08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 1ª Vara Federal Cível da SJRO Juiz Titular : MARCELO STIVAL Juiz Substituto : Dir.

Secret. : PEDRO AUGUSTO FONSECA FERNANDES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010120-02.2024.4.01.4100 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO VELHO / APAE Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA - RO13930 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou :....."Ante o exposto, defiro o pedido formulado para determinar a adoção das providências pertinentes para retirada do nome da impetrante ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE PORTO VELHO (CNPJ nº 05.***.***/0001-79) nos cadastros de inadimplentes (CAUC/SICONFI e SIAFI), bem como outros cadastros que porventura tenha sido inscrita, a fim de que possa emitir a Certidão Negativa de Débitos – CEPIM, em razão da inadimplência referente ao Convênio nº 816635/2005, até ulterior decisão desse Juízo.

Intime-se para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações, nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Oportunamente, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.".....
02/07/2024 16:46

Recebido pelo Distribuidor
02/07/2024 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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