14/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSO n. 0000501-48.2017.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: VALDOMIRO OLIVEIRA PINTO, GILVAN JOSE ALVES DECISÃO 1.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Federal contra VALDOMIRO OLIVEIRA PINTO e GILVAN JOSE ALVES imputando-lhes a prática dos delitos previstos no artigo 2º da Lei 8.176/1991 e no artigo 55 da Lei 9.605/1998.

Sentença extintiva quanto ao réu, Gilvan Jose Alves, conforme ID 1813356676.

Ata de audiência realizada neste Juízo, já com as condições do acordo, mídia gravada, e concessão de prazo ao réu, Valdomiro, Oliveira Pinto, o qual cumpriu esta intimação, conforme IDs retro.

Brevemente relatados.

Decido. 2.

Verifico que o Ministério Público Federal formulou proposta de acordo de não persecução à parte investigada, nos termos do art. 28-A do CPP, conforme estabelecido na referida assentada: 2.1.

Pagar prestação pecuniária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), em uma única parcela.

A prestação deverá ser paga no prazo de 30 dias após homologação do acordo; 2.2.

Informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao Juízo responsável pela homologação e execução do presente Acordo até o integral cumprimento das medidas nele previstas.

Assim, a parte acusada confessou o crime e pediu a homologação do acordo, acompanhado de sua defesa técnica, conforme mídia realizada na referida audiência.

Examinando os autos, observo que o acordo celebrado entre as partes - MPF e parte acusada - encontra-se em conformidade com as disposições legais, não havendo qualquer óbice legal a sua ratificação judicial, na medida em que as condições fixadas se mostram adequadas e suficientes para a reprovação e prevenção do crime noticiado. 3.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre Ministério Público Federal e VALDOMIRO OLIVEIRA PINTO, nos termos propostos, que ficam incorporados à presente decisão.

Ressalto que cabe ao MPF acompanhar o cumprimento das condições estabelecidas.

Fica a parte beneficiada cientificada de que o descumprimento das condições aqui acordadas ensejará a retomada da marcha processual.

Intime-se o MPF para dar início à execução, por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, nos termos do §6º do art. 28-A do CPP.

Após o cadastro realizado pelo MPF, a secretaria deste juízo deverá distribuir o ANPP certificando-se nestes autos, com posterior intimações das partes, inclusive para que o defensor se cadastre no referido sistema de execução penal (https://seeu.pje.jus.br/seeu/); e em caso de dificuldade de cadastro no referido sistema, a defesa deverá entrar em contato com esta Subseção.

Tendo em vista o Termo de Cooperação celebrado entre a Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas da Bahia – CEAPA e esta Subseção Judiciária, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução de penas e medidas alternativas aplicadas por este Juízo, devem as condições serem realizadas e comprovadas no referido órgão, o qual ficará responsável pela destinação dos valores às entidades cadastradas, bem como indicação das entidade cadastradas para prestação de serviços, se existente, com suas informações pertinentes a este cumprimento.

Encaminhem-se cópia desta ata à CEAPA ([email protected]) para cumprimento do item acima, salientando que ao final do prazo de pagamento enviará relatório de (des)cumprimento a esta Vara, devendo anda informar sobre seu descumprimento, caso decorra 3 (três) meses sem nenhuma comprovação após envio deste e-mail.

Em seguida, suspenda-se o trâmite do processo pelo prazo das condições e, após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para verificação do cumprimento do acordo.

A parte beneficiada fica intimada, através de seu patrono, para comparecer à CEAPA e/ou se comunicar com esta instituição, Núcleo Irecê, com endereço eletrônico (74) 3641-6954 e 74.9.9999-3296 (WhatsApp Ceapa), [email protected], e localizada à Rua Eliezer Dourado Moitinho, 35, Coopirecê, na semana seguinte após esta homologação, entre 8h30m às 12h ou de 13h30m às 17h30, para dar início ao atendimento naquele órgão.

Arbitrado os honorários em favor da defensora dativa na referida assentada ID 2149438702.

Sem prejuízo, excluam--se destes autos o Sr.

Gilvan Jose Alves, com as necessárias comunicações de baixa e certificações.

Concedo ao presente pronunciamento judicial, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, força de ofício/mandado.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz(a) Federal
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 0000501-48.2017.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VALDOMIRO OLIVEIRA PINTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TAISE ALVES DA SILVA - BA44452 e JARBAS DOS SANTOS BARRETO - BA45984 DESPACHO 1.

Tendo em vista atos judiciais (ID 1527228877; e ID 1813356676, item '3'), e petição do MPF ID 2127292502, determino a realização de audiência de instrução e julgamento para interrogatório do Sr.

Valdomiro Oliveira, no dia 25/09/2024 às 16h:00min., a ser realizada por este Juízo, na modalidade híbrida (presencial e videoconferência), facultando à parte acusada, a participação, por meio do aplicativo Teams, sendo possível acesso através do link, abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzhhYzFjZWItNTFhZC00NWQ1LWEzNTktYjY1N2QzZTM2Yjk0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22bb2ea334-6250-40b8-b6c8-b8f1ed394f8f%22%7d Após, expeça-se mandado/carta precatória, com fito de intimação do réu, Sr.

Valdomiro, para ter ciência e comparecer na audiência designada, com envio deste ato judicial, pelos meios mais céleres.

No ato da intimação deverá constar do expediente o link para acesso à audiência e a advertência de que, no cumprimento do mandado o Oficial de Justiça certifique o endereço de e-mail, telefone e contato de whatsapp atualizados do intimando, a fim de que seja viabilizada a audiência pelo aplicativo Teams.

Aqueles que não puderem participar remotamente da audiência deverão comparecer na sede desta Subseção; ou deverão informar ao oficial de justiça para disponibilização, na data ora designada, sala reservada para a audiência, na sede do juízo deprecado.

Ressalto, portanto, que qualquer computador que tenha uma câmera embutida ou conectada está apto à realização do evento.

Na ausência do equipamento, pode ser usado o fone/WhatsApp, ou apenas copiar e colar o link acima em pesquisa google, sem necessidade de baixar o aplicativo TEAMS.

Ressalto, mais uma vez, que o acusado, caso queira, deverá apresentar suas testemunhas, as quais serão ouvidas, por meio do aplicativo Teams, independentemente de intimações deste Juízo.

Ressaltado, ainda à parte acusada, que as declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas exclusivamente na forma escrita, sendo desnecessário seu comparecimento em audiência. 2.

Em caso de certidão negativa, expeça-se novo ato de intimação (mandado e/ou carta precatória) para dar ciência ao intimando, e para informar contato telefônico e e-mail, atualizados. 3.

Intimem-se as partes da designação de audiência, bem como para informarem seus contatos telefônicos atualizados, caso ainda não informado ou com modificações existentes.

Prazo de 15 dias.

Atribuo ao presente ato força de ofício, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Publique-se.

Cumpra-se, com urgência.

Intimem-se.

Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz(a) Federal
08/07/2022 13:22

Conclusos para despacho
20/05/2022 01:02

Decorrido prazo de VALDOMIRO OLIVEIRA PINTO em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:02

Decorrido prazo de GILVAN JOSE ALVES em 19/05/2022 23:59.
08/04/2022 10:56

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:43

Juntada de Certidão de processo migrado
06/04/2022 13:42

Juntada de Certidão
09/02/2022 20:29

Juntada de volume
16/09/2021 13:54

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS P/ NUCJU PARA DIGITALIZAÇÃO
16/09/2021 13:53

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
13/03/2020 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2020 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2020 10:05

CARGA: RETIRADOS MPF
28/02/2020 09:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/02/2020 09:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/02/2020 14:21

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
17/02/2020 14:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/12/2019 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2019 10:12

CARGA: RETIRADOS MPF
04/12/2019 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 04/12/2019, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 05/12/2019
03/12/2019 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/12/2019 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/12/2019 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/11/2019 17:05

Conclusos para despacho
29/11/2019 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/10/2019 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2019 09:26

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SEWRVIDOR AUTORIZADO
08/10/2019 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DIVULGADO O EXPEDIENTE SUPRA EM 08/10/2019 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 09/10/2019 NO e-DJF1.
07/10/2019 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/10/2019 17:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/10/2019 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/10/2019 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/10/2019 14:26

Conclusos para despacho
15/08/2019 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
03/07/2019 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.
03/07/2019 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2019 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF
14/06/2019 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO DIA 14/06/2019 E PUBLICADO NO DIA 17/06/2019.
13/06/2019 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/06/2019 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/06/2019 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/06/2019 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2019 16:58

Conclusos para despacho
10/06/2019 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/05/2019 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2019 15:19

CARGA: RETIRADOS MPF
13/05/2019 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/05/2019 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/05/2019 14:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/05/2019 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/05/2019 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2019 09:14

Conclusos para despacho
10/05/2019 08:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/04/2019 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/04/2019 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/04/2019 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/04/2019 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2019 15:52

Conclusos para despacho
01/04/2019 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/04/2019 15:52

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - seabra
22/02/2019 08:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
22/02/2019 08:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/01/2019 10:50

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - FL. 267V - DRA TAISE
22/01/2019 12:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/01/2019 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.
18/01/2019 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2019 18:53

CARGA: RETIRADOS MPF
13/12/2018 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 13/12/2018, COM VALIDADE PARA PUBLICAÇÃO EM 14/12/2018.
12/12/2018 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/12/2018 17:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/12/2018 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/12/2018 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2018 14:15

Conclusos para despacho
07/12/2018 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/11/2018 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.
16/11/2018 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2018 18:15

CARGA: RETIRADOS MPF
08/11/2018 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 08/11/2018, COM VALIDADE PARA PUBLICAÇÃO EM 09/11/2018.
07/11/2018 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/11/2018 18:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/11/2018 18:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/11/2018 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2018 16:27

Conclusos para despacho
06/11/2018 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
01/10/2018 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/09/2018 08:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - cp 608/2018
21/09/2018 08:48

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
20/09/2018 08:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 608/2018-SECRIM
11/09/2018 08:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/09/2018 08:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/09/2018 08:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/09/2018 08:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/2018 16:22

Conclusos para despacho
03/09/2018 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.
03/09/2018 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2018 08:18

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.
20/08/2018 17:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/08/2018 09:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
20/08/2018 09:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/08/2018 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
13/08/2018 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/07/2018 11:37

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
12/07/2018 11:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/07/2018 20:06

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) 562
11/07/2018 20:06

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 561
11/07/2018 14:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 562/2018
11/07/2018 14:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 561/2018
05/07/2018 09:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
05/07/2018 09:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/06/2018 17:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/06/2018 17:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/06/2018 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ata de audiência, cvd e certidão
26/06/2018 17:21

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - SEM OITIVA DE TESTEMUNHAS
26/06/2018 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) JUNTADA DE CERTIDÃO - COMUNICAÇÃO COM A COMARCA DE SEABRA/BA
21/06/2018 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
21/06/2018 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) E-SOST
21/06/2018 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE IRAQUARA
21/06/2018 13:45

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/06/2018 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CERTIDÃO
20/06/2018 15:38

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PAULO AFONSO/BA
08/06/2018 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE CERTIDÃO - COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO DEPRECADO- PAULO AFONSO
04/06/2018 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/05/2018 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2018 10:56

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
23/05/2018 13:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) REINALDO PIRES
23/05/2018 13:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) ERIVELTON SEIXAS MARQUES
23/05/2018 13:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) UILSON JOSE DA SILVA
23/05/2018 13:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - GILVAN JOSE ALVES
22/05/2018 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
22/05/2018 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 22/05/2018, COM VALIDADE PARA PUBLICAÇÃO EM 23/05/2018;
18/05/2018 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/05/2018 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) cp 511 e 512 - seabra e iraquara
18/05/2018 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cp 510/2018
18/05/2018 14:45

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (3ª) iraquara
18/05/2018 14:45

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) seabra
18/05/2018 14:44

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 510/2018 - paulo afonso
18/05/2018 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CP 510/2018-SECRIM
18/05/2018 14:34

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - PAULO AFONSO - CP 51/2018
16/05/2018 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - mandados nº 44/2018 a 47/2018
16/05/2018 10:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - nº 44/2018 a 47/2018
15/05/2018 17:22

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO E DEFESA
15/05/2018 16:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP 512/2018
15/05/2018 16:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 511/2018
15/05/2018 16:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 510/2018
15/05/2018 16:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) 47/2018
15/05/2018 16:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) 46/2018
15/05/2018 16:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) 45/2018
15/05/2018 16:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 44/2018
15/05/2018 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/05/2018 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/05/2018 13:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/05/2018 13:05

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)
15/05/2018 13:05

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/05/2018 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2018 16:25

Conclusos para despacho
11/05/2018 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) juntada de certidão - comunicação com Paulo Afonso
08/05/2018 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/05/2018 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2018 08:54

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
19/04/2018 15:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/04/2018 15:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/03/2018 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/02/2018 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2018 09:53

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
13/12/2017 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/12/2017 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 11/12/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 12/12/2017.
07/12/2017 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/11/2017 18:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5803
20/11/2017 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/11/2017 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/11/2017 16:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/11/2017 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/11/2017 16:22

Conclusos para despacho
17/11/2017 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2017 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2017 15:38

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
26/10/2017 16:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/10/2017 16:14

DEFESA PREVIA APRESENTADA
17/10/2017 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2017 15:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/10/2017 13:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/10/2017 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2017 18:28

Conclusos para despacho
09/10/2017 18:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/09/2017 16:59

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 1935/2017.
06/09/2017 16:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/09/2017 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOIS A.Rs.
28/08/2017 16:40

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
28/08/2017 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2Âª)
14/06/2017 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2017 13:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/06/2017 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2017 13:22

Conclusos para despacho
08/06/2017 18:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 1934/2017.
07/06/2017 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) A.R.
07/06/2017 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/06/2017 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2017 12:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
29/05/2017 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) A.R.
16/05/2017 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.
19/04/2017 08:16

OFICIO REMETIDO CENTRAL - REMETIDO A SESAP PARA POSTAGEM
18/04/2017 16:16

OFICIO EXPEDIDO - OF 088; 089 E 090/2017- SECRIM
18/04/2017 15:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1935
18/04/2017 15:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1934
09/02/2017 14:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - Citação do réu
09/02/2017 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2017 16:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/02/2017 14:28

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2017

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Extrato • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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