19/08/2021 12:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/08/2021 12:41

Juntada de Informação
19/08/2021 12:41

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
07/08/2021 01:55

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/08/2021 23:59.
08/07/2021 00:41

Decorrido prazo de BLOCK SAT DISTRIBUIDORA E LOCADORA DE RASTREADORES LTDA - EPP em 07/07/2021 23:59.
08/07/2021 00:40

Decorrido prazo de BLOCK SAT SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - ME em 07/07/2021 23:59.
17/06/2021 08:18

Juntada de petição intercorrente
16/06/2021 00:15

Publicado Intimação em 16/06/2021.
16/06/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1001115-88.2016.4.01.3500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BLOCK SAT DISTRIBUIDORA E LOCADORA DE RASTREADORES LTDA - EPP e outros Advogado do(a) APELADO: CAMILE CRISTINE CARVALHO E SILVA MORENO - GO1755400A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001115-88.2016.4.01.3500 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADAS: BLOCK SAT DISTRIBUIDORA E LOCADORA DE RASTREADORES LTDA. - EPP, BLOCK SAT SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. - ME Advogada das APELADAS: CAMILE CRISTINE CARVALHO E SILVA MORENO - GO1755400A REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - GO EMBARGANTE: UNIÃO (FN) EMBARGADO: V.

ACÓRDÃO DE FLS. 256/266 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

RE 1.072.485/PR, COM REPERCUSSÃO GERAL.

AJUSTE, DE OFÍCIO, DO JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 2.

Em razão da eficácia vinculante dos precedentes fixados em resolução de demandas repetitivas, nos termos do art. 927, III, do CPC, não há omissão quando a matéria é de direito e a decisão embargada aplica devidamente a orientação estabelecida pela Corte Superior. 3.

Na sessão de 28/08/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, com repercussão geral, a Corte Suprema firmou a tese no sentido de que “é legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Marco Aurélio, maioria). 4.

Embargos de declaração rejeitados.

V. acórdão embargado ajustado, de ofício, à luz do RE 1.072.485/PR, com repercussão geral.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e ajustar, de ofício, o v. acórdão embargado. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 03/05/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
14/06/2021 20:58

Desentranhado o documento
14/06/2021 20:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2021 20:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2021 20:45

Expedição de Comunicação via sistema.
14/06/2021 20:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 18:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/05/2021 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2021 16:34

Juntada de Certidão de julgamento
17/04/2021 00:27

Decorrido prazo de BLOCK SAT DISTRIBUIDORA E LOCADORA DE RASTREADORES LTDA - EPP em 16/04/2021 23:59.
17/04/2021 00:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/04/2021 23:59.
17/04/2021 00:26

Decorrido prazo de BLOCK SAT SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - ME em 16/04/2021 23:59.
09/04/2021 00:28

Publicado Intimação de pauta em 09/04/2021.
09/04/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
08/04/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 7 de abril de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL , .

APELADO: BLOCK SAT DISTRIBUIDORA E LOCADORA DE RASTREADORES LTDA - EPP, BLOCK SAT SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - ME , Advogado do(a) APELADO: CAMILE CRISTINE CARVALHO E SILVA MORENO - GO1755400A .

O processo nº 1001115-88.2016.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03/05/2021 Horário: 14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
07/04/2021 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 17:57

Incluído em pauta para 03/05/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
06/04/2021 16:19

Juntada de Certidão de julgamento
06/04/2021 16:14

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento
19/03/2021 00:26

Decorrido prazo de BLOCK SAT SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - ME em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 00:25

Decorrido prazo de BLOCK SAT DISTRIBUIDORA E LOCADORA DE RASTREADORES LTDA - EPP em 18/03/2021 23:59.
15/03/2021 21:04

Publicado Intimação de pauta em 11/03/2021.
15/03/2021 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
10/03/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA BRASíLIA, 9 de março de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: BLOCK SAT DISTRIBUIDORA E LOCADORA DE RASTREADORES LTDA - EPP BLOCK SAT SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - ME O processo nº 1001115-88.2016.4.01.3500 foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 05-04-2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Microsoft TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
09/03/2021 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 12:49

Incluído em pauta para 05/04/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
26/02/2021 12:37

Conclusos para decisão
25/02/2021 14:44

Decorrido prazo de BLOCK SAT SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - ME em 12/08/2020 23:59.
25/02/2021 14:44

Decorrido prazo de BLOCK SAT DISTRIBUIDORA E LOCADORA DE RASTREADORES LTDA - EPP em 12/08/2020 23:59.
31/07/2020 11:14

Expedição de Publicação e-DJF1.
31/07/2020 11:14

Expedição de Publicação e-DJF1.
23/05/2020 05:41

Decorrido prazo de BLOCK SAT DISTRIBUIDORA E LOCADORA DE RASTREADORES LTDA - EPP em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 05:41

Decorrido prazo de BLOCK SAT SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - ME em 22/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 00:30

Decorrido prazo de BLOCK SAT DISTRIBUIDORA E LOCADORA DE RASTREADORES LTDA - EPP em 06/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 00:30

Decorrido prazo de BLOCK SAT SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - ME em 06/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 05:37

Publicado Intimação em 04/05/2020.
29/04/2020 15:57

Juntada de Certidão
22/04/2020 18:08

Juntada de embargos de declaração
22/04/2020 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2020 23:20

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/04/2020 23:20

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/04/2020 23:20

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/04/2020 23:20

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2020 17:47

Juntada de Certidão
15/04/2020 14:40

Juntada de Petição intercorrente
14/04/2020 19:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 15:25

Conhecido em parte o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido
01/04/2020 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2020 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2020 02:00

Publicado Intimação de pauta em 16/03/2020.
13/03/2020 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 16:17

Expedição de Publicação e-DJF1.
12/03/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 13:56

Incluído em pauta para 30/03/2020 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
16/06/2017 15:13

Conclusos para decisão
13/06/2017 00:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 12/06/2017 23:59:59.
04/05/2017 10:56

Juntada de Petição (outras)
27/04/2017 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2017 14:31

Recebidos os autos
24/04/2017 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2017

Ultima Atualização
10/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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