21/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1001864-18.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ARCO-IRIS AGROSILVOPASTORIL LTDA IMPETRADO: *DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ/MT, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) LITISCONSORTE: ARCO NORTE TERMINAIS LTDA DECISÃO 1) Converto o julgamento em diligência. 2) Em análise dos autos para sentença, verifica-se que, não obstante ambas as autoridades coatoras terem alegado perda de objeto, em razão do desembaraço aduaneiro da aeronave, há pedido em relação à tarifa de armazenagem (item 4, subitem "c" da petição inicial), sobre o qual elas não se manifestaram.

Ainda, não houve manifestação, também, sobre os motivos da alegada permanência da aeronave no terminal de cargas. 3) Assim, em prestígio à primazia do mérito, determino intimem-se as autoridades impetradas para que prestem informações e se manifestem precisamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre: a) a pretensão da parte impetrante de que seja afastada a cobrança da taxa de armazenagem; b) se já houve retirada da aeronave do terminal de cargas, com indicação da data específica; c) caso não tenha ocorrido a retirada, informar se há eventual condicionamento ao pagamento da taxa de armazenagem para retirada da aeronave; d) se já houve o pagamento da taxa de armazenagem e, se não houve, o eventual valor atual da taxa de armazenagem. 4) Ainda, o Delegado da Receita Federal em Cuiabá deverá juntar cópia integral do processo administrativo relacionado à Declaração de Importação – DI – nº 24/0206041-6, no mesmo prazo. 5) No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, intimar a parte impetrante para que comprove o eventual requerimento de isenção ao Comando da Aeronáutica, nos termos do art. 19 da Portaria 219/GC-5 de 27/03/2001. 6) Após cumprimento dos itens 1 a 4, dê-se vista à impetrante; após cumprimento do item 5, dê-se vista às autoridades impetradas, pelo prazo de 05 dias, comuns. 7) Ao final, retornem conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto
05/02/2024 15:45

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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