TRF1 - 0003088-92.2007.4.01.3603

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003088-92.2007.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003088-92.2007.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:VLADEMIR CANELLO - EPP REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CYNARA ELISA GAMA FREIRE - MA4839 RELATOR(A):CARINA CATIA BASTOS DE SENNA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0003088-92.2007.4.01.3603 Processo de Referência: 0003088-92.2007.4.01.3603 Relatora: JUÍZA FEDERAL CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA (CONVOCADA) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VLADEMIR CANELLO - EPP RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA (CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS — IBAMA — contra a sentença que fixou a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Na origem, foi ajuizada ação por VLADEMIR CANELLO – EPP, pessoa jurídica de direito privado, em face do Gerente Executivo do IBAMA em SINOP–MT, visando a concessão de mandado liminar para produção antecipada de prova.

A produção do exame pericial foi autorizada em sede liminar em razão da interdição imposta à empresa por supostas irregularidades.

Em sentença, o magistrado a quo homologou a prova produzida e em razão da existência de contestação, pugnando pela improcedência do pedido, condenou a ré ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios (ID 19815455, p. 59).

Na apelação, a parte autora questiona a fixação dos honorários advocatícios em valor correspondente a 50% do valor da causa, alegando que embora fixados por equidade com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, a sentença não considerou adequadamente os critérios da complexidade da causa, a qual versa apenas sobre produção antecipada de provas, da não interposição de agravo de instrumento ou retido e de o escritório ser localizado na mesma cidade em que foi processada a ação (ID 19815455, p. 63).

Por fim, pede a reforma da sentença a fim de reduzir o valor fixado da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios.

Nas contrarrazões, a parte autora defende a manutenção da sentença.

Alega que o valor dos honorários advocatícios fixados pelo juízo de 1ª instância considerou os critérios legais e que se outra fosse a condenação configuraria valor irrisório que atenta contra o exercício profissional (ID 19815455, p. 79). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0003088-92.2007.4.01.3603 Processo de Referência: 0003088-92.2007.4.01.3603 Relatora: JUÍZA FEDERAL CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA (CONVOCADA) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VLADEMIR CANELLO - EPP VOTO A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA (CONVOCADA): De início, vale ressaltar que o objeto da apelação é a reforma da sentença em relação exclusivamente ao valor fixado para os honorários sucumbenciais, e não aquestão relacionadacom o mérito propriamente da ação.

No presente caso,foi homologada a prova produzida mediante laudo de fls 113 a 186 (ID 19815454, p. 95).

O juízo de primeira instância, ao analisar a causa, prolatou a sentença nos seguintes termos: O exame pericial objeto da presente ação cautelar foi autorizado em sede liminar porque "a empresa encontra-se interditada por conta da suposta irregularidade".

Quanto ao que preceitua o art. 849 do CPC, deve-se ter em mente que a concessão dessa prova insere-se num contexto que inclui ação cautelar (2007.36.03.003135-7) proposta no mesmo dia, cujo objetivo era o de desembargar as atividades da madeireira, justificando, assim, a relevância e urgência do pleito.

Ressalto que a correspondente ação anulatória foi proposta dentro do prazo de lei (processo n° 2007.36.03.003487-3).

Produzido o laudo, não foram oferecidos pareceres dos assistentes técnicos (art. 433/CPC), nem foi requerido laudo complementar (art. 435/CPC), ficando acordes as partes.

As questões de mérito, como a valoração da prova, não são passíveis de discussão nos autos da ação de produção antecipada de provas, conforme já pacificou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região através do seguinte precedente: A ação de produção antecipada de provas, nos termos dos arts. 846 a 851 do Código de Processo Civil, visa tão-somente à realização da prova requerida a fim de se evitar a impossibilidade de sua produção quando houver risco de alteração da situação fática preexistente com o decorrer do tempo normal de duração do processo principal.

As questões de mérito não são objeto de discussão nos autos da ação de produção antecipada de provas, assim como a análise do valor da prova produzida (TRF1, AC 200038000225672, Rel.

Des.

Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 9/5/2008, p. 520)7 Tendo sido produzida regularmente a prova requerida - com o cumprimento do indispensável contraditório - e presentes os requisitos da ação cautelar, impõe-se sua homologação.

Em razão da existência de contestação, pugnando a ré pela improcedência do pedido, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme se vê no seguinte julgado: PROCESSO CIVIL.

CAUTELAR.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

PERÍCIA HOMOLOGADA.

PRODUTIVIDADE DA TERRA.

SUCUMBÊNCIA DO INCRA.

PRETENSÃO RESISTIDA.

O INCRA contestou a ação e defendeu a não homologação da perícia realizada.

Logo, foi, sim, sucumbente e deve arcar com o pagamento dos honorários advocaticios e custas (TRF1, AC 200338000110700, Rel.

Des.

Federal Hilton Queiroz, DJ 07/11/2005, p. 53).

Pelo exposto, HOMOLOGO a prova produzida mediante o laudo de fls. 113/183.

Sem custas (art. 40, I, da Lei n° 9289/96).

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00.

A parte apelante insurge-se contra a sentença no que se refere ao valor dos honorários fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em percentual equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da causa.

Alega que o juízo não seguiu o parâmetro legal previsto no art. 20, § 3º, do CPC/1973, imposto na fixação equitativa nos termos do § 4º do referido artigo, ao arbitrar o quantum, bem como que não considerou que “a causa não tem natureza complexa, versa apenas sobre a produção antecipada de provas, o patrono da parte ex adversa não precisou interpor agravo de instrumento ou retido, a causa foi integralmente processada no primeiro grau de jurisdição em apenas 1 ano e o escritório de advocacia é localizado na mesma cidade em que foi processada a ação, em Sinop”.

Correto o entendimento do magistrado quando afirma cabível o pagamento dos honorários advocatícios em razão da existência de contestação, pugnando a ré pela improcedência do pedido.

Este é o entendimento do E.

STJ, como demostrado nos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 282 DO STF.

PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

DESCABIMENTO.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 83 DO STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

A matéria referente aos temas referente aos arts. 80, 82, 85, 88, 305, 381, 382 e 396 do NCPC, bem como divergência jurisprudencial, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem.

Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia. 3.

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4.

Essa Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que "são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral". 5.

A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.699.608/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

SÚMULA 182/STJ.

NÃO INCIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PRETENSÃO RESISTIDA NÃO COMPROVADA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Consoante a jurisprudência desta Corte, "em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10.9.2019). 2.

Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, entendeu incabível a condenação da requerida ao pagamento de honorários de sucumbência, porquanto não comprovada a recusa administrativa por parte da seguradora.

A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.690.037/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 14/12/2020.) No caso, aplica-se o entendimento jurisprudencial de fixar os honorários sucumbenciais por equidade conforme art. 20, § 4º do CPC/73, nos termos do Tema Repetitivo 1076 do STJ, uma vez que o valor fixado da causa é muito baixo. “Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Quanto ao valor fixado, não assiste razão o apelo do recurso.

A apreciação equitativa e a avaliação subjetiva do magistrado ao arbitrar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), diante das circunstâncias dos autos, não se mostra desproporcional ou exorbitante mesmo à época da condenação, devendo ser mantido.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação e mantenho o valor fixado dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 500,00, conforme o art. 20, § 4º do CPC/73. É o voto.

Juíza Federal CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0003088-92.2007.4.01.3603 Processo de Referência: 0003088-92.2007.4.01.3603 Relatora: JUÍZA FEDERAL CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA (CONVOCADA) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VLADEMIR CANELLO - EPP E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA — contra sentença que homologou a prova pericial e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) em ação de produção antecipada de prova.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão em sede recursal consiste unicamente em verificar se o valor fixado para os honorários sucumbenciais, arbitrados com base na equidade conforme o art. 20, § 4º, do CPC/1973, deve ser reduzido em razão da alegada simplicidade da causa e das circunstâncias do processo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O juiz de primeiro grau concedeu a tutela em razão da interdição da empresa e da necessidade de antecipação de prova.

Observando que a produção da prova foi regularmente realizada, homologou a prova pericial. 4.

A jurisprudência do STJ estabelece que são devidos honorários advocatícios em ações de produção antecipada de provas quando configurada a resistência à pretensão autoral, como ocorreu no presente caso. 5.

A fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, é cabível quando o valor da causa é muito baixo ou o proveito econômico obtido é inestimável ou irrisório, como reconhecido no Tema Repetitivo 1076 do STJ. 6.

O valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para os honorários sucumbenciais não se mostra desproporcional ou excessivo, tendo sido estipulado com base na apreciação equitativa e avaliação subjetiva do magistrado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O valor fixado para os honorários sucumbenciais, quando estipulado com base na apreciação equitativa e avaliação subjetiva do magistrado, e não se mostra desproporcional ou excessivo, deve ser mantido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 20, § 4º; CPC/1973, arts. 846 a 851.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.699.608/SP, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15/03/2021, DJe 18/03/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1.690.037/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/11/2020, DJe 14/12/2020; STJ, Tema Repetitivo 1076.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora.

Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA Relatora convocada

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 16 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .

APELADO: VLADEMIR CANELLO - EPP, Advogado do(a) APELADO: CYNARA ELISA GAMA FREIRE - MA4839 .

O processo nº 0003088-92.2007.4.01.3603 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARINA CATIA BASTOS DE SENNA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23-09-2024 a 27-09-2024 Horário: 08:00 Local: ACR/JA - SESSÃO VIRTUAL - - Observação: