28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0017082-49.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ALEX CARVALHO DE NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532 e CHARLIANE MARIA SILVA - DF55751 POLO PASSIVO:DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIARIO NACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO DA SILVA ROCHA - RJ136983 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante aduziu, em síntese, que participou do concurso público para o cargo de Agente Penitenciário Federal logrando aprovação nas fases iniciais, mas não na avaliação psicológica.

O processo tramitou regularmente e em sentença foi denegada a segurança pleiteada.

Irresignado, o impetrante interpôs Apelação a qual restou provida para afastar o resultado da não recomendação do exame psicotécnico e determinar a realização de nova avaliação psicológica.

Transitado em julgado (19/10/2017), iniciou-se a fase de cumprimento de sentença.

O autor foi submetido a exame psicotécnico e aprovado (fls. 193 da rolagem única - volume 2).

O impetrante foi incluído no curso de formação (sub judice), Id 854961081.

Por último, o impetrante informa que foi nomeado (ID 1144458264), porém, deseja ser lotado em cidade mais próxima de sua residência, ao argumento de que é filho único e cuida dos pais idosos.

Requer, ainda, a exclusão da condição “sub judice”.

Autos conclusos.

Sucintamente relatados.

DECIDO: Consoante redação do artigo 5º LXIX, CF do artigo 1º da Lei 12.016/2019, o mandando de segurança, elevado à categoria de remédio constitucional, tem a finalidade de proteger direito líquido e certo.

Ademais, trata-se de ação eminentemente subsidiária.

Nesse sentido, limitados são os casos de cabimento e restrita atividade probatória.

Nos autos, têm-se que o impetrante pretendia ser novamente submetido a exame psicotécnico, o que foi deferido, conforme se verifica.

Posteriormente, em decorrência da aprovação no referido exame, foi o impetrante chamado ao curso de formação e nomeado.

Por último, pretende o impetrante alterar lotação feita pela Administração Pública.

Não se desconhece a nobreza da intenção do requerente ao pretender ser lotado próximo à sua família, especialmente por serem os seus pais idosos, entretanto, escapa à natureza da ação mandamental, especialmente tendo em vista o pedido formulado, analisar a lotação do impetrante.

De se recordar que, pelo princípio da adstrição (artigos 141 e 492, CPC), está o juiz limitado ao que ao pedido formulado nos autos.

Ainda mais, em se tratando de ação mandamental e já em fase de cumprimento de sentença.

Por outro lado, entendo que alterar a lotação implica adentrar no mérito administrativo, já que a lotação inicial feita pela Administração Pública leva em conta a necessidade serviço e de pessoal, não incumbindo ao Judiciário, sem evidências de ilegalidade, interferir, nem poderia, sequer em tese, analisar no presente, uma vez o escopo limitado do writ; eventual ilegalidade somente poderia ser discutida em ação própria.

Ademais, quanto à lotação, não vislumbro a ocorrência de ato ilegal tampouco a existência de autoridade coautora, elementos esses indispensáveis quando se está diante de mandado de segurança.

Por fim, não há óbice a que o autor discuta a lotação efetuada pela Administração Pública em sede de ação própria, não sendo a via do mandado de segurança adequada.

Quanto ao pedido de retirada da condição de sub judicie dos assentamentos funcionais, entendo viável, como decorrência do trânsito em julgado da sentença proferida e da própria nomeação do impetrante (id 1144458264).

Dito isso, INDEFIRO o pedido formulado na petição de id 1144458260, quanto à alteração da lotação do impetrante ALEX CARVALHO DE NOGUEIRA.

Defiro o pleito de exclusão da condição sub judice dos assentamentos funcionais do impetrante em relação ao concurso de Agente Penitenciário Nacional Intime-se.

Inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos.

Brasília, data da assinatura eletrônica.
28/06/2022 15:24

Conclusos para despacho
14/06/2022 18:50

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 18:50

Cancelada a movimentação processual
14/06/2022 13:09

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 14:17

Juntada de petição intercorrente
10/12/2021 11:10

Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 13:00

Juntada de petição intercorrente
16/09/2021 09:10

Juntada de petição intercorrente
27/07/2021 02:34

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIARIO NACIONAL em 26/07/2021 23:59.
19/07/2021 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2021 15:58

Juntada de diligência
12/07/2021 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2021 17:12

Expedição de Mandado.
12/07/2021 08:17

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2021 08:17

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 14:59

Conclusos para despacho
11/06/2021 09:37

Juntada de petição intercorrente
10/07/2020 21:29

Juntada de petição intercorrente
16/06/2020 05:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
11/05/2020 00:00

Juntada de manifestação
09/03/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
01/03/2020 16:04

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 16:04

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 16:04

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 16:04

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 16:04

Juntada de Petição (outras)
03/02/2020 09:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/08/2019 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 53409 MANIFESTACAO DO EXQTE.
30/05/2019 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 047312- MANIFESTAÇÃO DE ALEX CARVALHO DE NOGUEIRA
29/05/2019 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2019 09:08

CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLUMES
23/05/2019 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/04/2019 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO: 30/04/2019 - PUBLICAÇÃO: 02/05/2019
29/04/2019 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MESA DA PUBLICAÇÃO
03/04/2019 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/04/2019 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2019 17:02

Conclusos para despacho
27/02/2019 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) 5416 MANIFESTAÇÃO EXQTE
22/02/2019 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 51681 MANIFESTACAO DO EXQTE.
19/07/2018 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO UNIÃO - 49779
18/07/2018 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2018 09:05

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOLUMES
20/06/2018 16:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/06/2018 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2018 13:10

Conclusos para despacho
06/06/2018 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇAO DO AUTOR 49381
19/04/2018 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO UNIÃO - 48858
17/04/2018 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2018 10:49

CARGA: RETIRADOS AGU - VOL 2
08/02/2018 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/02/2018 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO AUTOR - 01050
06/02/2018 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 06/02/2018 E PUB. 07/02/2018.
05/02/2018 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/02/2018 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO
11/01/2018 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M5
15/12/2017 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/12/2017 15:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
15/12/2017 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2017 15:01

Conclusos para despacho
01/12/2017 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR - 47312 E 47224
01/12/2017 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - CIENCIA PELO ADV. DO AUTOR - FL. 390
21/11/2017 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M6
17/11/2017 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/11/2017 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/11/2017 17:46

Conclusos para despacho
24/10/2017 11:35

TRANSITO EM JULGADO EM
24/10/2017 11:34

RECEBIDOS DO TRF
18/04/2011 15:18

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 02 VOLUMES
08/04/2011 16:42

REMESSA ORDENADA: TRF
06/04/2011 13:49

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 5033 AGU CO12
05/04/2011 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2011 11:03

CARGA: RETIRADOS AGU
22/03/2011 11:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/03/2011 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 28/02/2011 - PUBLICAÇÃO 01/03/2011
17/01/2011 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M1
22/11/2010 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/11/2010 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2010 09:50

Conclusos para despacho
18/10/2010 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF DANDO CIENCIA DA SENTENCA
15/10/2010 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2010 09:44

CARGA: RETIRADOS MPF
04/10/2010 11:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/09/2010 17:21

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - 1091
02/09/2010 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 934 SUBSTABELECIMENTO (FAX)
31/08/2010 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 30/08/2010 - PUBLICAÇÃO 31/08/2010
09/08/2010 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - M9
28/06/2010 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/06/2010 17:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA N° 383/2010, LIVRO N° XI/2010
26/04/2010 15:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/03/2010 13:59

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
02/03/2010 16:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - INTIMACAO DO DIRETOR DE APOIO DA FUND. A PESQ. ENS. E ASSIST.A ESC. DE MED. E CIRURGIA DO RJ
21/01/2010 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 1084 OF. SJ/RJ
19/01/2010 14:48

PARECER MPF: APRESENTADO - 1183 PELA DENEGACAO DA SEGURANCA CO12
18/01/2010 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2010 09:07

CARGA: RETIRADOS MPF
14/01/2010 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/12/2009 16:11

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - 438 CO22
07/12/2009 16:11

OFICIO REMETIDO CENTRAL
07/12/2009 16:11

OFICIO EXPEDIDO
07/12/2009 16:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/12/2009 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/2009 17:07

Conclusos para despacho
07/08/2009 13:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
29/06/2009 17:56

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - 30238
29/06/2009 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/06/2009 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - M16
01/06/2009 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/06/2009 12:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
01/06/2009 12:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/05/2009 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/05/2009 15:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/05/2009 15:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/05/2009 15:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/05/2009 15:47

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
27/05/2009 15:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISAO N 214/2009
21/05/2009 15:59

Conclusos para decisão
21/05/2009 15:46

INICIAL AUTUADA
21/05/2009 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2009 13:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/05/2009 14:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2009

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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