24/03/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 15:48

Transitado em Julgado em 18/02/2025
03/02/2025 11:40

Juntada de petição intercorrente
17/01/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 14:07

Juntada de petição intercorrente
18/11/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 01:26

Decorrido prazo de ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:05

Decorrido prazo de JULIA LARISSA DE FARIA CARDOSO em 23/09/2024 23:59.
03/09/2024 12:15

Juntada de petição intercorrente
21/08/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 21/08/2024.
21/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010698-62.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JULIA LARISSA DE FARIA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR - DF61301 POLO PASSIVO:reitora do curso de ENFERMAGEM da UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP e outros SENTENÇA 1.

Relatório.

Trata-se de Mandado de Segurança Individual impetrado po JULIA LARISSA DE FATIA CARDOSO contra ato atribuído à REITORA DA UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP, objetivando garantir o direito de se matricular na disciplina “7508-400 - Estagio Curricular II” do curso de Enfermagem, de maneira concomitante com as disciplinas oferecidas, elidindo-se qualquer exigência de pré-requisito.

Para tanto, aduziu a impetrante que: a) ser aluna concluinte do Curso de Enfermagem da Instituição de Ensino Universidade Paulista (UNIP); b) para que pudesse cumprir 100% (cem por cento) das exigências do seu curso universitário, necessitava cumprir três disciplinas faltantes; c) as disciplinas que estavam sendo ofertadas pela autoridade coatora, via on-line, eram apenas duas: “7430-30 - Estudos Disciplinares XII” e “7506-400 - Estagio curricular I” (status no histórico escolar como “cursando”); d) a autoridade coatora contrariou a jurisprudência pátria, atrasando injustificadamente a conclusão de sua graduação em 6 (seis) meses, porque se nega a oferecer a disciplina faltante para conclusão do curso, qual seja, “7508-400 - Estagio Curricular II”, sob o argumento de de necessidade de conclusão de disciplina pré-requisito.

Inicial instruída com documentos.

O pedido liminar foi deferido (Id 1486579886).

Informações prestadas (Id 1504684894).

Intimado, o MPF declinou de ofertar parecer.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO. 2.

Fundamentação.

Em prestígio ao princípio da segurança juridical, Incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação constante da decisão que apreciou o pedido liminar, conforme segue: “Inicialmente, é preciso ressaltar que, em face da autonomia didático-científica de que gozam as instituições de ensino superior (art. 207 da Constituição Federal), é reconhecida a legitimidade do critério do pré-requisito curricular, nas Universidades que o adotam, estabelecido que seja em prol do próprio estudante, visando a um melhor aproveitamento didático. É de se reconhecer, todavia, que a jurisprudência pátria vem, há muito, mitigando o rigor de tal sistemática, mormente quando se trata de alunos formandos que, por uma ou outra razão, chegam ao último semestre do curso, necessitando cumprir a carga horária de determinada disciplina, cujo pré-requisito ainda não tenha sido cursado.

Nesse sentido já decidiu o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como exemplifica, entre outras, o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PRELIMINAR REJEITADA.

ESTUDANTE CONCLUINTE DE CURSO UNIVERSITÁRIO.

MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINAS QUE GUARDAM ENTRE SI RELAÇÃO DE PRÉ-REQUISITO OU DE DEPENDÊNCIA.

POSSIBILIDADE. 1.

Apelação interposta pela Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo ASSUPERO UNIP contra a sentença que concedeu a segurança para afastar o ato coator no sentido de reconhecer o direito do Impetrante de cursar todas as matérias da grade curricular do 8º período do curso de Odontologia, independente que tenha que cursar matéria de período anterior aprovada com Dependência, possibilitando ao requerente assistir as aulas, realizar provas e toda e qualquer atividade inerente às disciplinas, com a consequente inclusão do seu nome e de seus dados nas respectivas listas de frequência, respeitada a compatibilidade de horários. 2.

Não merece prosperar a preliminar suscitada de inadequação da via eleita, porquanto, ao contrário do que afirmado pela parte apelante e conforme a grade curricular apresentada, há comprovação de que a conclusão da graduação pela parte impetrante era então iminente, pois estava a cursar o oitavo, e último, período do curso de Odontologia. 3.

Conquanto se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, e no plano infraconstitucional, pela Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB), em seu art. 53, o que inclui a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tem a jurisprudência amenizado o rigor da exigência curricular relativa às matérias vinculadas por relação de pré-requisito, quando se tratar de alunos em fim de curso, como é o caso do impetrante, segundo comprovação nos autos. 4.

A jurisprudência desta Corte entende não ser razoável impedir, ao aluno concluinte, a realização de matrícula concomitante em disciplinas que, entre si, apresentam relação de pré-requisito ou são cursadas em regime de dependência, ainda mais quando a sua efetivação não representa prejuízo algum para terceiros.

Precedentes declinados no voto. 5.

No caso dos autos, o impetrante foi impedido de matricular-se em todas as disciplinas do 8º, e último, período do curso de Odontologia, bem como em duas disciplinas do 7º período, pois não havia concluído a disciplina Métodos de Pesquisa, referente ao 6º período. 6.

Desse modo, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tal regra não é absoluta e deve observar certa flexibilidade, como no caso, em que o impetrante encontra-se na iminência de concluir o Curso de Odontologia, a merecer a tutela mandamental, no sentido de cursar as disciplinas referentes ao último período concomitantemente à disciplina "Métodos de Pesquisa", que lhe é pré-requisito. 7.

Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1021861-78.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/06/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ESTUDANTE CONCLUINTE DE CURSO UNIVERSITÁRIO.

MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINAS QUE GUARDAM ENTRE SI RELAÇÃO DE PRÉ-REQUISITO OU DE DEPENDÊNCIA.

POSSIBILIDADE. 1.

Apelação interposta pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura contra a sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que realize a matrícula da impetrante na matéria Direito Econômico (Cód. 2876) concomitantemente com a disciplina em que já se encontra matriculada, observando-se a devida compatibilidade de horários, desde que o motivo alegado na inicial seja o único óbice à quebra de pré-requisito ora pleiteada. 2.

Conquanto se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, e no plano infraconstitucional, pela Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB), em seu art. 53, o que inclui a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tem a jurisprudência amenizado o rigor da exigência curricular relativa às matérias vinculadas por relação de pré-requisito, quando se tratar de alunos em fim de curso, como é o caso da impetrante, segundo comprovação nos autos. 3.

A jurisprudência desta Corte entende não ser razoável impedir, ao aluno concluinte, a realização de matrícula concomitante em disciplinas que, entre si, apresentam relação de pré-requisito ou são cursadas em regime de dependência, ainda mais quando a sua efetivação não representa prejuízo algum para terceiros.

Precedentes declinados no voto. 4.

No caso dos autos, conforme se observa do histórico escolar (ID 333425), a impetrante estava cursando o último semestre do curso de Direito, entretanto, foi impedida de matricular-se na disciplina Direito Econômico, pois esta tem como pré-requisito a disciplina Economia Aplicada ao Direito. 5.

Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tal regra não é absoluta e deve observar certa flexibilidade, como no caso, em que a impetrante encontra-se na iminência de concluir o Curso de Direito, a merecer a tutela mandamental, no sentido de cursar a disciplina "Direito Econômico" concomitantemente à disciplina "Economia Aplicada ao Direito", que lhe é pré-requisito. 6.

Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1000461-04.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/06/2021 PAG) No caso em exame, a impetrante se enquadra na situação de excepcionalidade, que inspirou o Judiciário a abrandar o rigor da sistemática do pré-requisito, uma vez que, se lhe for possibilitado cursar em concomitância as disciplinas em questão, estará a requerente em condições de se formar ao final deste semestre.

Assim, presente, pois, a probabilidade do direito vindicado.

O perigo da demora, na espécie, encontra-se consubstanciado no início das aulas do primeiro semestre letivo em 07/02/2023 (id 1483598859).

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar que autoridade coatora proceda a matricula da parte impetrante na disciplina 7508-400 - Estagio Curricular II, para que seja realizada no primeiro semestre de 2023, de maneira concomitante com as que lhe estão sendo oferecidas atualmente, elidindo-se qualquer exigência de pré-requisito..” Destarte, na ausência de outros elementos capazes de infirmar a conclusão antes adotada, outro não pode ser o entendimento senão conceder a segurança requestada. 3.

Dispositivo.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação.

Sem condenação em custas, porque seu valor irrisório não justifica a adoção das medidas de cobrança.

Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ).

Intime-se o MPF.

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimações via sistema.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF
19/08/2024 14:26

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2024 14:26

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2024 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2024 14:26

Concedida a Segurança a JULIA LARISSA DE FARIA CARDOSO - CPF: *43.***.*26-92 (IMPETRANTE)
19/08/2024 14:26

Julgado procedente o pedido
23/05/2023 13:52

Conclusos para julgamento
23/05/2023 09:49

Juntada de petição intercorrente
19/05/2023 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 02:20

Decorrido prazo de ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA em 08/03/2023 23:59.
08/03/2023 01:10

Decorrido prazo de JULIA LARISSA DE FARIA CARDOSO em 06/03/2023 23:59.
03/03/2023 08:16

Decorrido prazo de reitora do curso de ENFERMAGEM da UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP em 01/03/2023 23:59.
24/02/2023 19:23

Juntada de petição intercorrente
24/02/2023 19:15

Juntada de petição intercorrente
14/02/2023 08:14

Juntada de petição intercorrente
13/02/2023 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 17:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/02/2023 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 17:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/02/2023 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2023 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2023 04:03

Expedição de Mandado.
10/02/2023 04:03

Expedição de Mandado.
09/02/2023 17:51

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2023 17:51

Juntada de Certidão
09/02/2023 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 17:51

Concedida a gratuidade da justiça a JULIA LARISSA DE FARIA CARDOSO - CPF: *43.***.*26-92 (IMPETRANTE)
09/02/2023 17:51

Concedida a Medida Liminar
08/02/2023 17:09

Conclusos para decisão
08/02/2023 17:09

Juntada de Certidão
08/02/2023 15:12

Juntada de petição intercorrente
08/02/2023 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
08/02/2023 12:43

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2023 18:45

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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