26/06/2025 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/06/2025 13:58

Juntada de Informação
11/06/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
22/05/2025 11:58

Juntada de Certidão
22/05/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 20:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 10:09

Juntada de recurso inominado
14/02/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 14/02/2025.
14/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003257-66.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO ALEXANDRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO - MT17493/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Passo ao exame do mérito.

O art. 48 da Lei 8.213/91 dispõe que a “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”.

O §3º, ao descrever a aposentadoria híbrida ou mista, prevê ainda a possibilidade dos segurados especiais obterem tal aposentadoria se considerados períodos de contribuição sob outras categorias, desde que não comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo pelo prazo de carência necessário.

A EC nº 103/19 trouxe, em seu artigo 18 a seguinte redação: “O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” Inicialmente, importante esclarecer que a doutrina e a jurisprudência divergem bastante quando o assunto é aposentadoria híbrida, havendo posicionamentos no sentido de que tal aposentadoria em verdade trata-se de benefício rural, devendo o segurado apresentar como último vínculo ao RGPS o exercício de atividade rural na condição de segurado especial.

Não obstante, a TNU no Tema 131 fixou que: “Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício.

Ainda, não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições”.

Assim também o STJ, no Tema 1007: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”.

A idade exigida no caso é a estabelecida para a aposentadoria mista, ou seja, 65 anos de idade, conforme previsão do §3º do art. 48 da LB.

A parte autora, nascida em 21/03/1958, possuía no dia do requerimento administrativo (18/04/2024), 66 anos de idade, tendo cumprido o requisito etário.

Comprova o CNIS da parte autora as contribuições vertidas nos períodos de 01/01/2020 a 31/01/2020, 01/03/2020 a 31/10/2020, 01/12/2020 a 31/12/2020, somando 09 meses e 25 dias.

Ainda quanto à atividade urbana, a CTPS do autor aponta a existência de um contrato de trabalho no período de 17/04/1984 a 30/11/1991, somando 07 anos, 07 meses e 11 dias.

A anotação do vínculo trabalhista tão somente na CTPS possui presunção de veracidade quando regularmente registrado, sem evidências de rasuras ou irregularidades, não podendo a requerente ser prejudicada por eventual desídia do empregador.

No que tange ao período rural, a parte autora deseja reconhecer de 1968 a 11/06/1983, conforme consta na petição inicial (ID 2140092336).

Quanto à análise da qualidade de segurado e carência referente ao intervalo acima mencionado, no caso vertente, não fiquei suficientemente convencido, considerando que o autor limitou-se a juntar, como início de prova material, apenas um documento do INCRA (1982).

Em audiência, o depoimento do autor foi pouco esclarecedor, não conseguindo dar mais explicações acerca da atividade rural desenvolvida naquele tempo.

Já em relação à produção da prova testemunhal, apenas uma testemunha tinha conhecimento da atividade agrícola exercida pelo autor, tendo em vista que a segunda somente passou a conviver após 1982.

Destarte, em razão da ausência de indício de prova material, bem como da prova testemunhal vaga e imprecisa, não se pode depreender que o autor praticava a atividade rural de subsistência.

Assim, não tendo alcançado a carência necessária, não faz jus o autor à aposentadoria por idade pretendida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 48 da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os pedidos da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
12/02/2025 16:18

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 16:18

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 16:18

Julgado improcedente o pedido
03/12/2024 15:51

Conclusos para julgamento
03/12/2024 15:50

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
03/12/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 15:30

Juntada de Ata de audiência
31/10/2024 16:16

Juntada de manifestação
29/10/2024 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO ALEXANDRE em 28/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2024 23:59.
16/10/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:03

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
15/10/2024 16:26

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:36

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.
06/09/2024 05:44

Juntada de contestação
20/08/2024 17:48

Juntada de manifestação
13/08/2024 00:03

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1003257-66.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO ANTONIO ALEXANDRE POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
09/08/2024 16:44

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2024 16:44

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2024 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2024 16:44

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO ANTONIO ALEXANDRE - CPF: *60.***.*80-44 (AUTOR)
09/08/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:53

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
30/07/2024 15:50

Juntada de Informação de Prevenção
30/07/2024 11:22

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2024 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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