08/07/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 00:42

Decorrido prazo de LAYSE SILVA NERES em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/05/2025 23:59.
17/05/2025 14:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 14:06

Decorrido prazo de LAYSE SILVA NERES em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 14:58

Publicado Sentença Tipo C em 30/04/2025.
30/04/2025 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003304-80.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAYSE SILVA NERES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: BRED JAMES NERES NUNES SOUSA - TO12.640 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando o recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT.

A respeito da controvérsia em análise, observa-se que, a partir de 2021, a CEF passou a administrar o Fundo DPVAT, assumindo a responsabilidade pela gestão dos recursos provenientes do excedente técnico-financeiro do consórcio anteriormente responsável.

Coube-lhe, assim, a incumbência de receber, processar e pagar os pedidos de indemnização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021.

Cumpre destacar que a Lei nº 6.194/74, que regulava o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, a qual instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.

O artigo 18 dessa nova lei previa a cobertura, pelo SPVAT, das indenizações relativas a acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua entrada em vigor.

Já o artigo 19 dispunha que os pagamentos das indenizações referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2024 somente teriam início após a implementação e efetiva arrecadação de recursos pelo fundo mutualista SPVAT.

Essa disposição seria aplicável ao caso dos autos, tendo em vista que o acidente ocorreu após 14 de novembro de 2023.

Entretanto, a Lei Complementar nº 207/2024 foi revogada em 30 de dezembro de 2024 pela Lei Complementar nº 211/2024.

Com isso, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro um seguro específico destinado à proteção das vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a revogação da LC 207/2024 não foi acompanhada da reativação da vigência da Lei nº 6.194/74.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

DPVAT.

SINISTRO OCORRIDO ENTRE 15 DE NOVEMBRO DE 2023 E 31 DE DEZEMBRO DE 2023.

LC 207/204, ART. 19.

PREVISÃO DE PAGAMENTO.

REGULAMENTAÇÃO.

FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT.

INTERESSE DE AGIR.

INEXISTÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Relativamente aos sinistros cobertos pelo DPVAT (Lei nº 6.194/1974) e ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, não existe previsão legal de pagamento do seguro, enquanto não operada a regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar nº 207/2024 (que instituiu o SPVAT).

Daí decorre a falta de interesse processual da parte autora, restando afastada, pelo mesmo motivo, a ilegalidade na conduta da CEF ao não aceitar solicitação de pagamento enquanto não regulamentada a matéria.

Precedente da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (5001979-36.2024.4.04.7205, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 24/10/2024). 2.

O prazo prescricional da pretensão da parte autora está suspenso em razão da eficácia limitada do art. 19 da Lei Complementar 207/2024.

Portanto, possível requerer novamente eventual direito, após a regulamentação da norma, observando-se, inclusive, o início/retorno da fluência do prazo prescricional. 3.

Negado provimento ao recurso inominado. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50028975520244047006 PR, Relator: RODRIGO DE SOUZA CRUZ, Data de Julgamento: 19/11/2024, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Dessa forma, considerando que o acidente envolvendo a parte autora ocorreu após 14 de novembro de 2023, conclui-se que não há interesse processual, uma vez que a possibilidade de recebimento de indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
28/04/2025 13:18

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 13:18

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 13:18

Concedida a gratuidade da justiça a LAYSE SILVA NERES - CPF: *22.***.*44-17 (AUTOR)
28/04/2025 13:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/03/2025 15:15

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/03/2025 11:51

Juntada de manifestação
29/10/2024 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
04/09/2024 00:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:02

Decorrido prazo de LAYSE SILVA NERES em 30/08/2024 23:59.
20/08/2024 08:03

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003304-80.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: LAYSE SILVA NERES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: BRED JAMES NERES NUNES SOUSA - TO12.640 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Cuida-se de ação pela qual a parte autora busca indenização do seguro DPVAT, referente a acidente ocorrido em data posterior a 15/11/2023.

Como é notório, o seguro em tela encontrava-se sem cobertura para os acidentes ocorridos depois do dia 15 de novembro de 2023.

A situação foi regularizada com a publicação da Lei Complementar nº 207/2024, que tratou do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), mantendo a CEF como agente operador (artigo 7º) e deliberando sobre o pagamento das indenizações referentes aos infortúnios ocorridos a partir de 15/11/2023, nos seguintes termos: Art. 19.

Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.

Parágrafo único.

O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.

Assim, ainda que a CEF tenha sido mantida como agente operador do SPVAT - o que afasta eventual alegação de ilegitimidade passiva -, é evidente que não se pode exigir, por ora, que a referida empresa pública adote qualquer providência para pagamento do seguro.

Isso porque encontra-se respaldada em Lei Complementar que previu início do pagamento somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, o que ainda não ocorreu.

Sendo assim, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até que seja implementada a arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT e o CNSP estabeleça critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização (artigo 19 da LC 207/2024).

Instituídas as medidas do referido artigo 19 da LC 207/2024, caberá ao autor protocolar pedido administrativo da indenização, providência indispensável para demonstrar seu interesse processual.

Superados todos os pontos acima - especialmente comprovação do requerimento administrativo - a parte autora deverá noticiar nos autos o resultado do pleito, postulando-se o prosseguimento da ação, se for o caso.

I.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 16 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
16/08/2024 08:57

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2024 08:57

Juntada de Certidão
16/08/2024 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 08:57

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
30/07/2024 11:15

Conclusos para decisão
18/07/2024 14:56

Juntada de contestação
21/05/2024 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:31

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 10:17

Conclusos para despacho
22/04/2024 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
22/04/2024 17:09

Juntada de Informação de Prevenção
22/04/2024 15:55

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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