAS PERICIAIS
09/07/2019 15:12

CARGA: RETIRADOS PERITO
08/07/2019 09:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
08/07/2019 09:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/06/2019 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DO AUTOR E DO REU
27/06/2019 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
03/06/2019 08:58

CARGA: RETIRADOS AGU
29/05/2019 09:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/05/2019 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR
23/05/2019 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO
02/05/2019 14:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS ID 1534419764 SSP/BA
02/05/2019 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/04/2019 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/04/2019 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/04/2019 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/04/2019 15:16

Conclusos para despacho
08/04/2019 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA ODEBRECHT E DO PERITO
08/04/2019 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO
25/03/2019 14:42

CARGA: RETIRADOS PERITO
21/03/2019 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/03/2019 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/02/2019 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/02/2019 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2019 19:19

Conclusos para despacho
09/07/2018 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PARTE AUTORA
21/05/2018 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação da parte autora
21/05/2018 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição
16/05/2018 10:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/04/2018 17:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/04/2018 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
25/04/2018 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/04/2018 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/04/2018 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/03/2018 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE RÉ
22/03/2018 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
12/03/2018 09:25

CARGA: RETIRADOS AGU
05/03/2018 11:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/03/2018 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/02/2018 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA
05/02/2018 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
30/01/2018 16:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/01/2018 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/01/2018 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/01/2018 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/12/2017 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/12/2017 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2017 17:23

Conclusos para despacho
20/10/2017 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
13/10/2017 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/10/2017 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Com petição
28/09/2017 17:33

CARGA: RETIRADOS AGU
27/09/2017 17:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/09/2017 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2017 16:31

Conclusos para despacho
31/07/2017 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2Âª)
20/07/2017 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2017 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
10/07/2017 08:46

CARGA: RETIRADOS AGU
04/07/2017 19:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/07/2017 19:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA
30/06/2017 08:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/06/2017 15:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/06/2017 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/06/2017 17:07

Conclusos para despacho
15/05/2017 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DO AUTOR E DO REU
12/05/2017 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
02/05/2017 10:04

CARGA: RETIRADOS AGU
25/04/2017 11:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/04/2017 11:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/04/2017 11:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/03/2017 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/03/2017 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/03/2017 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/03/2017 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/03/2017 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2017 15:50

Conclusos para despacho
09/03/2017 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2017 17:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/03/2017 17:35

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
06/03/2017 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2017 19:46

Conclusos para despacho
16/12/2016 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
28/11/2016 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2016 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/10/2016 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
26/10/2016 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
24/10/2016 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/10/2016 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/10/2016 10:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/10/2016 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU UNIAO
27/09/2016 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
26/09/2016 09:13

CARGA: RETIRADOS AGU
22/09/2016 19:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/09/2016 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição perito e documento para depósitos judiciais
22/08/2016 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/08/2016 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
18/07/2016 15:35

CARGA: RETIRADOS PERITO
13/07/2016 16:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
12/07/2016 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA INIÃO.
01/07/2016 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
20/06/2016 09:59

CARGA: RETIRADOS AGU
15/06/2016 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/06/2016 11:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/06/2016 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. DO AUTOR
08/06/2016 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/05/2016 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/05/2016 09:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/04/2016 19:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/04/2016 19:21

PERICIA PERITO NOMEADO - HELIO CARDOSO
18/04/2016 19:21

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
18/04/2016 19:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE A REALIZAÇÃO DE PERICIA
29/02/2016 17:31

Conclusos para despacho
26/02/2016 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO.
15/02/2016 09:04

CARGA: RETIRADOS AGU
28/01/2016 20:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/01/2016 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/01/2016 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - 21.01 AUTOR
07/01/2016 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/12/2015 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/12/2015 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/12/2015 18:57

REPLICA APRESENTADA
18/11/2015 19:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
09/11/2015 16:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR PEDRO HENRIQUE POZZA U SANTOS OAB Nº30416E
09/11/2015 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO C/SUBSTABELECIMENTO DO AUTOR
06/11/2015 13:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/11/2015 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
04/11/2015 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/10/2015 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/10/2015 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/10/2015 16:41

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
26/10/2015 20:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
26/08/2015 11:13

CARGA: RETIRADOS AGU
07/08/2015 12:44

CitaçãoORDENADA
08/07/2015 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR
25/06/2015 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/06/2015 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/06/2015 21:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
09/06/2015 17:52

Conclusos para decisão
09/06/2015 16:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2015

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Questão de ordem • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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