TRF1 - 1011557-35.2024.4.01.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011557-35.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000363-47.2014.8.10.0129 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL POLO PASSIVO:MINERADORA SAO RAIMUNDO LTDA.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO REsp 1340553/RS.

TEMA 566.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tratou do tema delineando as diretrizes para o reconhecimento da prescrição intercorrente, destacando que “Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. [...] 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.[...]”. (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) 2.

Destaca-se que foi certificada a não localização do devedor e nem tampouco bens a serem penhorados, em 28/08/2015. 3.

E, por meio de despacho de ID 420338538 – fl. 5, em 07/02/2022, o exequente, ora apelante, foi instado a imprimir andamento ao feito. 4.

Entretanto, sem manifestação, os autos ficaram paralisados até a prolação da sentença. 5.

Desse modo, depois de transcorridos aproximadamente 07 (sete) anos da data em que o exequente tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo prescricional. 6.

Desse modo, verifica-se que desde o ajuizamento da presente execução, em 23/01/2014, o exequente não logrou êxito na indicação de bens ou na própria localização do executado. 7.

Assim, em 10/08/2022 foi proferida a sentença, considerando que não houve apresentação de causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. 8.

Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília-DF, na data da certificação digital.

Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 13 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, .

APELADO: MINERADORA SAO RAIMUNDO LTDA., .

O processo nº 1011557-35.2024.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 16-09-2024 a 20-09-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB21 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

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