TRF1 - 1001339-24.2024.4.01.3604

Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001339-24.2024.4.01.3604 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ALAIM DE PONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA MACHADO BRAZIL BARBOZA - MT13394/O e ANTONIO RIBEIRO COSTA NETO - MG158411 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Destinatários: ALAIM DE PONTES ANTONIO RIBEIRO COSTA NETO - (OAB: MG158411) MARIANA MACHADO BRAZIL BARBOZA - (OAB: MT13394/O) FINALIDADE: Para que efetue o pagamento das custas finais do processo, juntada ao id. 2190702379.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

DIAMANTINO, 11 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001339-24.2024.4.01.3604 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ALAIM DE PONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA MACHADO BRAZIL BARBOZA - MT13394/O e ANTONIO RIBEIRO COSTA NETO - MG158411 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de petição cível com pedido de tutela de urgência incidental apresentado por ALAIM DE PONTES.

Alega a parte peticionante que o INCRA moveu ação civil pública em seu detrimento (autos nº 1001779-88.2022.4.01.3604), no qual foi deferimento pedido de reintegração de posse em favor da autarquia agrária no id 1404924260, sendo que o Mandado de Reintegração de Posse foi cumprido no dia 24.07.2024, conforme id. 2139210770.

Afirma que no mesmo dia mencionado, conforme id. 2139060035, aportou nos autos petição solicitando a este juízo que o feito seja encaminhado à Comissão de Conflitos Fundiários, nos termos do Art. 4º, §1º da Resolução n. 510/2023 do CNJ c/c Art. 5º da RESOLUÇÃO PRESI 46/2023do TRF1”.

Requer o “deferimento de tutela de urgência cautelar para que enquanto não seja apreciada a remessa à Comissão de Conflitos Fundiários, tampouco apreciado os pedidos de reconsideração do Requerido, que o feito permaneça estabilizado e que não seja expedida ordem de imissão de posse em favor do INCRA, ou de quaisquer interessados indicado pelo INCRA na condição de beneficiário do PNRA PARA assumir o imóvel”.

Certidão positiva de prevenção (ID 2139637479).

Juntada guia e comprovante de pagamento das custas judicias (ID 2139632070).

Determinada a intimação do INCRA para se manifestar acerca (ID 2141140621).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos não se trata de ação autônoma e, sim, de petição cível, na qual a parte requerente pretende a apreciação de tutela de urgência incidental em razão do que ocorre no bojo dos autos nº 1001779-88.2022.4.01.3604.

Ora, se já há uma demanda em trâmite, como decorre da própria denominação, o pedido de tutela de urgência incidental deve ser formulado nos próprios autos, incidentalmente, por simples petição.

Calha anotar que, diversamente seria o caso se ao invés de pedido de tutela de urgência incidental fosse pedido de tutela antecipada de caráter antecedente, pois neste caso seria utilizado o que prevê a norma processual, sobretudo que prevê o capítulo II, título II, Livro V do CPC.

Ademais, não é o caso de se aplicar o principio da primazia da realidade e receber esta demanda como tutela antecipada postulada em caráter antecedente, vez que, conforma trazido pela própria requerente a lide já e discutida em feito próprio.

Outrossim, observo que nos autos nº 1001779-88.2022.4.01.3604, por meio da petição acostada no ID 2139060035, foi requerido pela ora peticionante exatamente o que se pretende com esta petição cível.

Desta feita, em razão da inadequação da via eleita a extinção deste feito é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, por ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI e X), tendo em vista a inadequação da via eleita.

Custas na forma da lei.

Sem honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sentença registrada neste ato.

Após, o trânsito em julgado remetam-se aos autos ao arquivo com as anotações de estilo.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001339-24.2024.4.01.3604 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ALAIM DE PONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA MACHADO BRAZIL BARBOZA - MT13394/O e ANTONIO RIBEIRO COSTA NETO - MG158411 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DESPACHO Intime-se o INCRA para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal em substituição