16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0024541-29.2014.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO JOSE FEIJAO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO CESAR RORIZ - GO38944 e LUIS CLAUDIO SILVA NASCIMENTO - DF31205 SENTENÇA Tipo C Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Ministério Público Federal contra FRANCISCO JOSE FEIJAO DE ARAUJO, EURIPEDES CARDOSO DOS SANTOS, WELLINGTON LUIZ DA SILVA e JACQUELINE MEDEIROS ROSA, na qual formula o seguinte pedido: a) a condenação dos réus FRANCISCO JOSÉ FEIJÃO DE ARAÚJO, EURÍPEDES CARDOSO DOS SANTOS, WELLINGTON LUIS DA SILVA e JAQUELINE MEDEIROS ROSA nas penas do art. 12, I, II e ÍII, da Lei 8.429/92, a serem delimitadas em sentença, pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos nesta peça; b) a condenação solidária dos réus FRANCISCO JOSÉ FEIJÃO DE ARAÚJO, EURÍPEDES CARDOSO DOS SANTOS e WELLINGTON LUIS DA SILVA a devolver ao erário, a título de ressarcimento, o montante dos recursos públicos recebidos como vencimentos da Câmara dos Deputados, sem que tenha ocorrido o exercício de qualquer atividade, no valor de R$2.882,57 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), a ser devidamente atualizado e corrigido; c) a condenação solidária dos réus FRANCISCO JOSÉ FEIJÃO DE ARAÚJO, e "JAQUELINE MEDEIROS ROSA a devolver ao erário, a título de ressarcimento, o montante dos recursos públicos recebidos a título de reembolsos do Programa de Assistência e Educação Pré-Escolar (PAE), relativos aos dependentes de WELLINGTON LUIS DA SILVA, no valor de R$1.963,02 (mil novecentos e sessenta e três reais e dois centavos), a ser devidamente atualizado e corrigido.

Na petição inicial, a parte autora narra que FRANCISCO JOSÉ FEIJÃO DE ARAÚJO e EURÍPEDES CARDOSO DOS SANTOS, valendo-se das facilidades que lhes proporcionava a qualidade de funcionários da Câmara dos Deputados, promoveram a nomeação de WELLINGTON LUIS DA SILVA para exercer cargo comissionado na Câmara dos Deputados sem que tenha realizado qualquer atividade no órgão, locupletando-se com o recebimento dos proventos do cargo, patentes os atos de improbidade administrativa cometidos pelos requeridos.

Também consiste em ato de improbidade administrativa a fraude perpetrada por FRANCISCO JOSÉ FEIJÃO DE ARAÚJO e JAQUELINE MEDEIROS ROSA para obtenção indevida de valores relativos ao Programa de Assistência e Educação Pré-escolar (PAE), através da simulação de matrícula e pagamento a mensalidades escolares em relação a dependentes de servidor-fantasma que nunca estudaram nas instituições indicadas.

Prossegue narrando que os requeridos praticaram as condutas descritas nos arts. 9º, caput e incisos IV, XI e XII, 10, caput e incisos I, XII e XIII, e 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92, pelo que devem ser responsabilizados na forma do art. . 12, incisos 1, II e III, do mesmo diploma.

Atribui à causa o valor de R$4.845,59 (quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).

Junta documentos.

Em manifestação (Id 181664372, p. 72-98) o MPF junta aos autos novas informações, das quais cabe destacar: Os requeridos FRANCISCO JOSÉ FEIJÃO DE ARAÚJO e ABGAIL PEREIRA DA SILVA, valendo-se das facilidades que lhes proporcionava a qualidade de funcionários da Câmara dos Deputados, com o consentimento (participação dolosa'?) do então deputado federal RAYMUNDO VELOSO SILVA, promoveram a nomeação de ROSANGELA MARTA DA ROCHA, ALDA SILVA BANDEIRA e ZENON VAZ DA SILVA para exercerem cargos comissionados na Câmara dos Deputados sem que tenham realizado qualquer atividade no órgão, locupletando-se com o recebimento dos proventos dos cargos, batentes os atos de improbidade administrativa cometidos pelos. requeridos.

Também consiste em ato de improbidade administrativa a fraude perpetrada por FRANCISCO JOSÉ FEIJÃO DE ARAÚJO, ABGAIL PEREIRA DA SILVA, JACQUELINE MEDEIROS ROSA e PATRÍCIA CORDEIRO SOARES, para obtenção indevida de valores relativos ao Programa de Assistência e Educação Pré-Escolar (PARE), através da simulação de matrícula e pagamento de mensalidades escolares em relação a dependentes de servidores-fantasmas que nunca estudaram nas instituições indicadas.

E requer: a) a condenação dos réus FRANCISCO JOSÉ FEIJÃO DE ARAÚJO, ABGAIL PEREIRA DA SILVA, RAYMUNDO VELOSO SILVA, ROSANGELA MARIA DA ROCHA, ALDA SILVA BANDEIRA, ZENON VAZ DA SILVA, JAQUELINE MEDEIROS ROSA e PATRÍCIA CORDEIRO SOARES nas penas do art. 12,I, II e III, da Lei 8.429/92, a serem delimitadas em sentença, pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos nesta peça; b) a condenação solidária dos réus FRANCISCO JOSÉ FEIJÃO DE ARAÚJO, ABGAIL PEREIRA DA SILVA, RAYMUNDO VELOSO SILVA e ROSANGELA MARIA DA ROCHA a devolver ao erário, a título de ressarcimento, o montante dos recursos públicos recebidos como vencimentos da Câmara dos Deputados, sem que tenha ocorrido o exercício de qualquer atividade, no valor de R$50.785,57 (cinquenta mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), a ser devidamente atualizado e corrigido; c) a condenação solidária dos réus FRANCISCO JOSÉ FEIJÃO DE ARAÚJO, ABGAIL PEREIRA DA SILVA, RAYMUNDO VELOSO SILVA e ALDA SILVA BANDEIRA a devolver ao erário, a título de ressarcimento, o montante dos recursos públicos recebidos como vencimentos da Câmara dos Deputados, sem que tenha ocorrido o exercício de qualquer atividade, no valor de R$46.790,25 (quarenta e seis mil, setecentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), a ser devidamente atualizado e corrigido; d) a condenação solidária dos réus FRANCISCO JOSÉ FEIJÃO DE ARAÚJO, ABGAIL PEREIRA DA SILVA, RAYMUNDO VELOSO SILVA e ZENON VAZ DA SILVA a devolver ao erário, a título de ressarcimento, o montante dos recursos públicos recebidos como vencimentos da Câmara dos Deputados, sem que tenha ocorrido o exercício de qualquer atividade, no valor de R$26.000,73 (vinte e seis mil reais e setenta e três centavos), a ser devidamente atualizado e corrigido; e) a condenação solidária dos réus FRANCISCO JOSÉ FEIJÃO DE ARAÚJO, ABGAIL PEREIRA DA SILVA e JAQUELINE MEDEIROS ROSA a devolver ao erário, a título de ressarcimento, o montante dos recursos públicos recebidos a título de reembolsos do Programa de Assistência e Educação Pré-Escolar (PAE), relativos aos dependentes de ROSANGELA MARIA DA ROCHA, no valor de R$62.831,38 (sessenta e dois mil, oitocentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos), a ser devidamente atualizado e corrigido; f) a condenação solidária dos réus FRANCISCO JOSÉ FEIJÃO DE ARAÚJO e JAQUELINE MEDEIROS ROSA a devolver ao erário, a título de ressarcimento, o montante dos recursos públicos recebidos a título de reembolsos do Programa “de Assistência e Educação Pré-Escolar (PAE), relativos aos dependentes de ALDA SILVA BANDEIRA, no valor de R$65.134,82 (sessenta e dois mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), a ser devidamente atualizado e corrigido; g) a condenação solidária dos réus FRANCISCO JOSÉ FEIJÃO DE ARAÚJO, ABGAIL PEREIRA DA SILVA, JAQUELINE MEDEIROS ROSA e PATRÍCIA CORDEIRO SOARES a devolver ao erário, a título de ressarcimento, o montante dos recursos públicos recebidos a título de reemboisos do Programa de Assistência e Educação Pré-Escolar (PAE), relativos aos dependentes de ZENON VAZ DA SILVA, no valor de R$22.494,15 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quinze centavos), a ser devidamente atualizado e corrigido.

Bem como requereu a juntada do rol de testemunhas (Id 181664372, p.99).

Redistribuída a ação, o Juízo determinou a citação (Id 181664372, p.104).

A União informou que não ingressará no presente feito (Id 181664372, p. 132).

Os requeridos não se manifestaram sobre a presente ação (Id 181664372, p.133).

Em decisão (Id 181664372, p.135-138), o Juízo recebeu a petição inicial da presente ação civil pública de improbidade administrativa, e determinou, por conseguinte, a citação e intimação dos réus (art. 17, 8 9º, da Lei 8.429/992).

O requerido FRANCISCO JOSÉ FEIJÃO DE ARAÚJO representado pela DPU, apresentou contestação (id 181664372, p. 146-152) onde alega que "pode ser comprovado mediante prova testemunhal, o Sr.

Francisco não exercia a função de “assessor parlamentar”, conforme consta nos Autos, mas sim a função de motorista do então Deputado Federal Sandro Mabel do ano de 2002 até 2009.

Sendo assim, por não trabalhar no gabinete do deputado supracitado, o Sr.

Francisco não teria como saber que os funcionários cadastrados por ele não frequentavam regularmente o gabinete do Deputado Sandro Mabel.

O Sr.

Francisco informa que apenas assinava sua documentação como “assessor parlamentar” a pedido do Deputado Federal Sandro Mabel, considerando que nele confiava e que necessitava de seu emprego, mas que não recebia nenhum benefício referente a este cargo comissionado.".

Sustentou que "a pretensão de condenação por ato de improbidade em face do réu deve ser extinta com fulcro no art. 269 do CPC, tendo em vista já ter ocorrido a prescrição da presente ação, ante sua condição de particular - ou seja, não de agente público.

Isso porque o réu não exercia função típica de cargo público, sendo a ele aplicável o prazo prescricional comum, de 05 anos a partir da data do fato." Asseverou que "Têm-se apenas menções, em depoimentos que obviamente somente se voltaram a atribuir a outrem a responsabilidade sobre eventual regularidade, de suposta indução nas contratações que teria sido perpretada pelo Sr.

Francisco José Feijão de Araújo.

Inexiste, contudo, qualquer indício de que ele tenha efetivamente recebido, para si, valores referentes às conjecturadas irregularidades, ou ainda sequer de que tivesse conhecimento de possível desvio nas contratações em tela." O requerido WELLINGTON LUIS DA SILVA representado por seu advogado, apresentou contestação (Id181664372, p. 173-179) onde argumenta que é parte ilegítima para configurar o polo passivo pois "também foi vitima dos demais requeridos que figura no polo passivo sendo utilizado como massa de manobra para que os demais requeridos na posse de seus documentos pessoais e de seus filhos e cartões bancários, lesasse e fraudasse o Programa (P.A.E).".

Afirma que "O presente caso é de um de uma pessoa com parcos, recursos financeiros, de origem humilde, de baixo nível de compreensão vendo seu filho com grave problema de saúde foi iludido e aliciado pelos requeridos FRANCISCO JOSÉ FEIJÃO DE ARAÚJO e EURIPEDES CARDOSO DOS SANTOS que são verdadeiros ESTELIONATÁRIOS a fornecer vários documentos a estes para os mesmos fraudar o programa P.A.E e lesar o erário público.

O contestante foi aliciado pelos requeridos, acima descritos com a falsa promessa que entraria no quadro de funcionários da Câmara dos Deputados sem aferir renda alguma e com sua contratação seu filho que estava precisando URGENTE de tratamento médico gozaria de plano de saúde para custear todas as “despesas médicas." Houve réplica (Id 181664372, p. 189-198).

Em provas, o MPF requereu a oitiva de testemunhas (Id 181664372, p.203).

O requerido FRANCISCO JOSÉ FEIJÃO DE ARAÚJO representado pela DPU, disse não possuir mais provas.

Por meio de despacho de Id 181664372, p. 208, o processo foi suspenso para aguardar julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475-RG, da Relatoria do Ministro Teori Zavascki, na qual foi reconhecida a repercussão geral do debate relativo à “prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa”.

A requerida JAQUELINE MEDEIROS ROSA representada por seu advogado (Id 181664372, p.228 procuração), requereu gratuidade de justiça (Id 181664372, p.227 declaração de hipossuficiência) e apresentou contestação onde argumenta que "a presente ação está prescrita, nos termos do art. 23, da Lei nº 8.429/92, motivo pelo qual precisa ser extinta por esse e.

Poder Judiciário.".

Sustenta que "Não é pelo fato da requerida conhecer outros réus, que isso acarrete necessariamente sua participação em supostos esquemas fraudulentos, o que desnatura o ato de improbidade administrativa, nos termos regidos pela Lei federal nº 8.429/92, e conforme esse entendimento o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido, em que pese as condutas delineadas e atribuídas a cada um.".

Assevera que "No presente caso, a busca por ressarcimento é exorbitante, ao ponto da inclusão da requerida no rol dos possíveis devedores não possui necessidade alguma, já que impossível para ela arcar com o mínimo ônus financeiro que venha a ser estabelecido, ante sua hipossuficiência financeira." Afirma que "Cumpre destacar que, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, as sanções previstas para os atos de improbidade administrativa devem ser aplicadas: consoante a extensão do dano causado e o proveito patrimonial do agente - circunstância que, no presente caso, não resta em nenhuma medida demonstrada.

O elemento subjetivo dos tipos contidos da LIA é o dolo e apenas o dolo, decorrente da vontade do agente público em locupletar-se às custas do erário, enriquecendo-se em detrimento do Poder Público.

Dessa forma, qualquer decisão que não exija a existência do dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa ensejará a ocorrência de dissídio jurisprudencial, uma vez que a matéria já está pacificada por e.

Superior Tribunal de Justiça, e também afrontará a Lei federal nº 8.429, de 1.992.".

O MPF opôs embargos de declaração (Id 181664373, p.1-6) pretendendo: a) sanar a omissão indicada, apontando explicitamente a relação entre a decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 852.475/SP e a presente ação de civil pública de improbidade administrativa, capaz de justificar a suspensão do processamento; e b) caso não haja justificativa para manutenção da suspensão determinada, seja atribuído efeitos infringentes aos presentes embargos e, por consequência, seja determinado o prosseguimento regular do feito.

O Juízo não conheceu do recurso e manteve a suspensão do processo (Id 181664373, p.10).

O MPF se manifestou (Id 181664373, p. 19-21) afirmando que "a discussão afeta à imprescritibilidade da ação ressarcitória não influi no presente caso, já que proposto dentro do prazo adequado.", bem como que "em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 852.475, fixando a seguinte tese: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento 20 erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa” (documento anexo).

Observa-se, portanto, que a Suprema Corte fixou entendimento pela imprescritibilidade das ações ressarcitórias quando fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei nº 8429/92, como é o caso dos presentes autos.".

E que "Dessa forma, os autos devem retomar o seu curso normal, seja porque neles não sobreleva a questão prescricional, seja porque o STF já decidiu pela imprescritibilidade da ação ressarcitória, restando superada a decisão que embasou a suspensão do presente feito.".

Intimado, o requerido FRANCISCO JOSÉ FEIJÃO DE ARAÚJO representado pela DPU, pugnou pelo recolhimento do seu depoimento pessoal.

Por meio de decisão de Id 181664373, p. 35-37, o Juízo determina a reunião do presente feito com a ACPIA - nº 22278-24.2014.04.01.3400 e à conclusão de ambas as ações, para julgamento simultâneo.

Os autos foram digitalizados.

Convertido o julgamento em diligência com a intimação do Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do interesse na continuidade do presente feito, à luz da sistemática introduzida pelo diploma legal acima mencionado (Lei nº 14.230/2021), cumprindo, ainda, o que lhe couber nos termos da nova disciplina processual (Id 838028593).

Em parecer, o MPF requereu o prosseguimento do feito (Id 996497179).

Proferida decisão determinando ao MPF a apresentação de emenda à inicial, a fim de adequar a ação ao rito da Lei n. 14.230/21 e a ambas as partes para se manifestarem sobre o desejo de celebração de ANPC (id 2136703494). É o relatório.

DECIDO.

O caso é de extinção do feito, diante da ausência de readequação da ação, pela parte autora, nos termos determinados por este Juízo na decisão de id 2136703494.

Com efeito, o dispositivo da referida decisão foi claro quanto ao dever do MPF de apresentar emenda à inicial nos seguintes termos: “Diante das alterações promovidas na Lei 8.429/92 pela Lei 14. 230/21 com alteração e revogação de diversos incisos e com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se o MPF para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) adaptar a inicial às exigências do § 6º do artigo 17 da LIA, em especial indicando exatamente qual o dispositivo legal imputado, devendo ser apenas um por fato; b) indicar quais elementos probatórios caracterizam o dolo específico correspondente à conduta ímproba; c) indicar elementos probatórios mínimos que demonstrem perda patrimonial efetiva ao erário; d) se manifestar sobre a possibilidade de acordo de não persecução civil (ANPC)”.

No entanto, o interstício concedido ao Parquet para desincumbência do encargo em testilha escoou em branco em 6.8.2024.

Logo, não há outra consequência a não ser indeferir a petição inicial.

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, CPC/2015.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios (art. 23-B, Lei n. 14.230/2021).

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data e hora da assinatura.

Assinatura Digital Juiz Federal indicado no rodapé
17/10/2022 11:27

Conclusos para julgamento
25/03/2022 07:52

Juntada de parecer
27/01/2022 07:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/01/2022 23:59.
30/11/2021 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 14:33

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 14:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/11/2021 14:16

Conclusos para julgamento
08/11/2021 14:16

Juntada de Certidão
28/05/2020 20:56

Decorrido prazo de JACQUELINE MEDEIROS ROSA em 27/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 21:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/05/2020 23:59:59.
28/02/2020 11:00

Juntada de Petição (outras)
21/02/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 09:46

Juntada de Petição (outras)
21/02/2020 09:46

Juntada de Petição (outras)
21/02/2020 09:46

Juntada de Petição (outras)
21/02/2020 09:46

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 16:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/11/2019 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2019 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF - 53614
02/09/2019 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2019 09:13

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL
21/08/2019 13:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DECISAO DE FLS. 208/210.
03/07/2019 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISP. 03/07/2019 - PUBLICAÇÃO: 04/07/2019
27/05/2019 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - M2
15/04/2019 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/04/2019 10:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/04/2019 12:31

Conclusos para decisão
13/03/2019 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M1
11/03/2019 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/02/2019 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DA DEFENSORIA
22/02/2019 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2019 09:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOLUME
18/02/2019 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
06/12/2018 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 51068 CIENCIA DO MPF
05/12/2018 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2018 09:06

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME
23/11/2018 13:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/11/2018 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2018 17:10

Conclusos para despacho
24/09/2018 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2018 09:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VOL 1
13/09/2018 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
29/08/2018 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2018 09:16

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME
22/08/2018 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/07/2018 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 16/07/2018 E PUB. 17/07/2018.
11/06/2018 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M3
23/04/2018 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/04/2018 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DA DEFENSORIA
13/04/2018 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2018 09:21

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOLUME
09/04/2018 17:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
02/04/2018 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DO MPF
27/03/2018 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2018 09:55

CARGA: RETIRADOS MPF - VOL 1
22/03/2018 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/03/2018 15:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/02/2018 14:21

Conclusos para decisão
29/06/2017 14:04

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - 44739 MPF CO42
29/06/2017 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2017 09:14

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME
16/06/2017 10:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/06/2017 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO REU-8581
12/06/2017 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 12/06/2017 E PUB. 13/06/2017.
19/05/2017 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M1
16/05/2017 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/05/2017 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2017 10:10

Conclusos para despacho
16/05/2017 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2016 16:59

Conclusos para despacho
28/11/2016 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA UNIAO-FL160
28/11/2016 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2016 09:32

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME
10/10/2016 11:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
26/09/2016 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 26/09/2016 E PUB. 27/09/2016.
30/08/2016 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M5
17/08/2016 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/05/2016 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 8310 MANIFESTACAO DO MPF
18/05/2016 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2016 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF
05/05/2016 17:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/05/2016 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/04/2016 10:24

Conclusos para despacho
11/04/2016 14:01

REPLICA APRESENTADA
08/04/2016 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2016 09:50

CARGA: RETIRADOS MPF
18/03/2016 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/03/2016 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/03/2016 15:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/03/2016 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/03/2016 15:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/03/2016 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 5392 MANIFESTACAO DO MPF
16/03/2016 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2016 09:21

CARGA: RETIRADOS MPF
07/03/2016 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/03/2016 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/03/2016 14:17

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - 4986 CONTESTACAO DE WELLINGTON LUIZ CO42
01/02/2016 15:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 1081/2015
13/01/2016 17:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 3952 INTIMACAO DE WELLINGTON LUIS
04/12/2015 16:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JAQUELINE
04/11/2015 16:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EURIPEDES
27/08/2015 13:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1081
27/08/2015 13:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/08/2015 13:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/08/2015 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2015 11:35

Conclusos para despacho
13/07/2015 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DPU
09/07/2015 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2015 09:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
06/07/2015 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
06/07/2015 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2015 15:14

Conclusos para despacho
03/07/2015 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 18072 DEFENSORIA PEDE VISTA
09/06/2015 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 0009 MANIFESTAÇÃO UNIÃO
09/06/2015 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2015 09:03

CARGA: RETIRADOS AGU
01/06/2015 13:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/05/2015 14:08

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - 16408 CONTESTACAO DE FRANCISCO FEIJAO CO41
29/05/2015 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2015 09:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
06/05/2015 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
23/04/2015 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA MPF
23/04/2015 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2015 09:02

CARGA: RETIRADOS MPF
17/04/2015 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/04/2015 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2015 16:14

Conclusos para despacho
07/04/2015 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 48006 MANIFESTACAO DA DEFENSORIA
07/04/2015 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/04/2015 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/12/2014 14:36

Conclusos para decisão
11/12/2014 14:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/12/2014 14:35

Conclusos para decisão
05/12/2014 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 28640 MANIFESTACAO DA AGU
05/12/2014 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2014 09:10

CARGA: RETIRADOS AGU
24/11/2014 16:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/10/2014 14:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FRANCISCO
23/09/2014 13:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/09/2014 13:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/09/2014 13:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/09/2014 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/09/2014 13:51

Conclusos para despacho
18/09/2014 13:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
23/07/2014 10:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - INTIMACAO DE WELLINGTON LUIS
28/05/2014 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 25303 PETICAO MPF
28/05/2014 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2014 09:45

CARGA: RETIRADOS MPF
16/05/2014 14:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/05/2014 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/05/2014 11:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - FRANCISCO
09/05/2014 10:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JAQUELINE
06/05/2014 11:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EURIPEDES
05/05/2014 12:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/04/2014 15:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 426
23/04/2014 15:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/04/2014 15:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/04/2014 15:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/04/2014 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/04/2014 12:26

Conclusos para despacho
07/04/2014 14:43

INICIAL AUTUADA
07/04/2014 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2014 13:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/04/2014 08:58

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DECISAO, DE 03.04.2014, DA JUIZA FEDERAL DIRETORA DO FORO.
04/04/2014 08:57

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
03/04/2014 10:26

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR - A PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
02/04/2014 10:36

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
02/04/2014 10:36

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
01/04/2014 10:09

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA - A PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2014

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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