TRF1 - 1007976-37.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1007976-37.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA SULIDADE ALVES DE OLIVEIRA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por recurso inominado.

A parte recorrida articulou contrarrazões.

A Secretaria da Vara elaborou certidão sobre a tempestividade e preparo.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Os autos devem ser enviados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Tocantins.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) enviar os autos à instância recursal. 04.

Palmas, 25 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1007976-37.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA SULIDADE ALVES DE OLIVEIRA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por recurso inominado interposto pela parte demandada.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte recorrida/demandante deve ser intimada para, em 10 dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar sobre o preparo ou deferimento de gratuidade processual; (c) intimar a parte recorrida/demandante para, em 10 dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado; (d) após o prazo para contrarrazões, certificar sobre a tempestividade do recurso inominado e se as contrarrazões foram articuladas; (e) enviar os autos à Turma Recursal. 05.

Palmas, 30 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1007976-37.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AUTOR: MARIA DA SULIDADE ALVES DE OLIVEIRA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

MARIA DA SULIDADE ALVES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação pelo procedimento sumaríssimo em face da UNIÃO alegando, em síntese, ter direito à restituição do seguinte montante referente a imposto de renda (IRPF) incidente sobre valores recebidos acumuladamente (RRA) quando do pagamento de benefício administrado pelo INSS: VALORES A SEREM RESTITUÍDOS: R$ 648,82; ORIGEM DO DESCONTO: pagamento acumulado de benefício administrado pelo INSS - NB 710.814.469-8. 02.

Sustenta que a exação foi indevida porque está na faixa de isenção do IRPF. 03.

A UNIÃO apresentou contestação (ID 2135715467) alegando o seguinte: (a) ausência do interesse de agir, ao fundamento de que cumpre à parte autora realizar o devido lançamento em declaração anual de ajuste ou retificadora do valor recebido na fonte, viabilizando a incidência tributária plena e consequente restituição do imposto eventualmente recolhido a maior; (b) prescrição com relação à pretensão de restituição; (c) regularidade da incidência do imposto de renda; 04.

Os autos foram conclusos em 19/07/2024. 05. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS DO INTERESSE DE AGIR 06.

A UNIÃO alega ausência do interesse de agir, sustentando que cumpre à parte autora realizar o devido lançamento em declaração anual de ajuste ou retificadora do valor recebido na fonte para restituição do imposto eventualmente recolhido a maior.

Ocorre que quem ganha salário mínimo não tem declaração de ajuste anual de IRPF, de sorte que é impossível pleitear a restituição pela via indicada pela UNIÃO.

A exação levada a efeito demonstra a necessidade de intervenção judicial para solucionar o litígio. 07.

Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. 08.

Verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO 09.

O pagamento indevido foi efetivado há menos de 05 anos, não havendo falar em causa extintiva por prescrição.

EXAME DO MÉRITO 10.

O cerne da demanda consiste em verificar se a parte autora, que percebeu, de forma acumulada, rendimentos oriundos da concessão de benefício de prestação continuada, tem direito à repetição do montante decotado desse valor a título de imposto sobre rendimentos, tomando-se em conta a complexidade do fato gerador e o período relativo ao pagamento. 11.

O imposto sobre a renda tem como fato gerador aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, ou seja, a possibilidade atual e efetiva de dispor de renda, conforme disposição do art. 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43.

O imposto de renda, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 12.

O art. 12-A da Lei nº 7.713/88, por sua vez, assim dispõe acerca dos rendimentos recebidos acumuladamente: Art. 12-A.

Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. 13.

No caso em tela, a quantia recebida amolda-se ao supramencionado inciso II e diz respeito ao pagamento retroativo de benefício previdenciário, abarcando o período de maio de 2022 a agosto de 2022, razão pela qual deve ser considerada de forma isolada em relação a cada mês (regime de competência), de acordo com as tabelas vigentes ao tempo em que deveriam ter sido auferidos. 14.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já tratou do tema de forma vinculante (art. 927, III, CPC), no âmbito de recurso repetitivo.

TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.

AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1.

O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado.

Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.

Precedentes do STJ. 2.

Recurso Especial não provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp n. 1.118.429/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 14/5/2010.). 15.

No mesmo sentido é a orientação do Supremo Tribunal Federal: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA.

A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): Min.

ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - DJe-233 - PUBLIC 27-11-2014). 16. À época do pagamento, não se tomou em consideração, portanto, a quantidade de meses a que se referiam os rendimentos para identificar a base de cálculo, em tese, tributável. 17.

Neste contexto, o pagamento acumulado decorre de manifesta incapacidade da autarquia previdenciária para implantar o benefício previdenciário em tempo justo, sendo certo que praticamente todas as prestações dos benefícios concedidos não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda, uma vez que a parcela mensal corresponde a um salário-mínimo vigente ao tempo do pagamento. 18.

Nos termos da tabela progressiva mensal constante da Lei n. 11.482/2007, incluída pela Lei n. 13.149/2015, os rendimentos mensais da parte autora são isentos do referido imposto. 19.

A quantia auferida enquadra-se na faixa de isenção, pois se as referidas prestações tivessem sido pagas a tempo e modo apropriados, não estariam sujeitas a qualquer desconto na fonte a título de imposto sobre rendimentos. 20.

Assim, pode-se afirmar que incidência só ocorreu pelo fato de ter havido o pagamento acumulado das parcelas vencidas e não pagas entre a data do requerimento administrativo (DER) e a efetiva implantação do benefício. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 21.

Não são devidos ônus sucumbenciais no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, artigo 55), exceto se configurada má-fé e na instância recursal.

REEXAME NECESSÁRIO 22.

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13).

DOS EFEITOS DE EVENTUAL RECURSO INOMINADO 23.

Eventual recurso inominado pela parte sucumbente terá efeito apenas devolutivo (Lei 9099/95, artigo 43).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 24.

A sentença deve definir o índice de correção monetária e a taxa de juros aplicáveis (CPC, artigo 491).

MATÉRIA TRIBUTÁRIA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA EM DINHEIRO PELA FAZENDA PÚBLICA 25.

Versando a causa matéria tributária, independentemente da data, os valores acima referidos deverão ser corrigido, da citação até a data do pagamento, pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC, artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95).

Registro, por oportuno, que descabe a fixação de juros moratórios, porquanto a Lei nº 9.250/95, ao introduzir inovação em relação ao disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, já os contempla na taxa mista da SELIC, sob pena de dupla aplicação pelo mesmo fundamento.

DISPOSITIVO 26.

Ante o exposto, rejeito as preliminares e resolvo o mérito (CPC/2015, art. 487, I) das questões submetidas da seguinte forma: julgo procedente o pedido autoral para condenar a UNIÃO a restituir à parte demandante, devidamente atualizado pela taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido, o montante de R$ 648,82.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 27.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 28.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) veicular esta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual que estejam representados nos autos; (d) aguardar o prazo para recurso. 29.

Palmas, 14 de agosto de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL