TRF1 - 1001205-15.2024.4.01.3501

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO B PROCESSO 1001205-15.2024.4.01.3501 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: LUANA DAS CHAGAS GONCALVES AUTOR: L.

G.

O.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o Relatório nos termos, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo logo a fundamentar e a dispor.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado.

Anote-se.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou a proposta de acordo de BPC-LOAS deficiência à parte autora, petição de ID 2140987683, a qual manifestou aceite, documento de ID 2143160089, e requereu a homologação do acordo nos seguintes termos: 1.

Implantação do benefício: TIPO – Concessão; ESPÉCIE – BPC-LOAS DEFICIÊNCIA; DIB em 02/06/2022 (data de entrada do requerimento administrativo); DIP em 01/07/2024; 2.

VALOR DOS ATRASADOS: R$ 34.092,57 (trinta e quatro mil e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos).

O valor total do acordo, acima indicado, corresponde a, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente e com aplicação de juros de mora, a serem pagos por meio de RPV, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno; 3.

CONSECTÁRIOS LEGAIS: Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/19 97.

A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento; 4.

FORMA DE PAGAMENTO: A obrigação pecuniária será quitada através de RPV, nos moldes do disposto na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017, alterada pela RESOLUÇÃO N. 670/2020 - CJF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, do Conselho da Justiça Federal; 5.

O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 60 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação; 6.

A parte autora, com a realização da implantação e do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais.

Por essa razão, homologo o acordo formalizado conforme os termos delineados no documento de ID 2140987683, para que produza os efeitos jurídicos previstos no art. 200 do CPC.

Declaro extinto o processo com julgamento de mérito, fundamentado no art. 487, III, b do referido estatuto processual.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

P.R.I A secretaria deve proceder à retificação do cadastro referente à central de análise de benefícios, tendo em vista a constatação de endereço localizado em unidade federativa distinta daquela corretamente aplicável.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

LUZIÂNIA-GO, data da assinatura digital.

TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal