15/07/2025 21:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 13:56

Juntada de manifestação
08/07/2025 02:42

Publicado Intimação polo ativo em 08/07/2025.
08/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:19

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/07/2025 10:19

Expedição de Documento RPV.
27/03/2025 11:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/03/2025 11:58

Transitado em Julgado em 05/09/2024
20/09/2024 17:08

Juntada de comprovante de implantação de benefício
06/09/2024 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/09/2024 23:59.
26/08/2024 21:06

Juntada de petição intercorrente
22/08/2024 15:56

Juntada de manifestação
21/08/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 21/08/2024.
21/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012917-84.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G.

L.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 e FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

Objeto: benefício assistencial de prestação continuada.

Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições.

Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria.

A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993.

Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita.

Fundamentação: de acordo com o laudo médico id 1949028654, fl. 05, o autor possui visão monocular.

A Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais”.

Considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia.

Assim, por força de lei, não existe dúvida de que o autor é considerado pessoa com deficiência, sendo dispensada a realização de perícia médica.

O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social.

A autora mora com a mãe seus irmãos em casa muito simples, localizada em bairro humilde, cuja renda familiar per capita é inferior a 1/2 salário mínimo.

As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação.

Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF *60.***.*20-70 DIB 31/05/2023 DIP 01/08/2024 Cidade de pagamento SENA MADUREIRA b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 21.884,71 (VINTE E UM MIL, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS).

Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947.

A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021.

Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa .

Sem custas ou honorários advocatícios.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01).

Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/08/2024 15:01

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2024 15:01

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2024 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2024 15:01

Concedida a gratuidade da justiça a G. L. S. - CPF: *60.***.*20-70 (AUTOR)
19/08/2024 15:01

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 15:01

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 13:35

Conclusos para julgamento
24/05/2024 16:48

Juntada de parecer
21/05/2024 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:01

Juntada de contestação
16/05/2024 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 21:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
14/05/2024 12:28

Juntada de Certidão
16/01/2024 23:11

Juntada de laudo pericial
10/01/2024 11:08

Perícia agendada
06/12/2023 14:44

Recebidos os autos
06/12/2023 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/12/2023 20:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
05/12/2023 20:32

Juntada de Informação de Prevenção
05/12/2023 18:08

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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