07/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1064365-31.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA DA REGIAO DO DIST FEDERAL LTDA LITISCONSORTE: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela COOPERATIVA AGROPECUARIA DA REGIAO DO DIST FEDERAL LTDA contra ato do PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, objetivando: “(...); b) a concessão da Medida liminar, “inaldita altera pars”, com o fim específico de determinar à autoridade coatora que emita a Certidão Negativa de Débito ou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa em favor da Impetrante, para que esta possa estar apta a praticar atos de comércio, regularizando, desta feita, sua situação junto ao Fisco, se por outra razão não estiver inscrita na Dívida Ativa. (...). f) ao final, confirme a medida liminar requerida, sentenciando o objeto do presente feito PROCEDENTE, concedendo em definitivo a segurança para: f.1) determinar a suspensão dos lançamentos dos três processos constantes na lista de pendentes, quais sejam, processos administrativos de nºs. 10166.725.692/0001-39, 11853.721.889/2017-02 e 17095.722.389/2021-71, enquanto não decidido, em definitivo, tanto o Mandado de Segurança n. 144440- 69.2010.4.01.3400, com sua liquidação com a consequente apuração dos valores relativos à contribuição de FUNRURAL, quanto o julgamento das defesas administrativas apresentadas no âmbito dos referidos processos administrativos, quando, então, o fisco poderá ou levante os valores depositados ou os converter em renda, bem como enquanto não decidido, administrativamente, a apuração dos valores efetivamente devidos, e se devidos pela impetrante, decorrentes dos processos acima referidos, sem perder de vista o fato de que a motivação que levou à lavratura do processo n. 17095.722.389/2021-71 (SENAR), se refere à obrigação tributária quitada em sua integralidade. (...).”.

A decisão id. 726866493 determinou a emenda à inicial e postergou a apreciação da medida liminar.

Na petição id. 793240479, a parte impetrante informa que a certidão positiva com efeitos de negativa, objeto do presente mandado de segurança, já foi devidamente emitida pela Receita Federal do Brasil, requerendo a extinção do presente mandado de segurança, por perda de objeto.

Decido.

Pois bem, com o deferimento do pleito no âmbito administrativo, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação.

Assim, outro caminho não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Custas ex lege.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se a parte impetrante.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília, DF, 6 de agosto de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/05/2022 14:13

Conclusos para julgamento
25/11/2021 08:13

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA DA REGIAO DO DIST FEDERAL LTDA em 24/11/2021 23:59.
27/10/2021 14:52

Juntada de pedido de desistência da ação
18/10/2021 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 15:18

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2021 15:18

Outras Decisões
10/09/2021 18:04

Juntada de Certidão
10/09/2021 17:52

Conclusos para decisão
10/09/2021 08:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
10/09/2021 08:20

Juntada de Informação de Prevenção
09/09/2021 16:47

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2021 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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