11/09/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002479-23.2008.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002479-23.2008.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOAO DE DEUS XAVIER REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA LUCIA LEITE DA COSTA - AM5724 RELATOR(A):ALAN FERNANDES MINORI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL 0002479-23.2008.4.01.3200 RELATOR : O EXMº.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATOR : O EXMº.

SR.

JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI (CONVOCADO) APTE. : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região APDO. : JOÃO DE DEUS XAVIER ADV. : Maria Lúcia Leite da Costa - OAB/AM 5724 REMTE. : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AM RELATÓRIO O Exmº.

Sr.

Juiz Federal Alan Fernandes Minori – Relator Convocado: Trata-se de apelação Id 29791054 - Pág. 69/75 interposta pela UNIÃO em face da sentença Id 29791054 - Pág. 56/59, pela qual o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, considerando a impenhorabilidade do bem, concedeu a segurança para determinar a retirada do arrolamento que recaiu sobre imóvel de propriedade do apelado JOAO DE DEUS XAVIER, perante a Receita Federal do Brasil.

A apelante alegou que, embora tenha sido reconhecido o imóvel como bem de família, sendo impenhorável conforme disposto na Lei n. 8009/90, tal qualificação não impede sua inclusão no arrolamento disciplinado pela Lei n. 9532/97.

Aduziu que a Lei n. 8009/90 apenas determina a impenhorabilidade do bem, mas não sua inalienabilidade, de forma que a simples potencialidade do contribuinte alienar ou transferir um bem de sua propriedade justifica a sua inclusão no arrolamento da Lei n. 9.532/97.

Ainda, que o arrolamento não onera os bens ou direitos arrolados, mas apenas obriga o contribuinte, quando titular de um débito fiscal maior que R$ 500.000,00 e correspondente a mais de 30% de seu patrimônio, a prestar informações ao Fisco das operações que envolvam bens e direitos de seu patrimônio, sob pena de ajuizamento de medida cautelar fiscal.

Considerando que o ato administrativo de arrolamento de bem observou a legalidade, pleiteou o provimento do recurso, para reforma da sentença, com inclusão do imóvel no arrolamento de bens.

Intimado, o apelado não apresentou contrarrazões, certidão Id 29791054 - Pág. 78.

Remessa necessária. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0002479-23.2008.4.01.3200 VOTO O Exmº.

Sr.

Juiz Federal Alan Fernandes Minori – Relator Convocado: Nos termos do art. 64 da Lei n. 9.532/97, a autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

Ainda conforme o dispositivo legal, o arrolamento acarreta ao sujeito passivo da obrigação tributária o ônus de informar o Fisco quando da celebração de ato de transferência, de alienação ou de oneração dos bens ou direitos arrolados.

A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento de tal comunicação, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o contribuinte.

Como se extrai da própria lei, o arrolamento não impede a transferência, a alienação ou a oneração, pelo contribuinte, do patrimônio arrolado, ficando mantida sua plena disponibilidade.

Assim, o arrolamento de bens consiste em medida fiscal de mero inventário ou levantamento dos bens do contribuinte, permitindo à Administração Pública o acompanhamento da movimentação patrimonial do devedor, para evitar dilapidação, orientar futuro procedimento executório, coibir fraude à execução ou a prática de outros atos que indiquem risco à satisfação do crédito tributário.

Atento à finalidade do arrolamento de bens, qual seja, apenas de munir a Fazenda Nacional de dados suficientes para verificar a evolução patrimonial do devedor tributário, buscando garantir que, ao final, o crédito tributário seja satisfeito, entendo que se torna inócua a verificação de eventual impenhorabilidade do bem, com fundamento na Lei n. 8009/90.

O Superior Tribunal de Justiça, considerando que o arrolamento de bens não implica em oneração de bens em favor do Fisco, tampouco medida de antecipação de constrição judicial a ser efetivada na execução da dívida ativa, também entende não haver impedimento para que bem de família seja arrolado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - BEM DE FAMÍLIA LEGAL - GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE - ARROLAMENTO - POSSIBILIDADE - PUBLICIDADE INDEVIDA DE INFORMAÇÕES FISCAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - DESPROPORCIONALIDADE QUE É MANIFESTA - EXORBITÂNCIA - REDUÇÃO. 1.

A impenhorabilidade do bem de família não impede seu arrolamento fiscal. (...) 4.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp 1382985/SC, Rei.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/8/2013, DJe 22/8/2013) TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS.

LEI 9.532/97.

BEM DE FAMÍLIA.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Por não implicar qualquer tipo de oneração dos bens em favor do Fisco, tampouco medida de antecipação da constrição judicial a ser efetivada na Execução da Dívida Ativa não se confunde o arrolamento de bens com a penhora e, assim, não se há falar em impenhorabilidade de bem de família" (AgRg no REsp 1.147.219/SC, Segunda Turma, Rei.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 17/11/09). 2.

Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1127686/PR, Rei.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 21/6/2011, DJe 27/6/2011) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

ARROLAMENTO DE BENS.

NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 8.009/90.

AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA.

VALORES.

VERIFICAÇÃO.

SÚMULA 7/STJ. (...) 2. "Por não implicar qualquer tipo de oneração dos bens em favor do Fisco, tampouco medida de antecipação da constrição judicial a ser efetivada na Execução da Dívida Ativa não se confunde o arrolamento de bens com a penhora e, assim, não se há falar em impenhorabilidade de bem de família".

AgRg no REsp 1.147.219/SC, Segunda Turma, Rei.

Min.

Humberto Martins, DJe 17/11/09; No mesmo sentido: REsp 1382985/SC, Rei.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013; AgRg no REsp 1127686/PR, Rei.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 21/6/2011, DJe 27/6/2011. 3.

Afastar o entendimento fixado na origem, de que o valor da dívida incorre na incidência do que determina a Lei n. 9.532/97, demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1492211 PR 2014/0286492-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/12/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2015 RTFP vol. 121 p. 395) O arrolamento fiscal, então, pode recair sobre bem de família, não ofendendo a garantia legal de impenhorabilidade.

Dessa forma, no caso concreto, embora tenha o Juízo de 1º grau verificado que o arrolamento de bens efetuado pela Receita Federal do Brasil recaiu sobre imóvel resguardado pela impenhorabilidade, dado que destinado à moradia do impetrante apelado e de sua família, consoante contrato de compra e venda de imóvel residencial, tenho que a sentença proferida, a qual concedeu a segurança para determinar a retirada do bem do arrolamento, não está em consonância com a Lei 9.532/97, nem com o entendimento jurisprudencial pertinente.

Diante do exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária para, reformando a sentença apelada, denegar a segurança. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002479-23.2008.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002479-23.2008.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOAO DE DEUS XAVIER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA LUCIA LEITE DA COSTA - AM5724 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

TRIBUTÁRIO.

ARROLAMENTO DE BENS.

BEM DE FAMÍLIA.

AUSÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE DE ARROLAMENTO DO BEM IMPENHORÁVEL. 1.

Nos termos do art. 64 da Lei n. 9532/97, o arrolamento de bens acarreta ao sujeito passivo da obrigação tributária o ônus de informar o Fisco quando da celebração de ato de transferência, de alienação ou de oneração dos bens ou direitos arrolados.

A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento de tal comunicação, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o devedor tributário. 2.

Como se extrai da própria lei, o arrolamento de bens efetuado pela Receita Federal do Brasil não impede a transferência, a alienação ou a oneração, pelo contribuinte, do patrimônio arrolado, ficando mantida sua plena disponibilidade. 3.

Consistindo o arrolamento de bens em medida fiscal de mero inventário ou levantamento dos bens do contribuinte, permitindo à Fazenda Nacional o acompanhamento da evolução patrimonial do devedor, para evitar dilapidação, orientar futuro procedimento executório, coibir fraude à execução ou a prática de outros atos que indiquem risco à satisfação do crédito tributário, é desnecessária a verificação de eventual impenhorabilidade de bem, com fundamento na Lei n. 8009/90. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, considerando que o arrolamento de bens não implica em oneração de bens em favor do Fisco, tampouco medida de antecipação de constrição judicial a ser efetivada na execução da dívida ativa, também entende não haver impedimento para que bem de família, tido como impenhorável, seja arrolado. 5.

Podendo o arrolamento fiscal recair sobre bem de família, não ofendendo a garantia legal de impenhorabilidade, a sentença proferida não está em consonância com o entendimento jurisprudencial, razão pela qual deve ser reformada. 6.

Apelação e remessa necessária providas.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 04/09/2024.

Juiz Federal ALAN FERNANDES MINORI Relator Convocado
12/08/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 9 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: JOAO DE DEUS XAVIER, Advogado do(a) APELADO: MARIA LUCIA LEITE DA COSTA - AM5724 .

O processo nº 0002479-23.2008.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04/09/2024 Horário: 14:00 Local: Sala 1 Juiz Auxiliar - Pres./vídeo 8ª turma GAB 22 - Observação: Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
09/05/2022 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/05/2022 18:11

Conclusos para decisão
09/05/2022 17:20

Outras Decisões
19/03/2020 18:06

Conclusos para decisão
17/10/2019 14:56

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 15:56

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
08/06/2018 13:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/06/2018 13:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
02/05/2018 13:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
16/04/2018 20:58

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
22/07/2013 10:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/07/2013 10:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES
12/07/2013 13:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
21/06/2013 14:54

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
16/05/2013 11:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/05/2013 11:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
07/05/2013 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
06/05/2013 19:15

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
08/05/2012 18:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/05/2012 18:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
30/04/2012 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
25/04/2012 20:44

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
24/04/2012 17:25

IDENTIFICACAO DE ACERVO
16/04/2012 16:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/04/2012 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
10/04/2012 16:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
02/04/2012 15:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SEXTA TURMA
27/03/2012 08:51

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
09/03/2012 08:08

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
07/03/2012 18:18

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/03/2012. Destino: DIPOD 7-A
02/03/2012 11:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
01/03/2012 13:41

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
19/12/2011 18:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/12/2011 18:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
12/12/2011 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
12/12/2011 15:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2757988 PROCURAÇÃO
12/12/2011 11:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
09/12/2011 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
07/07/2009 07:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
06/04/2009 13:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
27/03/2009 13:47

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
27/03/2009 13:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2176425 PARECER (DO MPF)
27/03/2009 13:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA
19/03/2009 18:03

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/03/2009 18:02

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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