01/04/2025 18:50

Baixa Definitiva
01/04/2025 18:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Estadual de Roraima
31/03/2025 11:03

Juntada de manifestação
14/03/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:42

Juntada de Certidão
06/03/2025 20:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2025 23:59.
28/02/2025 16:53

Juntada de manifestação
22/02/2025 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/02/2025 23:59.
13/02/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 15:44

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 15:44

Declarada incompetência
12/02/2025 15:35

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 15:58

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Adjunto à 17ª Vara Federal Processo n. 1092196-83.2023.4.01.3400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ENILBA DE BRITO SOMBRA Advogado do(a) AUTOR: WANESSA FIGARELLA CANDIDO - DF65222 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO (Embargos declaratórios) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora insurgindo-se contra a decisão proferida nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão no julgado ao não apreciar a questão da competência deste Juizado Especial Federal em razão do denominado Foro Nacional.

Relatei o essencial.

Decido.

Os embargos de declaração servem para corrigir vícios na sentença ou acórdão, consistentes em omissão, contradição e/ou obscuridade, com a finalidade de esclarecer, complementar e aperfeiçoar o provimento jurisdicional (art. 535 do CPC).

A irresignação é tempestiva.

No presente caso, verifico que não assiste razão ao embargante.

A parte recorrente não logrou demonstrar quaisquer dos elementos ensejadores do cabimento deste tipo de recurso, conforme acima discriminado, buscando a reforma do decisum por mero inconformismo, haja vista que a questão objeto destes embargos já foi decidida de forma expressa na decisão de id 2142853699.

Vejamos: I - Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

II - Pois bem.

Conforme documentos juntados (id 1815184188), verifica-se que a parte autora possui domicílio na Avenida Presidente Castelo Branco, São Vicente, BOA VISTA - RR - CEP: 69303-460.

III - Por conseguinte, destaca-se o disposto no art. 3°, § 3º da Lei nº 10.259/01, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) IV - Ante tais considerações, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa e livre redistribuição dos autos ao Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Roraima (SJRR).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.

Redistribua-se imediatamente este processo.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/02/2025 09:25

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 09:24

Juntada de Certidão
06/02/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 09:24

Embargos de declaração não acolhidos
05/02/2025 16:35

Conclusos para julgamento
31/08/2024 02:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/08/2024 23:59.
26/08/2024 13:35

Juntada de embargos de declaração
22/08/2024 10:25

Juntada de petição intercorrente
16/08/2024 00:03

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Ajunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1092196-83.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ENILBA DE BRITO SOMBRA REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO I - Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

II - Pois bem.

Conforme documentos juntados (id 1815184188), verifica-se que a parte autora possui domicílio na Avenida Presidente Castelo Branco, São Vicente, BOA VISTA - RR - CEP: 69303-460.

III - Por conseguinte, destaca-se o disposto no art. 3°, § 3º da Lei nº 10.259/01, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) IV - Ante tais considerações, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa e livre redistribuição dos autos ao Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Roraima (SJRR).

Publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, 14/08/2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/08/2024 18:53

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 18:53

Juntada de Certidão
14/08/2024 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2024 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2024 18:53

Declarada incompetência
24/06/2024 18:37

Conclusos para decisão
10/04/2024 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2024 18:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/04/2024 17:38

Juntada de manifestação
05/03/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 20:17

Processo devolvido à Secretaria
29/02/2024 20:17

Declarada incompetência
25/09/2023 12:09

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
20/09/2023 10:10

Juntada de Informação de Prevenção
19/09/2023 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/09/2023 09:12

Juntada de Certidão de Redistribuição
18/09/2023 15:42

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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