09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0001323-50.2016.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RONNY DE OLIVEIRA CAMILO DESPACHO Da análise deste processo eletrônico, infere-se que o auto de arrematação ID 2146967559, referente ao leilão do bem divulgado no Edital ID 2142559743, encontra-se devidamente assinado por este magistrado, pelo arrematante e pelo leiloeiro, considerando-se, portanto, a arrematação perfeita, acabada e irretratável (art. 903, caput, do CPC).

Tendo em vista que já foi efetuado o depósito correspondente ao integral pagamento do bem leiloado (cf.

ID 2146384727) e comprovado o pagamento das custas judiciais (ID 2146384781), dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de possíveis impugnações (art. 903, §§ 2º e 3º, do CPC).

Após, decorrido o prazo sem que tenha havido qualquer alegação, certifique-se o transcurso do prazo e expeça-se a ordem de entrega do bem arrematado.

Intimem-se.

Marabá-PA, datado eletronicamente. (Assinado eletronicamente ) MARCELO HONORATO Juiz Federal – Titular da 1ª Vara AATF
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ-PA SEDE: Travessa da Fonte, n. 93 – Bairro Amapá, Marabá-PA - CEP: 68502-620 Tel. (94) 2101-8305 - [email protected] EDITAL DE LEILÃO (Arts. 879-903 do CPC c/c Art. 144-A do CPP) O MM.

Juiz Federal Titular da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Marabá-PA, Dr.

Marcelo Honorato, torna público que será realizada alienação em hasta pública do(s) bem(ns) móvel(is) apreendido(s) no(s) processo(s) de alienação de bem(ns) abaixo citado(s): PROCESSO: 0001323-50.2016.4.01.3901 CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), representado pela Procuradoria da República nos Estados e no Distrito Federal.

REQUERIDO(S): RONNY DE OLIVEIRA CAMILO - CPF: *93.***.*38-04.

BEM(NS): VEÍCULO FORD/F 250, COR PRATA, ANO 2008, PLACA E053RP FLÓRIDA/USA, CAHSSI: 1FTSW21R38EB61781.

Observação: O veículo é importado e não possui registro na base dados do DETRAN.

Por se tratar de veículo sem documentação, toda regularização ficará a encargo do arrematante.

DEPOSITÁRIO(S): Sandro de Oliveira.

LOCALIZAÇÃO: Avenida B, Quadra 78, Lote 04 e 05, Bairro: Cidade Jardim – CEP: 68503-660, no Município de Marabá – PA.

AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

LANCE INICIAL EM 1º LEILÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

LANCE INICIAL EM 2º LEILÃO: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

OBSERVAÇÃO: Veículo Importado, sem registro na base de dados do DETRAN.

Veículo sem chave, nos termos do Laudo de Avaliação.

NOTAS: 1) DATA, HORA E LOCAL DO LEILÃO: O leilão acontecerá na modalidade eletrônica através do site www.norteleiloes.com.br, em 1º Leilão: dia 03 de setembro de 2024, às 10h; e 2º Leilão: dia 09 de setembro de 2024, às 10h, que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) no 1º leilão o valor da (re)avaliação.

Neste caso, a arrematação será realizada pelo melhor preço, exceto preço vil (inferior a 80% do valor da avaliação), observado o dispositivo no art. 144-A, §2º do CPP (alienação antecipada); 2) A participação para lances eletrônicos estará condicionada à obtenção da habilitação prévia, a qual será concedida de acordo com os critérios de cadastro e segurança do leiloeiro, conforme resolução 92/2009-CJF.

Lances enviados na modalidade eletrônico e que não sejam registrados e/ou conhecidos no pregão por recusa do leiloeiro, queda de conexão do sistema e/ou de internet, não garantem direitos aos ofertantes, tendo em vista que a participação eletrônica é apenas uma facilitadora de acesso e das ofertas, com os riscos naturais às imprevisões e intempéries; 3) Cabe ao arrematante pagar a comissão legal do leiloeiro (5% sobre o valor da arrematação), nos termos do art. 24 do Decreto nº 21.981/1932, assim como, parágrafo único do artigo 884 do CPC.

Arcando ainda com as custas judiciais devidas no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação no ato do leilão, observados os limites constantes na tabela III da Lei nº 9.289/96 c/c o Anexo I da Portaria Presidencial n. 7672502/2019 do TRF1, ciente que a cobrança da comissão legal se dará por meio de transferência eletrônica ou boleto bancário a ser fornecido pelo Leiloeiro; 4) Ficam o(s) requerido(s) intimados através do presente edital, caso não sejam eles intimados pessoalmente; 5) Fica(m) cientificado(s) eventual(is) arrematante(s) que a expedição da Carta de Arrematação ou Ordem de Entrega do(s) Bem(ns) somente será realizada após o decurso dos prazos recursais e, em caso de interposição de recursos, após o julgamento desses; 6) A Carta de Arrematação ou Ordem de Entrega será expedida depois de transcorridos os prazos para oposição de Embargos à Arrematação pelo executado (10 dias), nos termos do art. 903 do CPC; 7) O arrematante arcará com todos os custos e meios para pesagem, desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; 8) Fica(m) cientificado(s) eventual(is) arrematante(s) que não poderá(ão) efetuar o registro de transferência de propriedade dos veículos, enquanto perdurar a existência dos débitos e multas sobre os referidos bens, devendo aguardar o processo de baixa pelos órgãos credores que poderá ocorrer no interstício médio de 60 dias; 9) Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do CP, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do CC); 10) Fica(m) cientificado(s) eventual(is) arrematante(s) que não poderá(ão) efetuar o registro de transferência de propriedade dos veículos, enquanto perdurar a existência dos débitos e multas sobre os referidos bens, devendo aguardar o processo de baixa pelos órgãos credores que poderá ocorrer no interstício médio de 60 dias; O presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado, uma só vez, no órgão oficial (Imprensa Nacional - e-DJF1).

MARCELO HONORATO JUIZ FEDERAL
27/05/2022 11:47

Conclusos para despacho
27/04/2022 20:03

Juntada de parecer
19/04/2022 07:23

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 07:23

Juntada de Certidão
19/04/2022 07:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 07:23

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 14:21

Conclusos para despacho
01/09/2021 15:38

Juntada de termo
19/08/2021 15:08

Juntada de Certidão
19/08/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 14:27

Juntada de ato ordinatório
01/09/2020 14:11

Juntada de Petição intercorrente
27/08/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 14:39

Juntada de Certidão de processo migrado
27/08/2020 14:38

Juntada de volume
17/08/2020 09:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/03/2020 15:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/03/2020 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO DIRETOR DO CRAMA MARABÁ SOLIC INF SOBRE O INTERESSE EM RECEBER O VEICULO APREENDIDO, A TITULO DE FIEL DEPOSITARIO.
13/09/2019 09:26

Conclusos para despacho
11/09/2019 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 326/2019 - CTAL/SUSIPE
11/09/2019 18:00

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO DA DIRECAO DA CENTRAL DE TRIAGEM DE ALTAMIRA
14/06/2019 16:17

PARECER MPF: APRESENTADO - JUNTADA DA MANIFESTACAO DO MPF PROTOCOLADA SOB O N 151815
07/06/2019 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2019 10:54

CARGA: RETIRADOS MPF
23/05/2019 16:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/05/2019 16:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1113/ 2018 - DEVOLVIDA E JUNTADA AO AUTOS EM 06/12/2018
02/04/2019 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DÊ-SE VISTA AO MPF DO REQUERIMENTO DO FIEL DEPOSITARIO E DA CERTIDÃO DE NÃO LOC DO REU
22/11/2018 16:56

Conclusos para despacho
05/09/2018 12:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AO OFICIO N. 053/2018
23/07/2018 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE OFICIO N.085_2018_P4_MOTOMEC_16 BPM. PROTOCOLO N. 126889.
02/05/2018 18:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD
02/05/2018 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARTA DE ORDEM N. 267/2014 JUNTADA AOS AUTOS
02/05/2018 15:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
11/04/2018 17:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP 1113_2018 ENVIADA AO JUIZO DEPRECADO VIA MALOT DIGITAL.
11/04/2018 17:12

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 053_2018 EXPEDIDO AO COMANDO DA 16.BPM, ENVIADO VIA CORREIOS.
28/02/2018 16:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1113
26/01/2018 14:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - DESPACHO: Expeça-se carta precatória para o Juízo da Comarca de Tomé-Açu/PA solicitando a citação do réu Ronny de Oliveira Camilo, a ser procurado no endereço informado na fl. 171. Sem prejuízo da pro
19/01/2018 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO: Expeça-se carta precatória para o Juízo da Comarca de Tomé-Açu/PA solicitando a citação do réu Ronny de Oliveira Camilo, a ser procurado no endereço informado na fl. 171. Sem prejuízo da providência acima, à Secretaria p
31/03/2017 16:20

Conclusos para despacho
08/02/2017 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DE MARCOS JOSÉ ANDRADE DA SILVA - PROTOCOLO N. 092209
08/02/2017 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO DO MPF - PROTOCOLO N. 092033
25/01/2017 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2017 09:57

CARGA: RETIRADOS MPF
19/12/2016 16:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO N. 662/2016 - ENTREGA EFETIVADA AO CRAMA
19/12/2016 10:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/12/2016 12:01

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 662/2016 ENVIADO AO CRAMA - CENTRO DE RECUPERAÇÃO AGRÍCOLA MARIANO ANTUNES
17/11/2016 18:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/11/2016 09:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano VIII N.210-caderno judicial-Disponibilizado em 14/11/2016.
10/11/2016 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/10/2016 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/10/2016 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO: "Tendo em vista o ofício de fl. 162 e a manifestação de MPF à fl. 164, mantenho a decisão de fl. 96 que nomeou o Diretor do Centro de Recuperação Regional Agrícola Mariano Antunes como fiel depositário do veículo marca F
11/10/2016 08:37

Conclusos para despacho
10/10/2016 15:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Transcorreu in albis o prazo sem que o acusado RONY DE OLIVEIRA CAMILO comparecesse aos autos ou constituísse advogado para apresentar resposta à acusação, conforme determinado no despacho de fl. 154 e Edital de Ci
29/08/2016 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 0822/2016 - ENCAMINHA LAUDO DE PERICIA PAPILOSCOPICA Nº 066/2016 - SPP/DIDEM/PC/PA
29/08/2016 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO GAB/DRF/MBA Nº 246/2016
29/08/2016 11:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 470/2016
25/08/2016 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2016 08:24

CARGA: RETIRADOS MPF
17/08/2016 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 216/2016-JF/MBA/2ª/CRI - ENCAMINHA DOCUMENTOS DESENTRANHADOS DO PROCESSO 6222-33.2012.4.01.3901 - PROTOCOLO 080646
06/07/2016 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano VIII N.123-caderno judicial-Disponibilizado em 05/07/2016.
04/07/2016 09:12

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - CITAÇÃO DE RONNY DE OLIVEIRA CAMILO
29/06/2016 17:43

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/06/2016 14:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/06/2016 14:30

INICIAL AUTUADA
20/04/2016 12:12

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2016

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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