09/04/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 08:31

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:06

Decorrido prazo de DELZAIR ANA GONZAGA em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:33

Decorrido prazo de DELZAIR ANA GONZAGA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:33

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DO INSS em 10/03/2025 23:59.
13/02/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo C em 13/02/2025.
13/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 10:39

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 10:39

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 10:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/12/2024 09:27

Conclusos para julgamento
04/12/2024 13:07

Juntada de manifestação
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001930-83.2024.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DELZAIR ANA GONZAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA - GO66275, BRUNA OLIVEIRA BRITO - GO42454 e GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO 1.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por DELZAIR ANA GONZAGA contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM GOIÂNIA/GO, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária nº 634.080.799-6.

Disse que a perícia médica foi agendada para o dia 26/07/2024 e, posteriormente, remarcada para o dia 04/10/2024.

Alegou que, apesar disso, o benefício foi cessado um dia após a data da primeira perícia agendada. 2.

O pedido de liminar foi deferido (Id 2143247212). 3.

Em suas informações (Id 2145660870), a autoridade coatora sustentou que, como houve remarcação da perícia a pedido da requerente, foi aplicado ao caso o parágrafo único do art. 389 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022.

Ressaltou que, após a realização da perícia agendada, sendo reconhecida a incapacidade, o pagamento será gerado retroativamente e, em caso de perícia contrária, o benefício permanecerá cessado. 4.

A impetrante, por sua vez, compareceu para informar o descumprimento da medida liminar pela autoridade coatora (Id 2146866599). 5.

Pois bem.

O art. 389, parágrafo único, da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, dispõe o seguinte: Art. 389.

Nos casos de marcação de perícias de prorrogação, o segurado terá direito ao recebimento dos pagamentos até a Data de Realização do Exame pericial - DRE, em conformidade com a ACP nº 2005.33.00.020219-8 vigente, independente do seu comparecimento, gerando como motivo de cessação a Data de Cessação Administrativa - DCA.

Parágrafo único.

Caso haja remarcação da perícia, o pagamento só ocorrerá se o INSS der causa à remarcação. 6.

Sendo assim, considerando que a perícia administrativa foi realizada no dia 04/10/2024, intime-se a impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se ainda persiste seu interesse no prosseguimento da presente ação mandamental. 7.

Expirado o prazo supra, venham-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
28/11/2024 15:44

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 15:44

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 08:01

Conclusos para julgamento
06/09/2024 19:55

Juntada de petição intercorrente
06/09/2024 00:40

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DO INSS em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 15:17

Juntada de manifestação
03/09/2024 17:29

Juntada de petição intercorrente
03/09/2024 08:20

Juntada de manifestação
30/08/2024 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 16:47

Juntada de manifestação
22/08/2024 11:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/08/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 11:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/08/2024 11:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/08/2024 00:03

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 15:09

Expedição de Mandado.
21/08/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001930-83.2024.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DELZAIR ANA GONZAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA - GO66275, BRUNA OLIVEIRA BRITO - GO42454 e GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO 1.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, ajuizado por DELZAIR ANA GONZAGA contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SE-GURO SOCIAL – INSS EM GOIÂNIA/GO, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que promova o reestabelecimento do benefício previdenciário nº 634.080.799-6. 2.

Alega, em síntese, que: I – estava em gozo de benefício previdenciário, concedido judicialmente, por incapacidade temporária, desde 18/02/2021, tendo sido expressamente consignado no título executivo judicial que a autoridade impetrada deveria manter o benefício ativo até que fosse revisto administrativamente; II – dessa forma, como forma de revisão do benefício, foi agendada perícia médica presencial para o dia 26/07/2024 na cidade de Caldas Novas Goiás, posteriormente remarcada para o dia 04/10/2024 em Jataí/GO, cidade mais próxima da residência da autora; III – apesar disso, o benefício foi cessado um dia após a data da primeira perícia agendada, não vendo outra alterna alternativa a não socorrer-se ao judiciário para resguardar seu direito ao benefício. 3.

Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. 4.

A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. 5. É o breve relatório, passo a decidir.

II- DA MEDIDA LIMINAR – FUNDAMENTAÇÃO 6.

Inicialmente, ressalto que são requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 7.

Destarte, a pretensão aduzida pela impetrante cinge-se ao restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença, cessado pela autoridade coatora, sem prévia realização da perícia médica agendada na esfera administrativa. 8.

Consta dos autos que a impetrante, em razão da patologia que a acomete, teve o benefício de auxílio-doença de natureza acidentária, concedido judicialmente em 18/02/2021, o qual foi cessado em 27/07/2024, conforme se verifica da declaração constante do evento nº 2142885286. 9.

De acordo com a documentação acostada aos autos, foi realizado o agendamento perícia para revisão do benefício concedido, sendo inicialmente para o dia 26/07/2024, às 07:00, em Caldas Novas/GO (Id 2142775037).

No entanto, houve reagendamento da perícia para o dia 04/10/2024, às 10:00, em Jataí (Id 2142885196). 10.

Sobre o tema, prevê o art. 62, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o seguinte: Art. 62.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º.

O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) 11.

Enfrentando essa questão, a TNU fixou tese repetitiva (Tema 164) no sentido de que “o segurando poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica” (PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, acórdão publicado em 23/04/2018 e transitado em julgado em 02/10/2018). 12.

Desta forma, na hipótese de o segurado ter apresentado pedido de prorrogação do benefício, com agendamento da perícia técnica administrativa, é vedado ao INSS realizar o cancelamento do auxílio-doença, devendo o pagamento ser prorrogado até a sua efetivação.

Precedente: TRF1 - REOMS: 10001797720184013602, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 12/08/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 18/08/2020. 13.

No caso em apreço, foi realizado o agendamento da perícia médica para 04/10/2024.

Contudo, em 27/07/2024, ou seja, antes da realização da perícia previamente agendada, o INSS cancelou o benefício de auxílio-doença da impetrante. 14.

Ora, o INSS não poderia, simplesmente, cessar o benefício de auxílio-doença, concedido à impetrante, sem reavaliação do seu quadro e a constatação da recuperação da sua capacidade laboral.

Evidente, portanto, nesse juízo de cognição sumária, a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora.

III- DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15.

Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR VINDICADA para determinar à autoridade impetrada que providencie, no prazo de 48 horas, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da impetrante (NB 634.080.799-6), até o resultado da perícia médica agendada na via administrativa. 16.

Considerando o documento acostado no evento nº 2142885286, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/1950. 17.

NOTIFIQUE-SE a autoridade assinalada coatora¹ acerca do teor desta decisão para no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações necessárias, conforme o inciso I, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009. 18.

DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito, com o fito de atender ao disposto no art. 7º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança. 19.

Transcorrido o prazo para informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que apresente parecer, no prazo exíguo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei 12.016/2009). 20.

Sem prejuízo dos prazos já assinalados, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital (“trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências”). 21.

Havendo interesse de todos os interessados, ou nas hipóteses de revelia e inexistência de recusa expressa das partes, a Secretaria do Juízo deve adotar os atos necessários para inclusão deste processo no procedimento do “Juízo 100% Digital”. 22.

Concluídas todas as determinações, voltem-me os autos conclusos para sentença. 23.

Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como MANDADO/OFÍCIO, caso seja o meio mais eficiente para o cumprimento, a critério da Secretaria. 24.

Intimem-se.

Cumpra-se. 25.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI ¹ – Endereço da Diligência: Av.

Goiás, nº 51, Setor Central, Goiânia/GO
20/08/2024 13:54

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2024 13:54

Juntada de Certidão
20/08/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2024 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2024 13:54

Concedida a Medida Liminar
16/08/2024 09:24

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
14/08/2024 16:20

Juntada de Informação de Prevenção
14/08/2024 15:14

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2024 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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