TRF1 - 0016521-88.2009.4.01.9199

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016521-88.2009.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016521-88.2009.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PEDRO PARPINELLI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIO CESAR CREMA - MT3873/O RELATOR(A):ALAN FERNANDES MINORI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0016521-88.2009.4.01.9199 RELATOR : O EXMº.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATOR : O EXMº.

SR.

JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI (CONVOCADO) APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região APDO.

ADV. : : PEDRO PARPINELLI Mario Cesar Crema (OAB/MT 3.873) RELATÓRIO O Exmoº.

Sr.

Juiz Federal Alan Fernandes Minori – Relator Convocado: A Fazenda Nacional manifesta recurso de apelação por intermédio do qual pede a reforma de r. sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Primavera do Leste do Estado de Mato Grosso, que, em embargos à execução proposta por Pedro Parpinelli, com intuito de ver reconhecido excesso de execução, acolheu parcialmente a pretensão deduzida na demanda “prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos, realizados os descontos das parcelas pagas, como determinado acima” (ID 770546620, fl. 56) Argumenta, em síntese,que o juízo recorrido teria cometido um equívoco, pois “não é o auto de infração que deu origem ao crédito fiscal, mas sim o "anexo 1" da Certidão da Dívida Ativa apresentada, nos quais são discriminados os débitos executados”. (ID 770546620 - pág 64) Resposta ao recurso no ID 77054620 – pág 79/83. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0016521-88.2009.4.01.9199 VOTO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Alan Fernandes Minori – Relator Convocado: Nos termos dos arts. 145 e 149 do CTN, c/c o art. 2º, §8º, da LEF, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, “a alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa - CDA, em decorrência da configuração do excesso de execução, não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo extrajudicial, desde que a quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA”(AgInt no REsp n. 2.073.863/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.).

No caso dos autos, a União questiona a sentença apelada quando considerou a CDA 12 1 99 000051-56 e o auto de infração contemplando o valor original de 9.071,88 UFIR.

Segundo a apelante, de acordo com os documentos apresentados ao tempo da apelação no Id ID 77054620 - Pág. 65/67,“De fato, analisando o documento colacionado às fls. 6/7 dos autos da execução fiscal embargada não é o auto de infração que deu origem ao crédito fiscal, mas sim o "anexo 1" da Certidão da Dívida Ativa apresentada, nos quais são discriminados os débitos executados.” No entanto, analisando o referido “anexo 1” da CDA 12 1 99 000051-56, conforme a documentação recursal apresentada no ID 77054620 - Pág. 65/67, a inscrição foi composta de, em 26/04/1999, impostos nos valores de 2.971,36 UFIR, 1.564,48UFIR e 2.971,36 UFIR, mais multa de 1.564,48 UFIR, que totalizam exatamente 9.071,88 UFIR.

Tal montante corresponde exatamente ao valor ao valor ao tempo da lavratura do auto de infração em 09/01/1995, tal qual o demonstrado na sentença recorrida.

Desse modo, comprovado no ID 77054620 - Pág. 12e 33/34que o apelado havia parcelado essa dívida que equivalia a 9.071,88 UFIR na autuação em 1995 e estava valendo 14.777,24 UFIR ao tempo do parcelamento em 18/07/1996, como ele pagou 15 mensalidades no período de 30/08/1996 a 31/10/1997dentre 50 prestações, há mesmo excesso na forma concluída pelo juízo sentenciante com o ajuizamento em 1999 da execução fiscal naquele valor original de 9.071,88 UFIR mais os encargos moratórios, tudo como se não tivessem acontecidos pagamentos no parcelamento: “Em outras palavras, o Fisco constituiu o seu crédito em janeiro de 1995 no valor de 9.071,68 UFR's, aceitou o parcelamento do crédito em 50 prestações, recebeu 15 delas, e ao executar o embargante, apresentou a Certidão de Dívida Ativa no mesmo valor original, sem nenhum desconto, contrariando o que disse o douto Procurador na impugnação dos embargos.” Portanto, correta a sentença que determinou a retirada do excesso da cobrança.

Diante do exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0016521-88.2009.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016521-88.2009.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PEDRO PARPINELLI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO CESAR CREMA - MT3873/O EMENTA TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.EXCESSO DE EXECUÇÃO.

OCORRENCIA.

COBRANÇA DESCONSIDERANDO PAGAMENTOS DE PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos dos arts. 145 e 149 do CTN, c/c o art. 2º, §8º, da LEF, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, “a alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa - CDA, em decorrência da configuração do excesso de execução, não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo extrajudicial, desde que a quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA”(AgInt no REsp n. 2.073.863/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.). 2.

No caso dos autos, a União questiona a sentença apelada quando considerou a CDA 12 1 99 000051-56 e o auto de infração contemplando o valor original de 9.071,88 UFIR.

Segundo a apelante, de acordo com os documentos apresentados ao tempo da apelação no Id ID 77054620 - Pág. 65/67, “De fato, analisando o documento colacionado às fls. 6/7 dos autos da execução fiscal embargada não é o auto de infração que deu origem ao crédito fiscal, mas sim o "anexo 1" da Certidão da Dívida Ativa apresentada, nos quais são discriminados os débitos executados.” 3.

No entanto, comprovado que o apelado havia parcelado essa dívida que equivalia a 9.071,88 UFIR na autuação em 1995 e estava valendo 14.777,24 UFIR ao tempo do parcelamento em 18/07/1996, como ele pagou 15 mensalidades no período de 30/08/1996 a 31/10/1997 dentre 50 prestações, há mesmo excesso na forma concluída pelo juízo sentenciante com o ajuizamento em 1999 da execução fiscal naquele valor original de 9.071,88 UFIR mais encargos moratórios, tudo como se não tivessem acontecidos pagamentos no parcelamento: “Em outras palavras, o Fisco constituiu o seu crédito em janeiro de 1995 no valor de 9.071,68 UFR's, aceitou o parcelamento do crédito em 50 prestações, recebeu 15 delas, e ao executar o embargante, apresentou a Certidão de Dívida Ativa no mesmo valor original, sem nenhum desconto” 4.

Recurso de apelação improvido.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 04/09/2024.

Juiz Federal ALAN FERNANDES MINORI Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 9 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: PEDRO PARPINELLI, Advogado do(a) APELADO: MARIO CESAR CREMA - MT3873/O .

O processo nº 0016521-88.2009.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04/09/2024 Horário: 14:00 Local: Sala 1 Juiz Auxiliar - Pres./vídeo 8ª turma GAB 22 - Observação: Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.