29/01/2025 20:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/01/2025 20:33

Juntada de Informação
29/01/2025 16:03

Juntada de contrarrazões
22/01/2025 00:22

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000389-25.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Intime-se a a parte recorrida para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES em face do recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, será realizada a remessa dos autos à Turma Recursal.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
07/01/2025 17:08

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
28/12/2024 17:09

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 08:01

Publicado Sentença Tipo A em 16/12/2024.
14/12/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001896-11.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO ITAMAR SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Trata-se de ação previdenciária, proposta por SEBASTIAO ITAMAR SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por idade (NB228.806.844-7) para o fim de readequar o cálculo da R.M.I. do referido benefício. 2.

Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

EXAME DO MÉRITO 3.

O autor argumenta que o INSS não descartou as contribuições de forma correta, o que resultou em uma RMI inferior à que ele teria direito.

Ele defende que a regra de descarte do art. 26, § 6º, da EC 103/2019 lhe permite descartar todas as contribuições, exceto a de maior valor, para fins de cálculo da RMI.

Sebastião apresenta cálculos próprios para demonstrar a RMI que ele entende ser devida e argumenta, ainda, que preenche o requisito de tempo de contribuição, com base no art. 29-C da Lei nº 8.213/91, alterada pela Lei nº 14.331/2022. 4.

A aposentadoria deferida ao autor e cuja RMI requer revisão está disciplinada na regra de transição estampada na Emenda Constitucional de nº 103, artigo 18, in verbis: “Art. 18.

O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I-60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei”. 5.

O cálculo do benefício, por sua vez, é feito nos termos do artigo 26 da EC 103/2019.

Primeiramente, faz-se a média aritmética simples dos salários de contribuição atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. 7.

Após esta primeira etapa, multiplica-se a média pelo respectivo coeficiente, que corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética encontrada, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. 8.

O art. 26, §6º da EC 103/2019, por sua vez, permite descartar da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que ainda mantidos os requisitos mínimos para concessão do benefício (ex: tempo de contribuição, carêcia, etc). 9.

Regulamentando essa regra de descartes das contribuições, a lei 14.331/2022 inseriu na Lei de Benefícios o art. 135-A, que reza: “Art. 135-A.

Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses.” 10.

O artigo 228, § 4º da IN 128/2022 diz que para aposentadorias com fato gerador a partir de 5 de maio de 2022, após a publicação da Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, no cálculo do salário de benefício, o divisor mínimo considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994. 11.

No vertente caso, a aposentadoria por idade do segurado teve fato gerador após 05/05/2022, ou seja, o divisor mínimo considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito). 12.

A carta de concessão do benefício indica que o autor possuía, ao todo 310 meses de carência e 24 anos, 09 meses e 26 dias de contribuição.

Neste sentido, para manter o tempo de contribuição e a carência exigidas, o INSS somente fez o descarte das 125 menores contribuições do autor. 13.

No entanto, da análise dos documentos comprobatórios carreados aos autos, verifica-se que alguns períodos não foram considerados pelo INSS no cálculo de tempo de contribuição e carência.

Com efeito, a CTPS apresentada, tanto no processo administrativo quanto no judicial, demonstram os seguintes vínculos laborais, não considerados pelo INSS, quais sejam: 17/03/1981 a 20/05/1982 (Fazenda Revolto), 01/06/1985 a 16/07/1986 (LAGUNA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA), 02/02/1987 a 02/06/1988 (Fazenda São Geraldo) e 02/02/1992 a 31/01/1994 (Transportadora Santa Cecília). 14.

Estariam corretas as contas do INSS caso não fossem considerados esses períodos de contribuição/carência. 15.

Todavia, necessário frisar que as anotações da CTPS valem, para todos os efeitos, como prova de filiação à previdência social, relação de emprego, tempo trabalhado e salário de contibuição.

Ora, não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). 16.

Nos termos da Súmula 75 da TNU, “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).“ 17.

No presente caso, não vislumbro defeito formal que comprometa a fidedignidade da CTPS de Id 2142149989, a qual foi levada ao conhecimento da administração, via processo administrativo de aposentadoria. 18.

Portanto, imperioso reconhecer, para fins de tempo de contribuição e carência, os seguintes períodos: 17/03/1981 a 20/05/1982 (Fazenda Revolto), 01/06/1985 a 16/07/1986 (LAGUNA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA), 02/02/1987 a 02/06/1988 (Fazenda São Geraldo) e 02/02/1992 a 31/01/1994 (Transportadora Santa Cecília). 19.

Dessa forma, o autor tem 30 anos de contribuição e 375 meses de carência até a DER/DIB.

Desses 375 meses de carência, 301 foram realizados após julho de 1994.

Portanto, é possível o descarte de contribuições até o divisor mínimo de 108 contribuições, previsto no art. 135-A da Lei 8.213/94, mantendo o mínimo de contribuição (quinze anos) e carência (180 meses) para fins de deferimento do benefício. 20.

Esse o quadro, o deferimento do pedido do autor é medida que se impõe.

Considerando, todavia, inexistentes os requisitos, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 21.

Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 22.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

DISPOSITIVO 23.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 24. (a) reconhecer o tempo de serviço comum prestado pelo requerente nos seguintes períodos: 17/03/1981 a 20/05/1982 (Fazenda Revolto), 01/06/1985 a 16/07/1986 (LAGUNA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA), 02/02/1987 a 02/06/1988 (Fazenda São Geraldo) e 02/02/1992 a 31/01/1994 (Transportadora Santa Cecília), ficando o INSS condenado a averbar referido período no CNIS da parte autora; 25.(b) Condenar o INSS a revisar o cálculo da RMI do benefício nº 228.806.844-7.

Para tanto, deverá o INSS calcular o salário de benefício considerando o período reconhecido nesta sentença como tempo de contribuição e carência.

Na apuração do salário de benefício, deverá ser observado o disposto no art. 26, §6º, da EC nº 103/2019 e art. 135-A da Lei nº 8.213/91, que permitem o descarte de salários de contribuição, desde que mantido o divisor mínimo de 108 contribuições. 26. (c) Condenar o INSS a pagar as diferenças devidas entre o valor recebido e o valor que deveria ter sido pago, desde a data de início do benefício até a data do efetivo pagamento, com a devida correção monetária e juros de mora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. 27. (d) Determinar que o INSS, após o trânsito em julgado, apresente o novo valor do benefício após a revisão ora determinada, bem como que preste as informações necessárias à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas – execução invertida), conforme os critérios acima decididos, e, ainda, promova a implantação do benefício revisado, tudo no prazo de 30 (trinta) dias. 28.

Sem custas nem honorários neste grau de jurisdição.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL. 29.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 30. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 31. b) intimar as partes; 32. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 33. d) com o trânsito em julgado intime-se o INSS a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária, os cálculos da nova RMI e a liquidação das parcelas em atraso, segundo os parâmetros acima fixados, consoante a aplicação do Enunciado nº. 129 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais — FONAJEF: “Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”. 34. e) Apresentada a memória de cálculo, a parte autora será intimada para se manifestar no prazo de quinze (15) dias. 35. f) Desde logo, esclareço à parte autora que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 36. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 37. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 38. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
12/12/2024 16:14

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 16:14

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 16:14

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 00:56

Decorrido prazo de SEBASTIAO ITAMAR SILVA em 28/10/2024 23:59.
14/10/2024 15:26

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:26

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 15:26

Cancelada a conclusão
14/10/2024 15:26

Conclusos para julgamento
14/10/2024 10:49

Juntada de impugnação
08/10/2024 16:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:10

Publicado Ato ordinatório em 08/10/2024.
08/10/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1001896-11.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar o laudo pericial/contestação apresentada pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, concluam-se os autos para Sentença.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
04/10/2024 18:06

Juntada de Certidão
04/10/2024 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2024 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 21:10

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 21:10

Cancelada a conclusão
30/09/2024 16:31

Juntada de contestação
30/09/2024 09:38

Conclusos para decisão
27/09/2024 10:09

Juntada de manifestação
24/09/2024 00:13

Publicado Decisão em 23/09/2024.
24/09/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001896-11.2024.4.01.3507 AUTOR: SEBASTIAO ITAMAR SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Abono da Lei 8.178/91] DECISÃO 1.

No que tange à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, destaco que a TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas às doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais. 2.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: A) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas às doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; B) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; C) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; C.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 3.

Desse modo, intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de dez dias, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima, sob pena de distribuição da presente para a Vara Federal deste Juízo. 4.

De mais a mais, para poder atender à grande demanda em tramitação e para conseguir manter em dia o acervo, a Vara atua de forma setorizada e segundo uma ordem padronizada de atos processuais.

Não é possível calcular em cada um das centenas de processos que aportam nesta unidade jurisdicional anualmente os valores das parcelas anteriores ao ajuizamento, somá-los às 12 vincendas, fazer incidir atualização monetária, para, só, então, verificar se o termo de renúncia pode ser dispensado.

A maioria dos advogados que militam nesta Seccional estão cientes dessa realidade e cooperam com o juízo, na linha do novo Código de Processo Civil.

A isso se chama gestão processual (art. 139) e princípio cooperativo (art. 6º).

Consiste em buscar imprimir uma tramitação uniforme aos processos, evitando casuísmos, até que estejam prontos para sentença. 5.

Portanto, concito a que as partes, procuradores constituídos, advogados dativos e membros do Ministério Público cooperem com o Juízo para que haja maior presteza e segurança na entrega da tutela jurisdicional. 6.

Intime-se. 7.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
18/09/2024 10:14

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2024 10:14

Juntada de Certidão
18/09/2024 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2024 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2024 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 08:10

Conclusos para decisão
04/09/2024 10:09

Juntada de manifestação
04/09/2024 00:45

Decorrido prazo de SEBASTIAO ITAMAR SILVA em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:02

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001896-11.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO ITAMAR SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: a) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; b) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; c) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; d) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2.

Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto ao seguinte documento: a) termo de renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima, sob pena do feito ser redistribuído à vara cível.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
23/08/2024 14:24

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 14:24

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:12

Conclusos para despacho
10/08/2024 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
10/08/2024 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
10/08/2024 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
10/08/2024 06:43

Juntada de dossiê - prevjud
10/08/2024 06:43

Juntada de dossiê - prevjud
09/08/2024 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
09/08/2024 16:56

Juntada de Informação de Prevenção
09/08/2024 16:11

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2024 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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