05/02/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 16:20

Juntada de Certidão
04/02/2025 03:11

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS SALVADOR em 03/02/2025 23:59.
19/11/2024 13:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/11/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 13:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/11/2024 13:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/11/2024 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 16:20

Expedição de Mandado.
10/10/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2024 23:59.
07/09/2024 00:43

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTOS BONFIM em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTOS BONFIM em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 08/08/2024.
08/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1069243-71.2022.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS SANTOS BONFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELEN SOUZA DE ALMEIDA - BA66728 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS SALVADOR SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando, liminarmente, seja determinado à autoridade impetrada que implante benefício previdenciário concedido pela Junta de Recursos da Previdência Social.

Em síntese, afirma que seu direito foi reconhecido no julgamento recurso ordinário realizado em 17/06/2020, mas a aposentadoria concedida pelo órgão recursal ainda não foi implantada, o que, segundo entende, ofenderia seu direito à razoável duração dos processos.

Instruiu a petição inicial com cópia do acórdão da JRPS, protocolo do recurso ordinário e de extrato de localização processual.

Foi indeferida a tutela de urgência.

A pessoa jurídica interessada requereu o ingresso no feito.

O Ministério Público Federal dispensou sua intervenção.

A autoridade impetrada afirmou que o requerimento administrativo permanece em filha, aguardando a ordem cronológica para análise.

Era o que cabia relatar.

DECIDO.

Quando do exame da medida liminar, este Juízo assim se pronunciou: “A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a concomitância da relevância do fundamento jurídico e do risco de ineficácia da medida (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III), requisitos que se identificam com aqueles previstos no art. 300 do NCPC.

A garantia constitucional da duração razoável dos processos confere ao administrado o direito de ter examinadas suas pretensões deduzidas perante a Administração Pública dentro dos prazos previstos na legislação (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

De acordo com o art. 56 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (Portaria MPS n. 548/2011), o prazo para cumprimento das decisões das juntas de recursos da Previdência Social é de 30 dias: Art. 56. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas unidades julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. § 1º É de trinta dias, contados a partir da data do recebimento do processo na origem, o prazo para o cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento.

No entanto, o extrato trazido pelo impetrante id 1412551780 não indica a data na qual os autos teriam retornado ao INSS, nem as diligências já adotadas pela autarquia desde então.

Deste modo, não se pode afastar a hipótese segunda qual o procedimento depende de providências a cargo do interessado ou afastar a hipótese de que sua análise imediata resultaria em preterição da ordem de análise dos pedidos, sobretudo quando se recorda que a grande maioria dos beneficiários da Previdência Social são também beneficiários de prioridade na tramitação ou pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência” (id 1437362260).

De imediato, recordo que a competência do CRPS para proferir decisões que se sobrepõem à posição anteriormente adotada pelo INSS se deduz do art. 126 da Lei n. 8.213/91, além de estar também está expressa no art. 308, § 2º, do Decreto n. 3.048/99: Art. 308.

Os recursos interpostos tempestivamente contra decisões proferidas pelas Juntas de Recursos e pelas Câmaras de Julgamento do CRPS têm efeito suspensivo e devolutivo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1o Para fins do disposto neste artigo, não se considera recurso o pedido de revisão de acórdão endereçado às Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento. (Incluído pelo Decreto nº 5.699, de 2006) § 2o É vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

No entanto, o mesmo regulamento é também expresso quanto à existência de efeito suspensivo automático aos recursos interpostos contra decisões da JRPS que determinam a implantação de benefício – disposição que também consta do Regimento Interno do CRPS: Art. 30.

Das decisões proferidas no julgamento do recurso ordinário caberá recurso especial dirigido às Câmaras de Julgamento, órgãos de última instância recursal administrativa, ressalvada a competência exclusiva das Juntas de Recursos definida no art. 18 deste Regimento.

Parágrafo único.

A interposição tempestiva do recurso especial suspende os efeitos da decisão de primeira instância e devolve à instância superior o conhecimento integral da causa.

Partindo destas premissas, observo que a autoridade impetrada justificou a ausência de implantação do benefício pela constatação de que o tempo de contribuição apurado após a decisão da JRPS seria insuficiente para a concessão da aposentadoria pretendida (id 1506071848) e provou “incidente” de revisão perante o CRPS (id 1506071850).

No entanto, ainda que a justificativa fosse ilícita, por não se recurso especial ou mesmo de recurso tempestivo (pois provocado quase 2 anos após a intimação do acórdão), está igualmente demonstrado que, em 12/05/2023, o CRPS acolheu o pedido de revisão apresentado pela autarquia para “manter o acórdão nº 442/2020 no que tange ao reconhecimento dos vínculos empregatícios constantes da CTPS e não computados, entretanto, negar provimento à concessão da aposentadoria, visto o não cumprimento da carência” (id 1623254390 - Pág. 6/8).

Neste cenário, a despeito da recusa indevida ao cumprimento de determinação do JRPS, tendo em vista a posterior reforma daquele acórdão, deixou de haver interesse processual na tutela pretendida quando da impetração.

Ante o exposto, diante da perda superveniente do objeto da lide, extingo o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI).

Sem custas em razão da gratuidade judiciária anteriormente concedida.

Sem honorários no rito do mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009, art. 25).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, I).

Havendo recurso, intimem-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância.

Não havendo recurso, arquivem-se estes autos eletrônicos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto
06/08/2024 21:31

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2024 21:31

Juntada de Certidão
06/08/2024 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 21:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2024 21:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2024 21:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/11/2023 22:43

Conclusos para julgamento
16/05/2023 15:36

Juntada de Certidão
28/02/2023 11:54

Juntada de Informações prestadas
11/02/2023 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTOS BONFIM em 10/02/2023 23:59.
07/02/2023 19:15

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 03:54

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS SALVADOR em 03/02/2023 23:59.
22/01/2023 13:04

Juntada de petição intercorrente
18/01/2023 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 16:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/01/2023 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2023 11:37

Expedição de Mandado.
23/12/2022 14:31

Juntada de petição intercorrente
16/12/2022 22:06

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2022 22:06

Juntada de Certidão
16/12/2022 22:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2022 22:06

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO CARLOS SANTOS BONFIM - CPF: *26.***.*84-15 (IMPETRANTE)
16/12/2022 22:06

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2022 14:50

Conclusos para decisão
28/11/2022 14:09

Juntada de documentos diversos
19/11/2022 13:47

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2022 13:47

Juntada de Certidão
19/11/2022 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 13:30

Conclusos para decisão
24/10/2022 13:30

Juntada de Certidão
24/10/2022 08:07

Juntada de Certidão
24/10/2022 07:58

Juntada de Certidão
21/10/2022 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJBA
21/10/2022 14:20

Juntada de Informação de Prevenção
21/10/2022 12:01

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2022 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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