TRF1 - 1006463-97.2024.4.01.3600

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006463-97.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JULIANO RASQUIN SLHESSARENKO IMPETRADO: DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA MT, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JULIANO RASQUIN SLHESSARENKO, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, cujo objetivo é compelir o impetrado a concluir Processos Administrativos (PER/DCOMP), cujos pedidos de ressarcimento foram protocolados há mais de 360 dias e se encontram pendentes de análise e/ou conclusão definitiva.

Alegou, em síntese, que formalizou perante a Receita Federal do Brasil os referidos pedidos de restituição por meio de PER/DCOMP, todavia, ultrapassados 360 dias, seus pedidos ainda não tinham sido analisados, o que lhe causava sérios prejuízos financeiros.

Pediu a concessão da segurança “[...] a fim de reconhecer o direito do Impetrante de que os processos administrativos sejam concluídos em no máximo 360 (trezentos e sessenta) dias”.

Foi juntado o comprovante de recolhimento de custas.

O pedido liminar foi deferido.

A União pediu seu ingresso ao feito.

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações, nas quais comunicou o cumprimento da decisão liminar e explicou o decidido na via administrativa.

O Ministério Público Federal ofertou parecer. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito.

Por ocasião da análise do pedido liminar, foi prolatada a seguinte decisão (Id. 2124420874): [...] DA MORA ADMINISTRATIVA Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo.

Pretende a impetrante a análise dos pedidos de ressarcimento, alegando omissão abusiva por parte da autoridade impetrada, tendo em vista que foram protocolados há mais de 360 dias.

A Constituição da República garante ao cidadão o direito fundamental de petição ao Poder Público (art. 5º, inciso XXXIV, alínea a), bem como a razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inciso LXXVIII).

Os direitos fundamentais acima mencionados ganharam efetividade na legislação ordinária por meio da Lei n.º 9.784/99, que em seu artigo 48 afirmou que a Administração Pública tem o dever de decidir explicitamente, enquanto que o artigo 49 fixou o prazo de 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, para que a Administração Pública, uma vez concluída a instrução, decida sobre o pedido formulado pelo cidadão.

A Lei n.º 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe especificamente sobre a Administração Tributária Federal, em seu art. 24, estendeu o prazo de 30 (trinta) para 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa.

In verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

De acordo com o documento acostado (Num. 2106886187), os pedidos de ressarcimento da impetrante estão sem conclusão há mais de 360 dias da impetração da ação.

Assim sendo, restou configurada a mora da Administração e a paralisação do processo administrativo, situação que consubstancia violação aos arts. 48 e 49 da Lei n.º 9.784/99, e art. 24 da Lei n.º 11.457/2007 e, também, ao princípio insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS OU A MAIOR.

PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CF, art. 5º, LXXVIII). 1. "O art. 24 da Lei n. 11.457, de 16 MAR 2007, determina o prazo de 360 dias para que a Administração Tributária aprecie os processos administrativos.

Configurada mora da Administração, a omissão fica sujeita ao controle judicial.

Ao Poder Executivo, nos seus diversos níveis e graus, compete precipuamente o exato cumprimento das leis.

Refoge à lógica, bom senso e à razoabilidade o alongamento do prazo legal de 360 dias para mais de um ano e meio..." (AG n. 0008887-56.2010.4.01.0000/MT, Rel.

Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 14/05/2010, p.338). 2.

Na hipótese vertente, o pedido administrativo foi protocolizado há quase 4 (quatro) anos, sem qualquer informação, até a data da propositura do mandamus, sobre seu julgamento.

Portanto, ultrapassado o prazo para a análise do processo administrativo fiscal, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, restou configurada a mora administrativa.

Merece, assim, confirmação a sentença que determinou a apreciação dos pedidos administrativos da impetrante. 3.

Ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal), bem como ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), face ao transcurso de período superior a 1 (um) ano entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus. 4.

Remessa oficial não provida.

Sentença mantida. (REOMS 00087740620144013802, Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 10/04/2015 p. 2016) TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA ENCERRAMENTO - ANALOGIA - APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99 - POSSIBILIDADE - NORMA GERAL - DEMORA INJUSTIFICADA. 1.

A conclusão de processo administrativo fiscal em prazo razoável é corolário do princípio da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da Administração pública. 2.

Viável o recurso à analogia quando a inexistência de norma jurídica válida fixando prazo razoável para a conclusão de processo administrativo impede a concretização do princípio da eficiência administrativa, com reflexos inarredáveis na livre disponibilidade do patrimônio. 3.

A fixação de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal não implica em ofensa ao princípio da separação dos Poderes, pois não está o Poder Judiciário apreciando o mérito administrativo, nem criando direito novo, apenas interpretando sistematicamente o ordenamento jurídico. 4.

Mora injustificada porque os pedidos administrativos de ressarcimento de créditos foram protocolados entre 10-12-2004 e 10-08-2006, há mais de 3 (três) anos, sem solução ou indicação de motivação razoável. 5.

Recurso especial não provido. (RESP 200802103533, ELIANA CALMON, STJ - Segunda Turma, DJE 21/08/2009) No caso, transcorrido mais de um ano da data do protocolo administrativo até a data da impetração, sem que a impetrante tenha obtido resposta, a inércia é injustificável.

DA LIMINAR Para a concessão da medida liminar, devem concorrer simultaneamente os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo.

Ante os argumentos dos itens acima, verifica-se a relevância do fundamento, sendo que a urgência decorre da necessidade de que seja sanada a mora administrativa.

Diante do exposto, concedo a liminar para determinar ao impetrado que aprecie os Processos Administrativos objeto dos autos (Num. 2106886187), dando prosseguimento aos trâmites da Instrução Normativa da RFB nº 2.055/2021, no prazo de 45 dias, considerando a multiplicidade de pedidos; [...] Nada foi produzido nos autos que altere esse entendimento, cujos fundamentos serão utilizados como razão de decidir desta sentença.

Ademais, a autoridade coatora comunicou o cumprimento da decisão liminar (id 2127528352): ”[...] CONCLUSÃO 12.

A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, in fine subscrita, no uso da atribuição preceituada na Lei n' 10.593, de 2002, e Lei n' 5.172, de 1966, e considerando o acima exposto, com base na documentação anexada ao processo, nas pesquisas efetuadas nos sistemas de controle da RFB e com fundamento na legislação citada, DECIDE: I) DEFERIR o direito à restituição pleiteada nos autos no valor total original de R$14.559,82 referente aos PER objeto desta Decisão, o qual deve ser executado em conformidade com a Instrução Normativa RFB n' 2.055, de 6 de dezembro de 2021.

II) INDEFERIR o direito ao valor de R$17.536,09 pelos fatos e motivos expostos nesta Decisão, sendo assegurada ao contribuinte a interposição de manifestação de inconformidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua ciência, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972”.

Por fim, destaca-se que o cumprimento da decisão liminar não afasta o interesse de agir inicial da demanda, já que satisfeita a pretensão apenas com a concessão da medida judicial.

Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

AERONÁUTICA.

SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

INEXISTÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

I - O fato de o autor, tendo obtido liminar para prosseguimento nas demais fases do certame, não ter comparecido ao Teste de Avaliação de Condicionamento Físico TACF, com sua consequente descontinuação no processo seletivo, não conduz à perda superveniente do interesse processual, haja vista que a demanda foi ajuizada com a pretensão de que fosse corrigida a sua pontuação, conforme estabelecido em edital, e consequente reclassificação para as demais etapas.

II O cumprimento da liminar, ainda que satisfativa, não gera a perda de objeto da ação, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. (AC 0001084-60.2008.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 26/11/2018) III - Apelação desprovida.

Sentença mantida. (AC 1000278-92.2020.4.01.3823, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/04/2022 PAG.) (grifo nosso) Dessa forma, observada a demora injustificada na tramitação e na decisão do procedimento administrativo, a qual configura o direito líquido e certo da impetrante à observância dos princípios da razoabilidade, da eficiência, da razoável duração do processo e da celeridade, verificam-se elementos aptos a amparar a pretensão e confirmar a liminar no prazo já estabelecido, com a consequente concessão da segurança.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que aprecie os procedimentos administrativos (PERDCOMP) transmitidos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias pela parte impetrante (id 2106886187), quais sejam: 27014.76093.171122.2.2.16-9001; 29017.88671.261122.2.2.16-9017; 16715.56358.261122.2.2.16-1085; 41225.71125.261122.2.2.16-9276; 11758.83120.261122.2.2.16-0010; 28324.09703.261122.2.2.16-9277; 09763.55615.261122.2.2.16-5704; 38464.83016.261122.2.2.16-0295; 38686.19057.261122.2.2.16-4539; 28835.42901.261122.2.2.16-0370; 28175.53635.261122.2.2.16-4696; 13013.53417.261122.2.2.16-0701; 18708.01731.261122.2.2.16-0070; 00106.81813.261122.2.2.16-3282; 35927.36832.261122.2.2.16-0590; 22883.10132.261122.2.2.16-2293; 21987.20862.261122.2.2.16-1704; 40451.80806.261122.2.2.16-5510; 24246.44083.261122.2.2.16-1340; 00701.57168.261122.2.2.16-8537; 34152.31367.261122.2.2.16-1864; 09292.64291.261122.2.2.16-0741; 26207.63605.261122.2.2.16-0470; 20114.94166.261122.2.2.16-0056; 00634.44261.261122.2.2.16-3760; 33295.09354.261122.2.2.16-5438; 30490.87801.261122.2.2.16-2466; 17140.98588.261122.2.2.16-2292; 35623.25887.261122.2.2.16-8520; 27396.29941.261122.2.2.16-1712 e 00018.09082.300123.2.2.16-0819, em prazo razoável.

Condeno a União ao ressarcimento das custas, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/19.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ.

Sentença sujeita a reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.

Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC.

Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se CUIABÁ, data da assinatura digital. documento assinado digitalmente Rodrigo Meireles Ortiz Juiz Federal Substituto