12/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF 1052759-98.2024.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADAO FERNANDES DOS SANTOS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), proposta por ADAO FERNANDES DOS SANTOS, em face da UNIÃO FEDERAL.

Em petição apartada (id 2140020335), requer a parte exequente “a desistência do presente cumprimento de sentença sem resolução do mérito”. É o breve relatório.

II – Fundamentação Consoante se observa do instrumento de mandato (id 2138563355), o (a) procurador(a) regularmente constituído(a) pela parte autora possui poder especial para a finalidade pretendida.

Além disso, com apoio no art. 485, § 4.º, do CPC/2015, não é necessário o consentimento da(o) ré (u), pois sequer foi realizada a sua citação/intimação.

III – Dispositivo À vista do exposto, homologo o pedido de desistência formulado julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 775 do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça.

Honorários incabíveis, tendo em vista que o requerimento de desistência se deu em momento anterior à intimação da executada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

DIEGO CÂMARA Juiz Substituto
21/07/2024 22:44

Recebido pelo Distribuidor
21/07/2024 22:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2024 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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