16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1008512-48.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) JUIZO RECORRENTE: J.

K.

S.

D.

REPRESENTANTE: WELISMAR CORREIA DA SILVA RECORRIDO: CHEFE DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.

Diante do desinteresse em promover o cumprimento da sentença e considerando que se trata de providência que depende exclusivamente da parte, o processo deve ser arquivado. 02.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 03.

Não há constrições a serem baixadas. 04.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 05.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) levantar as constrições; (c) retirar o nome da parte demandada dos cadastros de devedores; (d) arquivar estes autos. 06.

Palmas, 14 de abril de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1008512-48.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J.

K.

S.

D.

REPRESENTANTE: WELISMAR CORREIA DA SILVA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, CHEFE DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A Secretaria da Vara certificou a ausência de recurso voluntário contra a sentença que concedeu a segurança.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Diante da ausência de recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância revisora em cumprimento à remessa necessária prevista no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 04.

Palmas, 18 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
13/11/2024 10:49

Desentranhado o documento
13/11/2024 10:49

Cancelada a movimentação processual
09/11/2024 10:38

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:19

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:19

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
07/10/2024 15:52

Juntada de petição intercorrente
03/10/2024 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 13:39

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:55

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:17

Juntada de manifestação
26/09/2024 15:34

Juntada de Informações prestadas
24/09/2024 04:54

Decorrido prazo de CHEFE DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:04

Juntada de petição intercorrente
13/09/2024 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 08:23

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:01

Juntada de petição intercorrente
09/09/2024 00:00

Publicado Sentença Tipo A em 09/09/2024.
07/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
06/09/2024 01:02

Decorrido prazo de JASON KENNEDY SILVA DIAS em 04/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1008512-48.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J.

K.

S.

D.

REPRESENTANTE: WELISMAR CORREIA DA SILVA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, CHEFE DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

O presente mandado de segurança, com as partes acima identificadas, aponta como ato ilegal o atraso na decisão acerca do seguinte pedido administrativo formulado pela parte e relacionado a benefício administrado pela autarquia previdenciária: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício assistencial ao idoso deficiente - NB 714.851.304-0; DATA DO REQUERIMENTO: 11/04/2024; TIPO DE DEMORA: realização da perícia; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: 13/11/2024. 02.

A ordem foi concedida liminarmente, oportunidade em que foi determinado que autoridade coatora decidisse a postulação administrativa (ID2139310228). 03.

A autoridade coatora não apresentou informações. 04.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pela concessão da segurança (ID2144076666). 05.

Os autos foram conclusos para sentença em 02/09/2024. 06. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 07.

Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

EXAME DO MÉRITO 09.

A parte impetrante comprovou que formulou há mais de 45 dias pedido administrativo de concessão de benefício administrado pelo INSS e que o benefício não será examinado no prazo legalmente fixado porque a perícia foi designada para data muito além do prazo legalmente fixado para decisão administrativa (45 dias). 10.

A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 45 dias e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS. 11.

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 12.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 13.

No caso, verifica-se que há demora excessiva na realização da perícia e na consequente análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. 14.

A segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. 15.

O acordo firmado perante o Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE com RG nº 1.171.152 - SC estabelece que os prazos fixados para exame de pedidos relacionados a benefícios administrados pelo INSS serão aplicáveis 06 meses após a homologação do ajuste (CLÁUSULA SEXTA, item 6.1), o que ocorreu no dia 08 de dezembro de 2020.

Assim, o acordo firmado teve vigência exaurida em 06 de junho de 2023 (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, item 14.3). ÔNUS SUCUMBENCIAIS 16.

O INSS é isento de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96). 17.

Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

REEXAME NECESSÁRIO 18.

Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

EFEITOS PATRIMONIAIS 19.

A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271).

DISPOSITIVO 20.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar que a(s) autoridade(s) coatora(s), em 45 dias, realize(m) a(s) perícia(s) necessária(s) e comprove nos autos, contados da intimação desta decisão; (a.1) instrua e decida o pedido administrativo descrito no item 01 desta sentença; (a.2) comprove o cumprimento nos autos; (b) comino à entidade da autoridade coatora multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da ordem; (c) limito mensalmente a multa ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social; (d) advirto a autoridade coatora e entidade(s) demandada(s) que o descumprimento da ordem judicial implicará majoração da multa, aplicação de multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade de jurisdição, afastamento do cargo/função ocupada pelo agente recalcitrante e suspensão da remuneração.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE; 22.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular o dispositivo desta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso. 23.

Palmas/TO, 04 de setembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
05/09/2024 08:47

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2024 08:47

Juntada de Certidão
05/09/2024 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2024 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2024 08:47

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 10:25

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:25

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/08/2024 11:25

Juntada de petição intercorrente
27/08/2024 01:35

Decorrido prazo de CHEFE DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 15:34

Juntada de parecer
14/08/2024 00:45

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:10

Decorrido prazo de JASON KENNEDY SILVA DIAS em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:10

Decorrido prazo de CHEFE DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/08/2024 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 17:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/08/2024 17:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/08/2024 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2024 14:07

Expedição de Mandado.
12/08/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 00:11

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1008512-48.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J.

K.

S.

D.

REPRESENTANTE: WELISMAR CORREIA DA SILVA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, CHEFE DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

A parte impetrante alega ser ilegal a demora excessiva no processamento do seguinte pedido de benefício administrado pelo INSS: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício assistencial ao idoso deficiente - NB 714.851.304-0; DATA DO REQUERIMENTO: 11/04/2024; TIPO DE DEMORA: realização da perícia; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: 13/11/2024.

FUNDAMENTAÇÃO 02.

Delibero o seguinte quanto ao processamento da demanda: VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que, no caso em exame, é inestimável.

Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º).

GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida.

APTIDÃO DA INICIAL: A petição inicial, com a emenda posterior, preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.016/09.

MEDIDA URGENTE 03.

A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III).

A parte impetrante comprovou que formulou há mais de 45 dias pedido administrativo de concessão de benefício administrado pelo INSS e que o benefício não será examinado no prazo legalmente fixado porque a perícia foi designada para data muito além do prazo legalmente fixado para decisão administrativa (45 dias). 04.

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 05.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)". 06.

O acordo firmado no âmbito do RE 1.171.152 - SC tem eficácia exaurida no tempo, razão pela qual não se aplica ao caso em exame. 07.

O perigo é presumido porque o objeto da controvérsia tem caráter alimentar. 08.

Conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança (artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança).

CONCLUSÃO 09.

Ante o exposto, decido: (a) indeferir a petição inicial em relação ao INSS e seu agente; (b) indeferir a petição inicial quanto à pretensão de concessão do benefício administrado pelo INSS; (c) receber a petição inicial, com as ressalvas acima; (d) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a(s) autoridade(s) coatora(s), em 30 dias, realize(m) a(s) perícia(s) necessária(s) e comprove nos autos, contados da intimação desta decisão; (e) cominar à(s) entidade(s) demandada(s) multa diária de R$ 500,00, em caso de caso de descumprimento desta decisão; (f) limitar mensalmente o valor da multa do dobro do valor do teto de benefícios do INSS; (g) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo) (h) deferir a gratuidade processual; (i) deferir prioridade na tramitação.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) expedir mandado com cláusula de urgência para (b.1) notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar informações no prazo de 10 dias úteis (b.2) intimar a(s) autoridades coatoras para cumprir esta decisão, nos prazos fixados na fundamentação; (c) dar ciência ao órgão de representação judicial da(s) entidade(s) da(s) autoridade(s) coatora(s); (d) intimar a parte impetrante acerca desta decisão; (e) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; (f) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo); (g) após o cumprimento dos itens anteriores, fazer conclusão. 11.

Palmas, 25 de julho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
08/08/2024 23:27

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 23:27

Juntada de Certidão
08/08/2024 23:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 23:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 23:27

Concedida a Medida Liminar
24/07/2024 10:14

Conclusos para despacho
24/07/2024 10:14

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:02

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 08:57

Conclusos para despacho
04/07/2024 08:57

Juntada de Certidão
03/07/2024 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
03/07/2024 17:28

Juntada de Informação de Prevenção
03/07/2024 17:11

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2024 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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