TRF1 - 0056896-27.2012.4.01.3800

20/05/2025 16:05

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/05/2025 17:17

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/05/2025 16:58

Juntado(a) - Juntada de Informação

16/05/2025 16:54

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

16/05/2025 16:54

Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado

15/05/2025 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/05/2025 23:59.

24/04/2025 11:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

28/03/2025 18:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/03/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2025 21:37

Negado seguimento a Recurso

01/03/2025 21:36

Negado seguimento a Recurso

21/02/2025 14:35

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

21/02/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2023 13:46

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

09/03/2023 13:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

20/12/2022 16:55

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

18/09/2022 15:52

Recebidos os autos

18/09/2022 15:52

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/02/2022 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

08/02/2022 10:50

Conclusos para admissibilidade recursal

08/02/2022 01:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022 00:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 07/02/2022 23:59.

05/02/2022 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2022 23:59.

13/12/2021 13:37

Juntada de manifestação

10/11/2021 14:39

Juntada de petição intercorrente

10/11/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021 19:20

Prejudicado o recurso

09/11/2021 19:20

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0012-01 (APELANTE) e provido

09/11/2021 19:20

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

03/11/2021 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/10/2021 17:52

Juntada de certidão de julgamento

27/09/2021 09:44

Juntada de manifestação

24/09/2021 23:35

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021 23:32

Incluído em pauta para 13/10/2021 14:00:00 JLS5 - EM AMBIENTE ELETRÔNICO.

24/09/2021 10:14

Conclusos para decisão

06/05/2021 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2021 23:59.

28/04/2021 00:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 27/04/2021 23:59.

15/03/2021 21:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

09/03/2021 16:26

Juntada de petição intercorrente

09/03/2021 10:56

Juntada de manifestação

09/03/2021 00:00

Intimação

08/03/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021 15:07

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

10/11/2020 17:47

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

10/11/2020 17:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/11/2020 17:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

10/11/2020 17:13

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

06/11/2020 18:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

06/11/2020 18:41

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

21/09/2020 17:25

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 219/2020, PRF

21/09/2020 11:33

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 222/2020 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO

21/09/2020 11:33

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 219/2020 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

21/09/2020 10:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RESP). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

16/09/2020 12:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

16/09/2020 12:39

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

06/04/2020 17:50

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

06/04/2020 17:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

06/04/2020 17:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

06/04/2020 17:01

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 503 - STF (661256)

26/03/2020 17:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

26/03/2020 17:33

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

14/12/2016 15:57

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256

10/11/2016 09:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4071598 PETIÇÃO

08/11/2016 12:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4057921 PETIÇÃO

25/10/2016 07:50

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº267/2016 - PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - PRF1.

24/10/2016 10:00

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 271/2016 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

18/10/2016 12:53

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 267/2016 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

18/10/2016 12:52

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 271/2016 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

18/10/2016 09:29

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

18/10/2016 06:48

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

06/10/2016 18:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/10/2016 18:33

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

28/07/2016 19:36

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

28/07/2016 19:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

28/07/2016 19:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/05/2016 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE

22/04/2016 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

22/04/2016 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

22/04/2016 16:44

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

22/04/2016 14:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3891967 PETIÇÃO

15/04/2016 16:44

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 88/2016-MPF

12/04/2016 18:06

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 88/2016 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

12/04/2016 15:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3883514 RECURSO EXTRAORDINARIO

29/03/2016 15:45

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 52/2016-PRF

15/03/2016 16:47

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 52/2016 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

29/01/2016 10:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

27/01/2016 19:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/01/2016 -. Destino: DIGITAL

21/01/2016 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

21/01/2016 18:10

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - ACÓRDÃO

20/01/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/01/2016 15:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/01/2016 15:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

07/01/2016 15:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

07/01/2016 14:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3807941 EMBARGOS DE DECLARACAO

10/12/2015 12:49

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 253/2015 - PRF

01/12/2015 16:12

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 253/2015 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

01/12/2015 09:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

27/11/2015 18:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/12/2015 -. Destino: DIGITAL

09/11/2015 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

09/11/2015 15:54

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - COM ACÓRDÃO

04/11/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - às Apelações do Impetrante e do Ministério Público Federal e deu parcial provimento à Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Remessa Oficial

27/10/2015 17:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/10/2015 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/10/2015 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

22/10/2015 16:49

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/11/2015

22/10/2015 15:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

22/10/2015 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - PAUTA DO DIA 04/11/2015 - DIGITAIS

04/12/2014 17:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/12/2014 17:20

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

04/12/2014 17:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

01/12/2014 18:46

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

09/10/2014 14:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/10/2014 14:23

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

09/10/2014 14:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

06/10/2014 19:12

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

24/07/2014 13:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

24/07/2014 13:43

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

24/07/2014 13:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

03/07/2014 18:22

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.)

18/06/2014 18:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

14/03/2014 20:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/03/2014 20:48

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA

14/03/2014 20:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA

06/03/2014 18:51

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)

06/12/2013 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - RELATOR (A)

02/12/2013 18:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/12/2013 18:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/12/2013 18:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

28/11/2013 15:24

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/12/2013

27/11/2013 19:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/11/2013 19:44

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

17/09/2013 12:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/09/2013 12:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

17/09/2013 12:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

17/09/2013 12:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3195160 PARECER (DO MPF)

09/09/2013 14:01

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 179/2013 - PRR

03/09/2013 17:34

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 179/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

27/08/2013 19:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/08/2013 19:09

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

27/08/2013 18:13

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA