10/06/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 17:53

Juntada de Certidão
10/06/2025 08:06

Decorrido prazo de GILBERTO BROLIO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 09/06/2025 23:59.
13/05/2025 18:29

Juntada de Certidão
13/05/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 09:59

Recebidos os autos
10/03/2025 09:59

Juntada de informação de prevenção negativa
18/10/2024 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
18/10/2024 11:49

Juntada de Informação
18/10/2024 11:48

Juntada de Certidão
05/10/2024 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 27/09/2024 23:59.
03/09/2024 01:19

Decorrido prazo de GILBERTO BROLIO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 01:18

Decorrido prazo de Chefe da Divisão de Governança Fundiária (INCRA/MT)_ em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:06

Decorrido prazo de Chefe da Divisão de Governança Fundiária (INCRA/MT)_ em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:06

Decorrido prazo de GILBERTO BROLIO em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 00:18

Publicado Sentença Tipo B em 05/08/2024.
03/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021246-31.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GILBERTO BROLIO IMPETRADO: CHEFE DA DIVISÃO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA (INCRA/MT)_ LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GILBERTO BROLIO contra ato do CHEFE DE DIVISÃO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA – REGIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no qual requer seja determinada a análise do pedido administrativo, no qual requer a regularização fundiária, autuado sob o nº 54000.102535/2022-67, no prazo não superior a 15 dias.

Narrou que realizou o protocolo administrativo em 27/08/2021, mas que não foi finalizado até a data da impetração.

Afirma que além da demora da análise do requerimento administrativo, foi efetivada a inibição de seu CCIR, uma vez que o INCRA se recusava a emitir o CCIR até que o processo de regularização fosse concluído.

Aduziu, por fim, que “a ausência de referido cadastro causa prejuízos imensuráveis, travando inclusive contratos de arrendamento, financiamentos bancários, entre outros”.

Pediu a concessão da segurança "[...] proceda com a análise do Processo de Regularização nº 54000.102535/2022-67, dando-se o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação do cumprimento, sob pena de multa diária e crime de desobediência;[...] Ao final, confirmar a liminar concedida, julgando –se ilegal e omissivo o silencio da Impetrada ao não analisar os requerimentos do Impetrante no prazo razoável".

O pedido liminar foi deferido.

Devidamente notificada, a autoridade coatora não apresentou informações.

O impetrante informou o descumprimento da decisão.

Em decisão, determinou-se a manifestação da autoridade impetrada sob pena de multa, já fixada.

O impetrado se manifestou e informou que, conforme se depreendia do PARECER n. 00166/2023/EQUAD-FUND ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, existiam várias pendências e providências que o impetrante necessitava tomar e que o procedimento vinha sendo analisado.

O Ministério Público Federal apresentou parecer. É o relatório.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito.

O impetrante almeja a concessão de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda à análise do seu pedido administrativo.

Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi prolatada, em 31.08.2023, a seguinte decisão (Id. 1787311075), deferindo-o, conforme trecho abaixo transcrito, que ora utilizo como razão de decidir: [...] Para a concessão da medida liminar, devem concorrer simultaneamente os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo.

A Constituição da República garante ao cidadão o direito fundamental de petição ao Poder Público (art. 5º, inciso XXXIV, alínea a), bem como a razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inciso LXXVIII).

Os direitos fundamentais acima mencionados ganharam efetividade na legislação ordinária por meio da Lei n.º 9.784/99, que em seu artigo 48 afirmou que a Administração Pública tem o dever de decidir explicitamente, enquanto que o artigo 49 fixou o prazo de 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, para que a Administração Pública, uma vez concluída a instrução, decida sobre o pedido formulado pelo cidadão.

Neste juízo preliminar, verifico que, aparentemente, o processo administrativo em questão está sem a definitiva análise administrativa desde 27/08/2021, conforme cópia integral do feito administrativo juntado com a com a inicial (Num. 1779713050), o que viola os direitos sobreditos e configura mora administrativa.

Em suma, o cidadão tem o direito de peticionar aos poderes públicos e quando o faz a administração pública tem o dever de lhe dar uma resposta dentro de um prazo razoável, sob pena de afronta ao princípio da eficiência.

Ainda que a Administração enfrente dificuldades técnicas e de pessoal, tais razões não podem ser apontadas como justificativas para não fornecer uma resposta em tempo razoável ao segurado.

O perigo da demora, ou de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito, é nítido, considerando que a parte impetrante necessita que haja análise do seu pedido.

A relevância da fundamentação decorre do fato que os direitos fundamentais do impetrante não podem ficar à mercê da demora no atendimento administrativo.

A demora no atendimento, sim, viola o direito líquido e certo do impetrante de ser atendida em tempo razoável.

Por outro lado, não é possível determinar que haja conclusão do processo administrativo, autuado sob o nº 54000.102535/2022-67, no qual o impetrante pleiteia a regularização fundiária do imóvel Fazenda Beira Rio, visto que, além de não ser possível a este juízo averiguar se a instrução foi concluída, também não lhe é dado adentrar no mérito do exame, que cabe unicamente à Administração.

Assim, é possível apenas determinar que haja análise administrativa e, se for o caso, conclusão do pedido, caso inexistente outro óbice não indicado nos autos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, concedo a liminar para determinar que a autoridade impetrada analise e, se for o caso, conclua o procedimento administrativo nº 54000.102535/2022-67, feito em que o impetrante requer a regularização fundiária do imóvel Fazenda Beira Rio, caso inexista outro óbice não indicado nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa em caso de descumprimento. [...] Sendo assim, não havendo nenhum argumento jurídico ou fático novo a ensejar uma mudança no entendimento manifestado acima, ou seu afastamento, entendo que em sede de sentença deve ser mantida aquela decisão.

Outrossim, verifica-se que o recurso administrativo foi analisado (id 2096213162, 2096213164, 2096213167 e 2096213174), atraindo a ratificação da liminar e a concessão da segurança.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que analise e, se for o caso, conclua o procedimento administrativo n. 54000.102535/2022-67, referente à regularização fundiária do imóvel Fazenda Beira Rio, caso inexista outro óbice não indicado nos autos, no prazo de 15 dias.

Custas finais pela União, ressalvada a isenção a si conferida pelo art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996.

Honorários indevidos por expressa disposição legal (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Com o trânsito em julgado sem modificação, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente RODRIGO MEIRELES ORTIZ Juiz Federal Substituto
01/08/2024 19:06

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2024 19:06

Juntada de Certidão
01/08/2024 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2024 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2024 19:06

Concedida a Segurança a GILBERTO BROLIO - CPF: *83.***.*27-15 (IMPETRANTE)
07/06/2024 20:41

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
21/03/2024 14:07

Juntada de manifestação
06/12/2023 14:30

Conclusos para julgamento
04/12/2023 13:12

Juntada de petição intercorrente
30/11/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 22:16

Juntada de documentos diversos
28/11/2023 22:14

Juntada de petição intercorrente
25/11/2023 01:05

Decorrido prazo de GILBERTO BROLIO em 24/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 17/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:05

Decorrido prazo de Chefe da Divisão de Governança Fundiária (INCRA/MT)_ em 09/11/2023 23:59.
01/11/2023 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 09:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/10/2023 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 18:20

Expedição de Mandado.
30/10/2023 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2023 16:45

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2023 16:45

Juntada de Certidão
30/10/2023 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 14:39

Conclusos para decisão
26/10/2023 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 17:10

Juntada de petição intercorrente
27/09/2023 00:30

Decorrido prazo de Chefe da Divisão de Governança Fundiária (INCRA/MT)_ em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 08:11

Decorrido prazo de GILBERTO BROLIO em 25/09/2023 23:59.
12/09/2023 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 17:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/09/2023 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2023 13:06

Expedição de Mandado.
31/08/2023 21:53

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2023 21:53

Juntada de Certidão
31/08/2023 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 21:53

Concedida a Medida Liminar
28/08/2023 12:59

Conclusos para decisão
28/08/2023 12:58

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:23

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
25/08/2023 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJMT
25/08/2023 18:52

Juntada de Informação de Prevenção
25/08/2023 17:59

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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