14/08/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 1000228-79.2022.4.01.3602 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC EXECUTADO: NELSON GOMES BENTO HERDEIRO: BARBARA FERNANDES GOMES, NELSON GOMES BENTO FILHO INVENTARIANTE: MAGDA SANCHES FERNANDES GOMES S E N T E N Ç A (tipo B) Trata-se de processo de execução no qual houve a quitação integral da dívida executada.

A exequente, entretanto, ao requerer a extinção da execução, acrescenta a seguinte manifestação: "Ressalva-se, contudo, a necessidade de prosseguimento da execução de outros créditos porventura constantes nestes autos ou em autos apensos/reunidos." Ante o exposto, extingo a presente execução, com fundamento no artigo 924, II do CPC, em face da satisfação da obrigação, expressamente reconhecida nos autos.

Custas pela parte executada termos da Lei 9.289/96 (Tabela I, alínea “a”).

Fica prejudicada a ressalva registrada pela exequente, pois cabia-lhe, ao requerer a extinção do feito, dizer expressamente se o faz sobre toda a dívida ou apenas parte dela.

Ou seja, é responsabilidade da exequente, quando pede a extinção da execução por pagamento, especificar, de forma objetiva e quantificada, se a quitação foi integral ou se remanescente parte da dívida.

O pedido genérico de extinção, como feito no caso presente, faz presumir que todo o débito exequendo foi quitado, inviabilizando qualquer cobrança futura nos presentes autos.

Desconstituam-se eventuais constrições de bens efetivadas nos presentes autos.

Considerando o valor irrisório das custas, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.

Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto na Portaria MF 75/2012.

Intimem-se.

Rondonópolis, data da assinatura.

Assinatura Digital Juiz Federal indicado no rodapé
13/06/2022 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
12/04/2022 22:25

Juntada de petição intercorrente
07/04/2022 16:45

Juntada de Certidão
07/04/2022 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2022 16:06

Juntada de diligência
07/02/2022 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2022 17:44

Expedição de Mandado.
31/01/2022 15:05

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2022 15:05

Outras Decisões
26/01/2022 15:33

Conclusos para despacho
26/01/2022 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
26/01/2022 15:33

Juntada de Informação de Prevenção
19/01/2022 13:16

Recebido pelo Distribuidor
19/01/2022 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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