TRF1 - 0043632-47.2010.4.01.3400

1ª instância - 17ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

CNPJ: 00.924.429/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FERNANDO CESAR GUARANY

CPF *39.***.*78-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0043632-47.2010.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379, LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445, RODRIGO TANNURI - RJ103481, SERGIO BERMUDES - RJ017587, MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA - RJ63975 e WILSON FERNANDES PIMENTEL - MG177418 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada pela FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando: (a) seja a ré condenada ao pagamento das dívidas trabalhistas relativas ao período anterior à assinatura do contrato de concessão, que totalizam, em valores históricos, RS 303192,90 e que se encontram discriminadas na tabela constante do item 15, referentes aos seguintes empregados: CLAUDIO NEVITON BARBALHO, BENEDITO ANTÔNIO, BADARÓ DE SOUZA, LUIZ CARLOS GOMES, VLADIMIR GERALDO EURICO, FRANCISCO ANTONIO SILVA, LAERTE RIBEIRO FILHO, WEBER RINALDO DE LIMA e HERALDO DIAS DA SILVA, as quais deverão sofrer correção monetária – de acordo com a tabela praticada pelo egrégio TRF — a incidir desde a data de cada desembolso feito pela requerente até o efetivo pagamento, além de serem somados juros de mora a incidirem igualmente desde a data de cada desembolso pela FCA até o seu efetivo pagamento, já que líquida a obrigação ora perseguida; (...) (a.1) acolhido o pedido acima, confia a demandante em que será reconhecido o seu direito à compensação com os valores devidos a título do contrato de arrendamento acima mencionado; e (a.2) acolhido o pedido condenatório e, acaso não reconhecido o direito à compensação acima pleiteado, postula a demandante, em cumulação sucessiva, a expedição dos competentes precatórios judiciais; (b) condenar a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários de sucumbência, estes na base máxima permitida.

    A parte autora alega, em síntese, que: - é credora da ré em razão de pagamentos que efetuou, em diversas ações trabalhistas, de dívidas oriundas de fatos geradores ocorridos antes da celebração do contrato de concessão, firmado em 28.08.96 (doc. 3).

    No respectivo edital, ficou consignado que a Rede Ferroviária Federal S.A. (“RFFSA”) continuaria responsável pelas “dívidas trabalhistas relativas ao período anterior à data da transferência de cada contrato de trabalho” (cláusula 7.2 -— doc. 4).

    Apesar disso e de ser demandada nas ações trabalhistas, a conta acabou sendo paga pela autora em razão de entender o egrégio Tribunal do Trabalho que era caso de sucessão; - a FCA viu-se obrigada a arcar com o pagamento das indenizações devidas aos seguintes empregados, muito embora eles já estivessem desligados da rede antes da FCA celebrar o contrato: Despacho de citação (id197263401, volume 31.1, pág. 39).

    Contestação (id197263401, volume 31.1, págs. 42/78).

    Réplica (id197263401, volume 31.1, págs. 82/100).

    Despacho (id197263401, volume 31.1, pág. 152) fixou o valor dos honorários periciais.

    Depósito do valor dos honorários (id197263401, volume 31.1, pág. 169).

    Laudo pericial (id197263401, volume 31.1, págs. 176/212 e id197263402, volume 31.2, págs. 1/13).

    A FCA concorda com o laudo (id id197263403, volume 32.1, págs. 4/7).

    A UNIÃO discorda do laudo (id197263403, volume 32.1, págs. 18/26).

    NOTIFICAÇÕES (id197263403, volume 32.1, págs. 67/126).

    Manifestação do perito (id197263403, volume 32.1, págs. 151/154).

    Despacho (id197263403, volume 32.1, pág. 162) nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, faculto à autora que apresente (ou indique onde se encontram), no prazo de 10 (dez) dias, documentos que demonstrem a data e em favor de quem foram levantados os depósitos recursais, cujos alvarás de levantamento não foram identificados e informados pelo perito.

    Após o transcurso do referido prazo, com ou sem os aludidos documentos, intime-se o perito para que retifique/complemente seu laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme acima descrito, considerando ainda que o termo inicial da prescrição quinquenal, in casu, será a das datas em que a autora cumpriu a obrigação de pagar nos autos das reclamações trabalhistas.

    Manifestação do perito (id197263403, volume 32.1, págs. 179/181) A parte autora concorda com o perito (id197263403, volume 32.1, págs. 184/185).

    Manifestação a União (id197263403, volume 32.1, pág. 188), requer novos cálculos, excluindo as parcelas abrangidas pela prescrição.

    Nova manifestação do perito (id197263403, volume 32.1, págs. 199/200).

    Decisão (id197263403, volume 32.1, pág. 208) nos moldes a seguir: Vistos, etc.

    Considerando as questões discutidas pelas partes (fls. 7.419/7.422, 7.431, 7.561, 7.584 e 7.585) envolvendo o laudo pericial (fls. 7.370/7.416), e os esclarecimentos prestados pelo perito (fls. 7.556/7.559 e 7.580/7.582), determino a reelaboração da perícia com a adoção dos seguintes parâmetros de cálculo, os quais serão devidamente motivados por ocasião da sentença: | - Considerar, para fins de período de apuração da responsabilidade, a data da assinatura do contrato, isto é, 28/08/1996; Il — Incluir as verbas trabalhistas rescisórias por dispensa sem justa causa, ocorridas após a assinatura do contrato de concessão, cujos fatos geradores |sejam daí decorrentes, isto é, 28/08/1996; e III — Considerar, para fins de prescrição quinquenal e juros de mora, a data do efetivo pagamento das condenações trabalhistas.

    Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 477,8 1.9).

    Não havendo a necessidade de esclarecimentos adicionais, nem questionamentos quanto à regularidade dos trabalhos periciais, providencie-se o pagamento da verba honorária (CPC/2015, arts. 465, 85.º,6 477,88 3.º e 4.9).

    Após, renove-se a conclusão para sentença.

    Laudo Complementar (id197263403, volume 32.1, págs. 210/217 e id197263404, volume 32.2, págs. 1/6).

    Manifestação da parte autora (id197263404, volume 32.2, págs. 8/9).

    Manifestação da UNIÃO qual concorda com o perito (id197263404, volume 32.2, págs. 33/35).

    Despacho (id197263404, volume 32.2, pág.36) determina a intimação do perito para manifestar sobre as alegações da parte autora.

    Manifestação do perito (id197263404, volume 32.2, pág. 41).

    Nova manifestação da parte autora (id197263404, volume 32.2, págs. 48/53 e juntada cópias de ações cautelares do protesto n. 2009.38.00.009130-0, n. 2008.38.00.020739-0, n. 2009.38.00.008147-9 e n. 2008.38.00.002238-5, págs. 54/70).

    Esclarecimentos do perito (id 2126715800).

    Manifestação da UNIÃO (ID 2126715800).

    Manifestação da parte autora (id 2144928013).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Inicialmente, informo que iniciei a jurisdição neste juízo em 14/06/2024.

    Trata-se de ação de regresso/indenizatória em que a parte autora objetiva a condenação da parte ré ao pagamento das dívidas trabalhistas de ex-empregados da RFFSA, sucedida pela UNIÃO FEDERAL, relativas ao período anterior à assinatura do contrato de concessão.

    PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal, no caso em apreciação, inicia-se com o efetivo desembolso (pagamento do valor da condenação) e não do trânsito em julgado das ações trabalhistas, ressalvada hipóteses de suspensão ou interrupção.

    No caso de ajuizamento da ação cautelar de protesto, interrompe-se o prazo prescricional.

    Por meio das cautelares de protesto juntadas (id197263404, volume 32.2, págs. 48/70) houve a interrupção do prazo prescricional em relação aos autores trabalhistas CLÁUDIO NEVITON BARBALHO, BENEDITO ANTÔNIO, BADARÓ DE SOUZA, LUIZ CARLOS GOMES, VLADIMIR GERALDO EURICO, FRANCISCO ANTONIO SILVA.

    Portanto, na data do ajuizamento da ação não havia prescrição em relação a eles.

    Já em relação aos autores trabalhistas LAERTE RIBEIRO FILHO, WEBER RINALDO DE LIMA e HERALDO DIAS DA SILVA não consta dos autos ação de protesto interruptivo da prescrição.

    Desse modo, na data do ajuizamento da ação (14/09/2010) estava prescrita a pretensão ao ressarcimento contando-se o prazo do efetivo desembolso das verbas trabalhistas em relação a LAERTE RIBEIRO FILHO, WEBER RINALDO DE LIMA e HERALDO DIAS DA SILVA, pois foram pagas antes de 14/09/2005, conforme consta do Laudo Pericial.

    Cabe lembrar, por oportuno, que a notificação extrajudicial do devedor não interrompe o prazo prescricional.

    MÉRITO Desse modo, a análise do mérito refere-se ao passivo desembolsado pela parte autora em relação a CLÁUDIO NEVITON BARBALHO, BENEDITO ANTÔNIO, BADARÓ DE SOUZA, LUIZ CARLOS GOMES, VLADIMIR GERALDO EURICO, FRANCISCO ANTONIO SILVA No Edital nº PND/A-03/96/RFFSA consta: 7.1.

    NORMA GERAL A RFFSA continuará como única responsável por todos os seus passivos, a qualquer título e de qualquer natureza jurídica, obrigando-se a indenizar à CONCESSIONÁRIA os valores que esta venha a pagar, decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da assinatura do CONTRATO DE CONCESSÃO, mesmo quando reclamados ou objeto de decisão judicial posteriormente ao evento aqui referido.

    Caso a concessionária seja cobrada ou demandada a cumprir obrigação que, de acordo com o estabelecido no EDITAL, seja de responsabilidade da RFFSA, a CONCESSIONÁRIA deverá, obrigatoriamente, notificar a RFFSA. 7.2.

    PASSIVO TRABALHISTA As obrigações trabalhistas da RFFSA para com seus empregados transferidos para a concessionária, relativas ao período anterior à data da transferência de cada contrato de trabalho, sejam ou não objeto de reclamação judicial, continuarão de responsabilidade da RFFSA. (destaquei).

    Pois bem, as obrigações trabalhistas da RFFSA, sucedia pela UNIÃO FEDERAL, para com seus empregados transferidos para a concessionária (FCA), relativas ao período anterior à data da transferência de cada contrato de trabalho, são de responsabilidade da RFFSA, sucedida pela UNIÃO FEDERAL.

    O valor do passivo trabalhista objeto da lide refere-se aos empregados transferidos para concessionária, mas referente ao período anterior à data da transferência de cada contrato, com exclusão do passivo do período posterior a concessão.

    Consta do laudo pericial (id281376909, volume 21.2, págs. 42/75): As datas de demissões dos empregados que ingressaram com as reclamações trabalhistas objeto desta ação estão demonstradas na Tabela 6: Portanto, foram pagos pela FCA dívidas trabalhistas de responsabilidade da RFFSA, pois decorrem de fatos geradores anteriores a 3.9.1996.

    Outrossim, em relação ao a CLÁUDIO NEVITON BARBALHO, o ressarcimento deve ser parcial, pois o período após a concessão (fato gerador) é de responsabilidade da FCA.

    VERBAS RESCISÓRIAS Ressalte-se que as verbas rescisórias dos referidos empregados são de responsabilidade da parte autora e não fazem parte do que prevê o item 7.2 do Edita acima transcrito.

    CORREÇÃO MONETÁRIA A correção do montante deve ser feita desde o efetivo desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    JUROS DE MORA Os juros de mora devem incidir a partir da citação no percentual de 0,5% ao mês.

    RECONHECIDO O SEU DIREITO À COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Essa pretensão não merece acolhida, pois não há previsão no Edital nº PND/A-03/96/RFFSA.

    ISSO POSTO: (i) acolho a prejudicial de mérito e DECRETO a prescrição, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, no que toca ao ressarcimento dos valores desembolsados pela parte autora nas ações trabalhistas em relação a LAERTE RIBEIRO FILHO, WEBER RINALDO DE LIMA e HERALDO DIAS DA SILVA.

    CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sobre a soma do valor do ressarcimento requerido para cada um dos reclamantes trabalhistas constantes do comando anterior, devidamente atualizado desde o ajuizamento da ação, observado os limites e critérios previstos no art. 85, §3º, do CPC. (ii) JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no que toca ao ressarcimento dos valores desembolsados pela parte autora nas ações trabalhistas em relação em relação a CLÁUDIO NEVITON BARBALHO, BENEDITO ANTÔNIO, BADARÓ DE SOUZA, LUIZ CARLOS GOMES, VLADIMIR GERALDO EURICO e FRANCISCO ANTONIO SILVA do período anterior a concessão, excluídas as verbas rescisórias.

    Os valores a serem ressarcidos pela parte ré à parte autora em relação a CLÁUDIO NEVITON BARBALHO, BENEDITO ANTÔNIO, BADARÓ DE SOUZA, LUIZ CARLOS GOMES, VLADIMIR GERALDO EURICO e FRANCISCO ANTONIO SILVA devem ser apurado em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal desde o efetivo desembolso e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação.

    CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, observando-se os limites e critérios previstos no art. 85, §3º, do CPC.

    Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

    Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Brasília/DF, 28 de agosto de 2024.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0043632-47.2010.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379, LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445, RODRIGO TANNURI - RJ103481, SERGIO BERMUDES - RJ017587, MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA - RJ63975 e WILSON FERNANDES PIMENTEL - MG177418 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A WILSON FERNANDES PIMENTEL - (OAB: MG177418) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445) RODRIGO TANNURI - (OAB: RJ103481) SERGIO BERMUDES - (OAB: RJ017587) MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA - (OAB: RJ63975) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 15 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    BRASÍLIA, 1 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) 17ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 28/05/2021 20:04

    Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

  • 12/01/2021 18:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/06/2020 22:16

    Decorrido prazo de FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A em 16/06/2020 23:59:59.

  • 16/06/2020 05:36

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.

  • 13/03/2020 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2020 11:22

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 08:08

    Juntada de Petição (outras)

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    Juntada de Petição (outras)

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  • 13/03/2020 08:05

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  • 13/03/2020 08:04

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    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 08:03

    Juntada de Petição (outras)

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    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 08:03

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 08:03

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 08:02

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 08:02

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 08:02

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 08:02

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 08:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 05/12/2019 09:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/06/2019 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/05/2019 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/05/2019 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2019 13:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC. COM 03 VOLS.

  • 07/05/2019 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/05/2019 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/05/2019 09:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/05/2019 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2019 08:56

    CARGA: RETIRADOS AGU - FORAM ENVIADOS 03 VOLUMES

  • 22/04/2019 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/04/2019 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/04/2019 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/04/2019 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 22/04/2019 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2019 12:05

    CARGA: RETIRADOS PERITO - COM 32 VOLUMES. AUTORIZADO GUILHERMO REGIS DE OLIVEIRA

  • 08/02/2019 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/02/2019 09:50

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Intimação do perito acerca do despacho de fls. 7.644

  • 05/02/2019 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 05/02/2019 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2019 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2019 12:44

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2018 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2018 18:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/10/2018 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2018 09:48

    CARGA: RETIRADOS AGU - FORAM ENVIADOS OS VOLUMES 01, 31 E 32

  • 24/09/2018 09:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/09/2018 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/08/2018 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/03/2018 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/03/2018 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/03/2018 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2018 17:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC. COM 03 VOLS. RETIRADOS PELO SR. DIOGO THIZON DE MORAES, RG 32275153 SSP/SC.

  • 05/02/2018 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 01/02/2018 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 05/02/2018

  • 30/01/2018 18:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/01/2018 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2018 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/01/2018 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS OS 32 VOLUMES

  • 01/09/2017 13:45

    CARGA: RETIRADOS PERITO - COM 32 VOLUMES

  • 01/09/2017 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/09/2017 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/08/2017 18:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/08/2017 18:55

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO PERITO.

  • 28/08/2017 20:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 28/08/2017 20:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2017 20:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/04/2017 14:37

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2017 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2017 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/04/2017 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2017 11:40

    CARGA: RETIRADOS PERITO - PROC. COM 03 VOLS. RETIRADOS PELO SR. ARIOSTO SOARES QUARESMA JUNIOR, RG 11582854 SSP/BA.

  • 04/04/2017 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÃO DE FERNANADO CESAR GUARANY. (PERITO) (AUTORIZAÇÃO)

  • 04/04/2017 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE FERNANADO CESAR GUARANY. (PERITO)

  • 29/03/2017 16:16

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO PERITO.

  • 29/03/2017 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 29/03/2017 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/2017 16:15

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2016 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 3990 (FLS. 7590) - PERITO

  • 01/12/2016 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE FERNANDO CESAR GUARANY.

  • 05/09/2016 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/08/2016 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/08/2016 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2016 09:17

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/07/2016 16:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/05/2016 11:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/05/2016 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2016 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2016 17:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR: ODACIR SOARES RODRIGUES NETO

  • 25/04/2016 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/04/2016 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 25/04/2016

  • 08/04/2016 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/04/2016 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ACERCA DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO COMPLEMENTAR

  • 08/04/2016 15:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2016 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/02/2016 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/02/2016 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2016 11:17

    CARGA: RETIRADOS PERITO - POR AUTORIZADO: ARIOSTO SOARES QUARESMA JUNIOR

  • 22/01/2016 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/01/2016 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/01/2016 14:58

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO CONFIRMOU A INTIMAÇÃO

  • 20/01/2016 11:35

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO PERITO

  • 19/01/2016 18:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 19/01/2016 18:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/10/2015 10:25

    Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 19/01/2016 por DF1400532 -

  • 05/06/2015 09:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/06/2015 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/06/2015 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2015 08:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/05/2015 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/05/2015 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2015 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2015 17:04

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2014 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/12/2014 17:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/12/2014 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2014 16:46

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 12/12/2014 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/12/2014 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2014 16:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2014 16:24

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2014 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/09/2014 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/05/2014 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2014 09:42

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA 19/05/2014.PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.

  • 12/05/2014 14:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/04/2014 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/03/2014 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/03/2014 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2014 09:39

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA 17/03/2014.PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.

  • 11/03/2014 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/03/2014 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2014 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2014 14:41

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2013 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/12/2013 18:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/12/2013 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2013 10:48

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA 09/12/2013.PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.

  • 29/11/2013 16:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/09/2013 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2013 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/09/2013 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2013 17:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - POR ESTAGIARIO AUTORIZADO, CARLOS HENRIQUE CASALES VIEGAS DE LIMA. (FORAM ENVIADOS PARA CARGA TODOS OS VOLUMES)

  • 27/08/2013 17:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/08/2013 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/08/2013 17:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - BOL. Nº 40, PUBL. PREV. PARA 27.08.13

  • 21/08/2013 10:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/08/2013 10:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2013 17:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/08/2013 15:41

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2013 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2013 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/07/2013 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2013 17:07

    CARGA: RETIRADOS PERITO - 31 VOLUMES

  • 04/06/2013 11:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 07/05/2013 16:27

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INTIMAR PERITO POR TELEFONE

  • 29/04/2013 13:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2013 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2013 20:31

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2013 19:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/04/2013 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 15/02/2013 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/01/2013 17:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/01/2013 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/01/2013 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 01 PUBLICAÇÃO PREVISTA 29/01/2013

  • 21/11/2012 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/11/2012 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2012 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2012 09:33

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2012 12:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/10/2012 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/09/2012 12:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - P55/56

  • 13/09/2012 17:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - A/C DE RAFAELA DE CASTRO ROCHA

  • 13/09/2012 16:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/09/2012 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/09/2012 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 38 PUBLICAÇÃO PREVISTA 13/09/2012

  • 16/08/2012 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/08/2012 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2012 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2012 14:58

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2012 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/08/2012 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/08/2012 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2012 16:33

    CARGA: RETIRADOS PERITO - 31 VOLUMES

  • 27/07/2012 16:27

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 27/07/2012 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PERITO

  • 20/07/2012 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2012 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA DE E-MAIL ENVIADO AO PERITO

  • 19/07/2012 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2012 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/07/2012 18:07

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2012 17:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2012 17:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2012 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/06/2012 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/06/2012 12:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2012 08:57

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 31/05/2012 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/05/2012 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/05/2012 18:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/05/2012 18:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2012 14:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/04/2012 17:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 21 PUBLICAÇÃO PREVISTA 24/05/2012

  • 15/03/2012 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/02/2012 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/02/2012 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/02/2012 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2012 17:07

    CARGA: RETIRADOS PERITO - 31 VOLUMES

  • 02/02/2012 18:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 31/01/2012 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2012 07:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/01/2012 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/01/2012 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2012 18:25

    CARGA: RETIRADOS AGU - MALOTE PREPARADO P/ ENVIO EM 20/01/2012 (PRAZO CONTADO A PARTIR DA DATA DO ENVIO)

  • 16/01/2012 12:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/01/2012 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2011 18:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/12/2011 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2011 16:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PELO ESTAGIÁRIO AUTORIZADO: VINÍCIUS LIBERATOSCIOLI

  • 09/12/2011 11:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/12/2011 11:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/10/2011 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 89 PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 09/12/2011

  • 19/09/2011 10:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/09/2011 10:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2011 10:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/08/2011 18:44

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2011 12:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2011 11:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/06/2011 11:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2011 14:09

    CARGA: RETIRADOS AGU - VOLUMES 25 AO 31

  • 20/06/2011 09:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/06/2011 08:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2011 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/05/2011 09:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/05/2011 09:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/05/2011 18:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 42 PUBLICAÇÃO PREVISTA 31/05/2011

  • 11/05/2011 11:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/05/2011 09:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2011 18:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2011 17:45

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2011 12:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2010 12:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/12/2010 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2010 17:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - A/C DE CAMILA COSTA MAGALHÃES DE LACERDA

  • 10/12/2010 08:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/12/2010 08:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2010 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM N. 78, PUBLICACAO PREVISTA PARA 10.12.2010

  • 03/12/2010 12:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/12/2010 12:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2010 11:01

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 18/11/2010 09:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2010 12:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/11/2010 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2010 09:17

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/10/2010 13:58

    CitaçãoORDENADA - AGU

  • 14/10/2010 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2010 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2010 16:40

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2010 15:18

    INICIAL AUTUADA

  • 06/10/2010 13:06

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/09/2010 08:47

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2010

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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