19/02/2025 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/02/2025 18:25

Juntada de Informação
17/02/2025 17:21

Juntada de contrarrazões
04/02/2025 14:15

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 10:21

Juntada de recurso inominado
16/08/2024 00:04

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 12:54

Juntada de petição intercorrente
15/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Ajunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1100825-46.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO ANTUNES SOARES REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO I - Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

II - Pois bem.

Conforme documentos juntados (id 1863246159), verifica-se que a parte autora possui domicílio na Rua Leolinda Bacelar Lima, 654, - de 326/327 a 675/676, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44001-248.

III - Por conseguinte, destaca-se o disposto no art. 3°, § 3º da Lei nº 10.259/01, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) IV - Ante tais considerações, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa e livre redistribuição dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana (SJBA).

Publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, 14/08/2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/08/2024 18:53

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 18:53

Juntada de Certidão
14/08/2024 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2024 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2024 18:53

Declarada incompetência
03/07/2024 16:05

Conclusos para decisão
07/05/2024 00:47

Decorrido prazo de PEDRO ANTUNES SOARES em 06/05/2024 23:59.
06/04/2024 11:29

Juntada de impugnação
02/04/2024 15:17

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 21:13

Juntada de contestação
02/02/2024 16:41

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2024 16:41

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 17:08

Conclusos para despacho
17/10/2023 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
17/10/2023 09:35

Juntada de Informação de Prevenção
16/10/2023 17:57

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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