29/05/2025 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/05/2025 16:26

Juntada de Informação
17/05/2025 14:27

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/05/2025 23:59.
03/04/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:52

Juntada de contrarrazões
25/03/2025 15:05

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/03/2025 12:04

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 09:17

Publicado Sentença Tipo A em 19/03/2025.
19/03/2025 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 10:37

Juntada de manifestação
18/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1003112-10.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NICANOR ARAGAO Advogado do(a) AUTOR: POLIANA PETRI - MT14317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por NICANOR ARAGAO em face do INSS através da qual pleiteia a concessão de aposentadoria por idade híbrida.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Passo ao exame do mérito.

O art. 48 da Lei 8.213/91 dispõe que a “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”.

O §3º, ao descrever a aposentadoria híbrida ou mista, prevê ainda a possibilidade dos segurados especiais obterem tal aposentadoria se considerados períodos de contribuição sob outras categorias, desde que não comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo pelo prazo de carência necessário.

A EC nº 103/19 trouxe, em seu artigo 18 a seguinte redação: “O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” Inicialmente, importante esclarecer que a doutrina e a jurisprudência divergem bastante quando o assunto é aposentadoria híbrida, havendo posicionamentos no sentido de que tal aposentadoria em verdade trata-se de benefício rural, devendo o segurado apresentar como último vínculo ao RGPS o exercício de atividade rural na condição de segurado especial.

Não obstante, a TNU no Tema 131 fixou que: “Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício.

Ainda, não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições”.

Assim também o STJ, no Tema 1007: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”.

A idade exigida no caso é a estabelecida para a aposentadoria mista, ou seja, 65 anos de idade, conforme previsão do §3º do art. 48 da LB.

A parte autora, nascida em 24/01/1957, possuía no dia do requerimento administrativo (25/03/2022), 65 anos de idade, tendo cumprido o requisito etário.

Comprovam o CNIS e a CTPS do autor as contribuições vertidas no período de 01/01/1980 a 08/09/1991, somando 11 anos, 08 meses e 05 dias de tempo urbano.

Quanto ao período rural, o requerente juntou ao autos ação de usucapião de imóvel rural, segundo a qual o autor tomou posse do imóvel na data de 14/09/1994 (2009), contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural (1994), declaração de terceiro informando que o autor reside desde 2019 em sua terra, em forma de comodato (2024), notas fiscais de produtos rurícolas (2019, 2020, 2021, 2022), escritura de imóvel rural (2004) e autodeclaração de segurado especial, que, corroborados com o depoimento pessoal da parte autora e da testemunha, confirmaram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar entre 14/09/1994 a 31/12/1998.

Assim, verifico que a parte autora possui mais de 15 anos de efetivo exercício de atividade laboral.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de averbar o período rural reconhecido (14/09/1994 a 31/12/1998) e implantar em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida, desde a DER, em 25/03/2022 (DIB) e com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/03/2025, bem como pagar as parcelas atrasadas até a DIP, descontados os valores recebidos a título de outro benefício inacumulável, no valor a ser calculado pelas partes, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em analogia ao art. 4º da Lei 10.259/2001, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo periculum in mora em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: NICANOR ARAGAO Filiação: JOSE ARAGAO LOURDES BONDEZAN Cadastro pessoa física (CPF): *05.***.*80-94 Data de nascimento: 24/01/1957 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE (HÍBRIDA) Data de início do benefício (DIB): 25/03/2022 Renda Mensal Inicial (RMI): A CALCULAR Data de início do pagamento (DIP): 01/03/2025 Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os pedidos da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
17/03/2025 16:07

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 16:07

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 16:07

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 16:07

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 17:44

Conclusos para julgamento
14/03/2025 17:44

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
14/03/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:36

Juntada de Ata de audiência
12/03/2025 11:59

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 22:15

Juntada de impugnação
11/03/2025 22:12

Juntada de impugnação
19/02/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:35

Decorrido prazo de NICANOR ARAGAO em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:18

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
06/02/2025 16:08

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:32

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:29

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 18:39

Conclusos para decisão
21/11/2024 18:36

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
13/11/2024 17:31

Juntada de petição intercorrente
25/10/2024 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:22

Decorrido prazo de NICANOR ARAGAO em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:11

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
15/10/2024 16:26

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:11

Conclusos para despacho
02/10/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/10/2024 23:59.
26/08/2024 16:22

Juntada de contestação
13/08/2024 16:19

Juntada de manifestação
07/08/2024 00:03

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1003112-10.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: NICANOR ARAGAO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
05/08/2024 19:21

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 19:21

Juntada de Certidão
05/08/2024 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 19:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2024 19:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2024 19:21

Concedida a gratuidade da justiça a NICANOR ARAGAO - CPF: *05.***.*80-94 (AUTOR)
05/08/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:36

Conclusos para despacho
23/07/2024 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
23/07/2024 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
23/07/2024 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
23/07/2024 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
22/07/2024 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
22/07/2024 14:54

Juntada de Informação de Prevenção
19/07/2024 17:36

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2024 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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