TRF1 - 1003952-24.2022.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003952-24.2022.4.01.3301 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE VICTOR PESSOA - BA6794 e THIAGO AMADO MARQUES - BA65722 POLO PASSIVO:ILHEUS PRAIA DO SUL TURISMO SA DECISÃO Trata-se de ação ade usucapião ajuizada, inicialmente na 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Ilhéus, sob o n. 8008059-70.2021.8.05.0103, por LUIZ ALBERTO DO NASCIMENTO em face de ILHEUS PRAIA DO SUL TURISMO SA, objetivando a aquisição de propriedade de imóvel descrito na inicial.

Relata que mantém a posse mansa, pacífica e ininterrupita do imóvel objeto da ação desde o ano 2000 (dois mil), com animus domini, onde edificou a casa que mora com sua família.

Informa que, de acordo com o Cadastro de Registro de Imóveis, o imóvel pertence à Demandada, porém esta, desde que o Autor se fixou na área, não encaminhou representante algum para lá (ID 1370020790 - págs. 53/54).

Ao final, requereu o benefício da justiça gratuita.

Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e outros documentos.

Diante do interesse da União em integrar o feito (ID 1370020790 - pág. 6), foi determinada a remessa dos autos a esta Vara Federal (ID 1370020790 - pág. 5).

O autor informou desistir de usucapir a área de domínio público, requerendo o prosseguimento feito em relação à área particular (ID 1599784866).

Em pronunciamento à manifestação do autor, a União demonstrou desinteresse em permanecer no feito (ID 2125087817). É o relatório.

Decido.

O art. 109, I, da Constituição Federal estabelece que os juízes federais são competentes para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, com as exceções que especifica.

Ante a renúncia do autor em relação a área de domínio público, a União disse não ter mais interesse jurídico em integrar a presente lide.

Sendo assim, a contenda remanesce apenas entre particulares, o que afasta a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, posto que inexiste qualquer lesão a bens, serviços ou interesse da União, impondo-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do presente feito e DETERMINO a devolução dos autos a Vara de origem da Justiça Estadual da Comarca de Ilhéus, com as homenagens de estilo.

Retifique-se a autuação para excluir a União do presente feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ilhéus, data infra.

GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto