TRF1 - 1003909-17.2023.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1003909-17.2023.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 e RAFAELLA FERREIRA FREITAS - GO65874 POLO PASSIVO: ANA MARCIA DOS SANTOS ALMEIDA DECISÃO Em foco parcelamento celebrado entre as partes.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia processual já realizada (e.g.

STJ no Resp 1.229.028, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/10/2011).

Destarte, considerando que a informação de adesão ao parcelamento (19/4/2024) ocorreu após o bloqueio dos valores (22/3/2024) mantenho a garantia processual (R$ 4.742,87).

Promova a Secretaria a transferência da quantia bloqueada para conta judicial, ficando à disposição deste Juízo.

Oportunizo ao exequente a conversão em renda dos valores bloqueados, mediante a concordância da executada, a fim de quitar a dívida com a utilização dos valores já disponíveis e evitar eventuais prejuízos à parte executada.

Sem prejuízo, constatada a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo em virtude de negociação entabulada entre exequente e executada, determino a suspensão do presente feito.

Permanecerá ele suspenso até que a exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada.

Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo da prescrição do crédito exequendo, independentemente de prévio pronunciamento deste Juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal