05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Coordenadoria da Nona Turma - CTUR9 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 0001527-46.2015.4.01.3314 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ANTONIO LAZARO REIS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: JONES CRUZ NASCIMENTO - BA27782 RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) PROCESSO: 0001527-46.2015.4.01.3314 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001527-46.2015.4.01.3314 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ANTONIO LAZARO REIS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de remessa necessária exclusiva, processada em face de sentença proferida pelo juízo de origem (ID 45579026 - Pág. 29 a Pág. 31).

No processo de referência, foi reconhecida a prescrição da pretensão do INSS de obter o ressarcimento de quantia alegadamente indevida, recebida pela parte ré/recorrida a título de benefício previdenciário.

Foi atribuído à causa o valor de R$33.457,09 atualizado em abril/2014, conforme petição inicial e documentos que a instruíram.

Não houve a interposição de recurso voluntário pelas partes.

DECIDO.

A fase recursal da causa é da competência desta Turma Julgadora do TRF da 1ª Região.

A sentença foi proferida ao tempo do CPC/1973 e o valor da causa era inferior a 60 salários mínimos, levando-se em conta o valor do salário mínimo ao tempo do ajuizamento da ação.

O conhecimento da remessa necessária depende da existência de efetiva sucumbência da administração pública (União, Estados Federados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas respectivas autarquias e fundações) em intensidade suficiente, ainda que potencial, para atingir a estimativa econômica referida na legislação de regência, levando-se os aspectos condenatórios relevantes da demanda (interpretação sistêmica das Súmulas STJ 45, 325 e 490 c/c 575 do CPC/1973).

A falta dos requisitos legais, portanto, implica desconhecimento da remessa necessária.

Ante o exposto, não se conhece da remessa necessária nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 29, XXII, do RI do TRF da 1ª Região e Súmula STJ 253.

Publique-se.

Após a preclusão das vias impugnatórias, remeta-se ao juízo de origem, observadas as cautelas de praxe.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator
03/07/2020 11:40

Conclusos para decisão
29/02/2020 06:38

Expedição de Outros documentos.
29/02/2020 06:38

Juntada de Petição (outras)
29/02/2020 06:38

Juntada de Petição (outras)
29/02/2020 06:37

Juntada de Petição (outras)
04/02/2020 12:49

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - D35I
28/02/2019 17:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/02/2019 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/02/2019 16:52

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
01/02/2019 10:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
11/07/2018 18:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/07/2018 18:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
18/06/2018 10:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 18:37

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
18/11/2016 11:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/11/2016 11:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
17/11/2016 20:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
17/11/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028879-32.2024.4.01.3900

Marcelo Thiago Franca Roque Ribeiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/07/2024 13:12

Exibir Processo

Processo nº 1014288-81.2022.4.01.3400

Joicimara Jordao Oliveira

Conselho Federal de Odontologia

Advogado: Markceller de Carvalho Bressan

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2022 20:07

Exibir Processo

Processo nº 1014288-81.2022.4.01.3400

Joicimara Jordao Oliveira

Procuradoria do Conselho Federal de Odon...

Advogado: Markceller de Carvalho Bressan

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2025 09:10

Exibir Processo

Processo nº 1015407-27.2024.4.01.3200

Ronald Silveira Duarte

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcel Passos Camargo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/05/2024 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0036392-80.2005.4.01.3400

Maria Claudia Moreira Sampaio

Comandante do Sexto Comando Aereo Region...

Advogado: Maurilio Moreira Sampaio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/12/2005 08:00

Exibir Processo