03/02/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 00:59

Decorrido prazo de MARIA ALZENY DOS SANTOS LIMA em 04/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:01

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE IMPERATRIZ em 03/09/2024 23:59.
20/08/2024 08:03

Publicado Sentença Tipo C em 20/08/2024.
20/08/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001551-45.2024.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA ALZENY DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSILENE DA SILVA SANTOS - MA24162 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE IMPERATRIZ e outros SENTENÇA MARIA ALZENY DOS SANTOS LIMA impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE IMPERATRIZ e outros, objetivando a "REABERTURA DO REQUERIMENTO, a fim de que seja REALIZADA A ANÁLISE EFETIVA (MÉRITO) de REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA NB 41/16925218-3".

Inicialmente (id. 2032954683), a parte impetrante alega que solicitou a concessão da Aposentadoria por Idade em 30/08/2016, tendo seu pedido deferido em 24/10/2016, com RMI de R$ 1.648,19.

Na data da DER, a segurada contava com 15 anos, 7 meses e 0 dias de contribuição, conforme reconhecido pelo INSS.

Entretanto, ao calcular o benefício, o INSS cometeu um erro ao não considerar corretamente o tempo de contribuição de todos os vínculos registrados na CTPS e no CNIS.

Isso resultou em um cálculo incorreto do coeficiente da aposentadoria.

Sobreveio despacho (id. 2038442157) determinando a retificação da autuação do processo, de forma a incluir o INSS no polo passivo da presente demanda e a notificação, além de dispensar a intimação ao MPF.

Por meio de certidão (id. 2043892187), a Secretaria da vara certifica que procedeu à retificação dos autos.

Foram intimados a parte impetrada (id. 2043892195, id. 2043931166 e id. 2054774185) e o MPF (id. 2043931162).

Após, o INSS manifestou interesse em compor a lide (id. 2053438192).

A parte impetrante manifestou ciência (id. 2071093177).

Finalmente, o polo passivo da presente demanda informou que, de ofício, "procedeu com a reabertura, de ofício, do requerimento de Revisão (Tarefa de Protocolo n° 877266922), como resultado, o pedido foi parcialmente deferido, conforme consulta em anexo (SEI n° 16557543)." Logo após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

A impetrante ingressou com o pedido de reabertura do processo administrativo de Revisão para que fosse realizada uma nova análise da RMI da aposentadoria (NB 41/16925218-3).

Alega que o INSS cometeu um erro ao não considerar corretamente o tempo de contribuição de todos os vínculos registrados na CTPS e no CNIS.

Ocorre que, antes mesmo de qualquer determinação judicial, a autoridade coatora informou que efetuou a reanálise e concluiu pelo deferimento parcial do pedido (id. 2133486319).

Nesse caso, considerando que, no curso do processo, deixou de haver resistência à pretensão deduzida nestes autos, com a resposta no âmbito extrajudicial do pedido deduzido pelo impetrante, reputo inviável o prosseguimento da demanda, em virtude da perda superveniente do objeto.

Saliente-se que, nos moldes do art. 493, do NCPC, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”, pois, como dito alhures, o interesse processual deve estar presente também no momento da prolação da sentença.

Nesse contexto, atendida a pretensão deduzida nestes autos no âmbito administrativo, independentemente de ordem judicial nesse sentido, o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC, tendo em vista a superveniente perda do objeto discutido na ação.

Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto deste mandado de segurança, impetrado por MARIA ALZENY DOS SANTOS LIMA, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por falta do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.

Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009.

Custas pelo INSS, isento.

Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Imperatriz-MA, data do registro.

MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal
16/08/2024 09:12

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2024 09:12

Juntada de Certidão
16/08/2024 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 09:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/08/2024 10:26

Conclusos para julgamento
20/06/2024 14:20

Juntada de Informações prestadas
16/03/2024 00:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:21

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE IMPERATRIZ em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 22:52

Juntada de resposta
26/02/2024 22:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2024 22:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 22:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2024 22:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2024 12:50

Juntada de petição intercorrente
21/02/2024 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2024 15:09

Expedição de Mandado.
20/02/2024 12:50

Juntada de Certidão
20/02/2024 11:20

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2024 11:20

Juntada de Certidão
20/02/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2024 11:20

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ALZENY DOS SANTOS LIMA - CPF: *30.***.*62-98 (IMPETRANTE)
20/02/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 17:23

Conclusos para decisão
14/02/2024 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA
14/02/2024 15:51

Juntada de Informação de Prevenção
11/02/2024 19:19

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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