05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0066028-91.2014.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: PECUARIA OESTE LTDA - ME AGRAVADO: GERVASIO NICOLAU KAPPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO Fls. 14-5: a decisão recorrida (18.08.2014) acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelos executados Pecuária Oeste Ltda. – ME e Gervásio Nicolau Kappes na execução fiscal de crédito tributário para: 1. pronunciar a prescrição dos créditos tributários objeto das CDAs n. 50.6.98.010988-52, 50.6.98.010989-33, 50.7.98.002016-57; 2. extinguir a execução quanto aos créditos objeto das inscrições n. 50.2.02.004581-42, 50.2.04.001665-87, 50.6.01.003064-71, 50.6.02.011433-90, 50.6.03.001449-39, 50.6.04.005669-59 e 50.7.01.000665-59, porque não está instruída com os respectivos títulos.

A União/exequente agravou alegando nulidade da decisão que extinguiu a execução fiscal sem antes oportunizar a emenda à petição inicial/CDA para corrigir o vício.

Fls. 193 e 199: os agravados foram intimados, mas não responderam o agravo.

Preliminar Proferida a decisão na vigência do CPC/1973, o recurso é regulado por esse código revogado: “A lei regente do recurso é a que está em vigor na data da publicação da sentença ou decisão” (Súmula 26 do TRF 1ª Região).

O caso A petição inicial da execução fiscal não foi instruída com os indispensáveis títulos executivos/CDAs referentes às inscrições n. 50.2.02.004581-42, 50.2.04.001665-87, 50.6.98 4581-42, 50.6.01.003064-71, 50.6.02.011433-90, 50.6.03.001449-39, 50.6.04.005669-59, e 50.7.01.000665-59, contrariando o art. 6º, § 1º da Lei 6.830/1980: Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: ... § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

Entretanto, descabe a extinção da execução relativamente a essas inscrições sem que antes seja oportunizada à exequente a complementação dos documentos indispensáveis, nos termos do CPC/1973, aplicável subsidiariamente às execuções reguladas pela Lei 6.830/1980 (art. 1º). “Art. 616.

Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida”.

Nesse mesmo sentido, a Súmula 392/STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

DISPOSITIVO Dou provimento ao agravo da exequente para anular a decisão recorrida em confronto com súmula do STJ (CPC/1973, art. 557, § 1º-A), devendo ser oportunizada à exequente a apresentação das CDAs faltantes.

Comunicar ao juízo de origem (Subseção Judiciária de Barreiras) e intimar as partes: se não houver recurso, arquivar.

Brasília, 18.07.2024.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF 1 relator
29/01/2021 04:05

Decorrido prazo de PECUARIA OESTE LTDA - ME em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 00:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2021 23:59.
10/11/2020 17:08

Juntada de renúncia de mandato
20/10/2020 19:10

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 14:32

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
21/05/2015 16:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/05/2015 16:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
21/05/2015 16:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
24/03/2015 08:58

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
20/03/2015 18:35

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2015
20/01/2015 15:49

DOCUMENTO JUNTADO - AR OFÍCIO DEVOLVIDO 1162/2014
17/12/2014 13:48

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201401162 para CRISTINA MATOS AMERICO
09/12/2014 17:40

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - PARA INTIMAR O S AGRAVADOS. (DE MERO EXPEDIENTE)
09/12/2014 16:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
09/12/2014 16:15

PROCESSO REMETIDO
02/12/2014 19:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
02/12/2014 18:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
02/12/2014 18:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
02/12/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2014

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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