17/03/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 16:42

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:14

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/03/2025 13:17

Juntada de Certidão
01/03/2025 04:09

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO em 26/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:05

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:21

Decorrido prazo de TULIO VINICIUS PEREIRA em 06/02/2025 23:59.
31/01/2025 01:15

Decorrido prazo de TULIO VINICIUS PEREIRA em 30/01/2025 23:59.
09/12/2024 00:00

Publicado Sentença Tipo A em 09/12/2024.
07/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002361-54.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TULIO VINICIUS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAN COLETA DUARTE - MT25266/O POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO.

SENTENÇA TULIO VINICIUS PEREIRA manejou atermação judicial, perante o Juízo do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Diamantino/MT, contra FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, com o objetivo de anular a questão 44 do concurso, visto que o conteúdo não encontra correspondência com os itens do edital.

Determinada a citação (ID 1909885184).

Contestação apresentada pela Ré (ID 1986719177).

A ré requer a juntada de outros documentos para o deslinde da controvérsia (ID 1995198186).

Declarada a incompetência do Juizado Especial Federal e determinada a remessa dos autos ao Juizado da Vara Única da SSJDIO (ID 2077964685).

Acolhido o declínio de competência.

Deferido os benefícios da AJG ao autor.

Nomeado advogado dativo.

Consignado que o advogado dativo deveria/poderia ratificar/retificar a inicial, a fim de adequá-la aos comandos contidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. (ID 2123362241).

Apresentada a retificação da peça de ingresso (ID 2128714583).

A parte ré informada que não tem outras provas a produzir, ocasião em que ratifica a peça de defesa (ID 2129851863).

Impugnação à contestação (ID 2140992565).

Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID 2142220990). É o relatório.

DECIDO.

II- FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÕES PRÉVIAS Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições genéricas e específicas da ação.

Ademais, intimadas as partes para manifestarem sobre as provas que ainda pretendiam produzir, o autor quedou-se inerte ao passo que o réu asseverou que não possui interesse em realizar outras provas além das já carreadas aos autos.

Desta feita, declaro encerrada a instrução processual e, inexistindo questões preliminares a serem apreciados, passo a análise do questão meritória.

B) MÉRITO Busca do autor o provimento judicial para anular a questão nº 44, referente ao Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo Efetivo de Aluno-Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (Edital nº 003/2022) – ID 1905541166 - Pág. 18.

O princípio da legalidade previsto na Constituição Federal (art. 5, II, CF) é garantia constitucional, tanto para a administração pública, quanto para o administrado, pois gera segurança jurídica.

Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 632.853, na sessão plenária do dia 23.04.2015, sob o regime de repercussão geral, a Suprema Corte consolidou sua jurisprudência no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora de concurso público para reavaliar as respostas dadas pelos candidatos e as respectivas notas a eles atribuídas.

O acórdão restou ementado da seguinte forma: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido.

A intervenção do Poder Judiciário, portanto, apenas se justifica em hipóteses excepcionalíssimas, quando patente a ilegalidade cometida pela Banca examinadora.

No caso em questão, não observo ilegalidade que justifique essa intervenção.

Isso porque a parte ré afirma que questão nª 44 tem seu conteúdo elencado no edital.

Vejamos trecho do despacho ofertado pela UFMT: " (...) no que tange à alegação em relação à questão n. 44, no sentido de que o conteúdo aplicado não está contemplado no edital, há que se concluir que, ao contrário do afirmado pelo Autor, o enunciado e respostas em comento encontram-se claramente inseridos no conteúdo programático contido no Anexo III do edital " (Legislação Básica – Constituição Federal de 1988 – (...) Da Organização do Estado; da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; (...) Lei Federal nº 8.429/1992 e alterações (Improbidade Administrativa (...); e, Noções de Gestão Pública (...)”.

Se não bastasse isso, pertinente ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema é que "no edital de concurso público não é necessária a previsão exaustiva de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame". (STJ.

Corte Especial.

MS 24.453/DF, Rel.

Min.

Francisco Falcão, julgado em 17/06/2020). (ID 1995198187 - Pág. 2) Outro ponto que chama atenção pelos documentos acostados pela parte ré é que o autor recorreu de várias questões trazidas no edital, como por exemplo as questões nº 28, 35, 50 e 60 (ID 1995198187 - Pág. 8 a 17), tendo, como se observa, sido lhe garantido administrativamente o direito a recorrer.

Ademais, importante dizer que “O candidato Tulio Vinicius Pereira obteve 54 (cinquenta e quatro) pontos na Prova Objetiva, os quais foram suficientes para fazer com que ele prosseguisse no certame da PMMT 2022 realizando as demais etapas/fases, dado a nota de corte para a categoria profissional escolhida no ato de sua inscrição ter restado definida em 53 (cinquenta e três pontos)”, assim sendo independetemente da questão em análise é fato que o autor obteve êxito em prosseguir nas etapas da concurso.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito com base no artigo 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC.

Contudo, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão dos benefícios da AJG.

Considerando a nomeação de advogado dativo nos autos, fixo os honorários do Dr.

WILLIAN COLETA DUARTE (OAB/MT 25.266) no valor máximo da tabela vigente, nos termos da Resolução 305/14 do CJF1.

Expeça-se a Secretaria os atos necessários para realização do pagamento devido via AJG.

Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica desde logo determinada a intimação da parte apelada para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Em seguida, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal 1 Art. 27.

Os honorários advocatícios previstos nesta resolução serão pagos após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, salvo quando se tratar de advogado dativo ad hoc, que fará jus ao recebimento após a prática do ato processual para o qual foi designado.
05/12/2024 09:52

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 09:52

Juntada de Certidão
05/12/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2024 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2024 09:52

Julgado improcedente o pedido
18/10/2024 12:37

Conclusos para julgamento
26/09/2024 04:59

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:01

Decorrido prazo de TULIO VINICIUS PEREIRA em 25/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:00

Decorrido prazo de TULIO VINICIUS PEREIRA em 04/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:00

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59.
19/08/2024 09:40

Juntada de petição intercorrente
14/08/2024 00:03

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1002361-54.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TULIO VINICIUS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAN COLETA DUARTE - MT25266/O POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO.

DESPACHO Intimem-se as partes para especificarem outras provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão indeferimento.

Após, conclusos. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
12/08/2024 17:00

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 17:00

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2024 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:12

Conclusos para decisão
02/08/2024 18:13

Juntada de impugnação
10/07/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 00:37

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59.
29/05/2024 11:33

Juntada de petição intercorrente
22/05/2024 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 16:49

Juntada de inicial
22/04/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 15:39

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:28

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 16:03

Conclusos para decisão
19/04/2024 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/04/2024 14:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/04/2024 00:30

Decorrido prazo de TULIO VINICIUS PEREIRA em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:59

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:04

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 22:49

Juntada de petição intercorrente
16/01/2024 15:02

Conclusos para julgamento
11/01/2024 13:44

Juntada de contestação
17/11/2023 17:30

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2023 17:30

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2023 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 12:24

Conclusos para decisão
09/11/2023 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
09/11/2023 15:42

Juntada de Informação de Prevenção
09/11/2023 15:40

Recebido pelo Distribuidor
09/11/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

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