30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010062-06.2021.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RITA MARTINS DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONIQUE PEREIRA VOLFF - AC5974 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Rio branco, 29 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
31/07/2024 22:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2024 15:36

Juntada de Informação
25/07/2024 14:50

Juntada de contrarrazões
18/07/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 11:33

Juntada de procuração
05/04/2024 15:57

Juntada de documento comprobatório
26/03/2024 20:40

Juntada de petição intercorrente
12/03/2024 05:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 19:51

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:51

Concedida a gratuidade da justiça a RITA MARTINS DE ANDRADE - CPF: *60.***.*17-53 (AUTOR)
11/03/2024 19:51

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 19:51

Julgado procedente o pedido
30/06/2023 16:36

Conclusos para julgamento
30/06/2023 14:52

Juntada de contestação
26/06/2023 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
26/06/2023 14:05

Juntada de Certidão
13/11/2022 18:50

Juntada de laudo pericial
09/11/2022 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/10/2022 15:36

Juntada de Informação
06/09/2022 12:59

Juntada de laudo pericial
10/06/2022 18:36

Perícia agendada
10/06/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 22:43

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2022 22:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/01/2022 22:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2021 10:34

Conclusos para decisão
01/12/2021 19:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
01/12/2021 19:44

Juntada de Informação de Prevenção
01/12/2021 09:07

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2021 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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