TRF1 - 1005740-12.2023.4.01.3504
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 1 - Goi Nia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/08/2024 00:00
Intimação
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1005740-12.2023.4.01.3504 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005740-12.2023.4.01.3504 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:B.
D.
O.
DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgo procedente o pedido, condenando o réu a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, desde a DER, assim como pagar as parcelas vencidas.
O recurso interposto pela parte autora é intempestivo.
Verifica-se que as partes foram devidamente intimadas por publicação em 28/02/2024 pelo sistema e-cint.
O prazo recursal se iniciou em 01/03/2024 e se encerrou em 15/03/2024.
O recurso foi protocolado somente em 18/03/2024.
Portanto, fora do prazo legal previsto no art. 42 da Lei n° 9.099/1995.
Ressalte-se que a inadmissão pode ser feita por decisão monocrática, considerando a disposição constante do art. 932, III do Código de Processo Civil, que assim preceitua: Art. 932.
Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado interposto pelo INSS.
Após o trânsito em julgado, remeta-se ao juízo de origem para as providências pertinentes.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente pelo juiz abaixo identificado. -
09/07/2024 09:23
Recebidos os autos
-
09/07/2024 09:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2024
Ultima Atualização
02/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
E-MAIL • Arquivo
SENTENÇA TIPO A • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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