16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004798-22.2020.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RODRIGO BRAVO & IRMAOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.

Diante do desinteresse em promover o cumprimento da sentença e considerando que se trata de providência que depende exclusivamente da parte, o processo deve ser arquivado. 02.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; (c) em caso afirmativo, fazer conclusão; (d) em caso negativo, arquivar estes autos. 05.

Palmas, 15 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004798-22.2020.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RODRIGO BRAVO & IRMAOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 14 de agosto de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
19/02/2021 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJTO para Tribunal
19/02/2021 09:40

Juntada de Informação
17/02/2021 22:17

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 12:33

Conclusos para despacho
17/02/2021 12:33

Juntada de Certidão
15/02/2021 17:37

Juntada de contrarrazões
05/02/2021 08:50

Juntada de informação
03/02/2021 08:20

Juntada de contrarrazões
14/12/2020 17:54

Expedição de Comunicação via sistema.
13/12/2020 17:46

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 08:39

Conclusos para despacho
11/12/2020 00:50

Juntada de apelação
17/11/2020 22:07

Expedição de Comunicação via sistema.
13/11/2020 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 13:52

Conclusos para despacho
11/11/2020 17:44

Juntada de apelação
14/10/2020 13:05

Juntada de Petição intercorrente
07/10/2020 17:51

Expedição de Comunicação via sistema.
07/10/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 00:26

Concedida a Segurança
11/09/2020 17:36

Conclusos para julgamento
11/09/2020 12:47

Juntada de Parecer
29/08/2020 01:17

Juntada de manifestação
25/08/2020 15:37

Mandado devolvido sem cumprimento
25/08/2020 15:37

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/08/2020 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/08/2020 21:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 10:24

Juntada de Informações prestadas
20/08/2020 10:04

Conclusos para despacho
19/08/2020 16:46

Juntada de Parecer
11/08/2020 21:29

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 17:59

Conclusos para despacho
10/08/2020 17:57

Juntada de Certidão
10/08/2020 16:42

Juntada de manifestação
09/08/2020 15:22

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2020 16:01

Conclusos para despacho
08/08/2020 15:59

Juntada de Certidão
08/08/2020 15:45

Expedição de Mandado.
08/08/2020 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.
08/08/2020 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.
08/08/2020 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.
07/08/2020 19:36

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 21:06

Conclusos para despacho
03/08/2020 23:06

Juntada de manifestação
28/07/2020 19:48

Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2020 14:49

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 12:26

Conclusos para despacho
28/07/2020 10:40

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO
28/07/2020 10:40

Juntada de Informação de Prevenção.
27/07/2020 18:27

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2020 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001987-19.2019.4.01.3300

Caixa Economica Federal - Cef

Raul Gois Cardoso

Advogado: Pedro Jose Souza de Oliveira Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2019 15:52

Exibir Processo

Processo nº 1001488-78.2024.4.01.3908

Vanda Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maria Deuzamar Ferreira Nunes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0001316-53.2009.4.01.3400

Darcy Jose Pritsch Sehnem

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Ivo Evangelista de Avila

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/01/2009 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1001239-72.2024.4.01.3603

Darci Lucio de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alison Lucio Xavier de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1003598-29.2023.4.01.3603

Josicler Leme Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Camila Emily do Nascimento Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/06/2023 18:20

Exibir Processo