TRF1 - 1053344-53.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1053344-53.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLEBSON VINICIUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIQUEIAS LOPO DE AMORIM - DF71419 POLO PASSIVO:SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por CLEBSON VINICIUS DOS SANTOS em face de ato do REITOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SENAC – DF em que requer em sede de liminar que se determine ao Impetrado a expedição de diploma de nível superior.

Contudo, verifico que o pedido de liminar se confunde com o próprio mérito da demanda, porquanto busca o impetrante, em sede liminar e definitiva, a expedição de diploma de nível superior.

Ademais, observo que a urgência alegada está fundada unicamente na previsão, em tese, de início de curso de formação para a Polícia Militar do Distrito Federal, o qual estaria previsto para ocorrer no mês de setembro do ano em curso, baseada em matéria jornalística, não se prestando tal publicação à comprovação por si só da urgência necessária à concessão da liminar requerida.

Nessa toada, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e visando maiores esclarecimentos sobre os fatos insertos na petição inicial, apreciarei o pedido de tutela de urgência após a vinda das informações e manifestação do MPF, o que não prejudicará o direito postulado nos autos, dado o rito célere próprio do mandado de segurança.

Intime-se.

Notifiquem-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.

Cientifiquem-se a pessoa jurídica de direito público, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009.

Decorrido o prazo de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

Outrossim, tendo em vista a presunção que milita a favor da pessoa natural, defiro a gratuidade de justiça requerida.

Anote-se.

Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos para sentença, com prioridade.

Publique-se.

Intimem-se.

Decisão registrada eletronicamente.

Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF