TRF1 - 1030279-81.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES Juiz Substituto : Dir.

Secret. : HUGO JOSE DE OLIVEIRA AGRASSAR AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1030279-81.2024.4.01.3900 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: TIAGO FERREIRA SANTOS e outros (2) Advogado do(a) REU: MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA - RO7238 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, III.1) Recebo a denúncia, por estarem preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP.

Proceda-se à alteração da classe processual para Procedimento Especial da Lei Antitóxicos-287, com o MPF como autor e TIAGO FERREIRA SANTOS como réu.

Modifique, a secretaria, o termo de autuação, para anotação da prioridade processual correspondente a réu preso.

III.2) Indefiro o requerimento de revogação da prisão preventiva de TIAGO FERREIRA SANTOS.

III.3) Indefiro o requerimento de juntada de certidões de antecedentes (ID 2140481303, p. 2, item nº 4), por ser ônus do MPF anexar aos autos documentos de seu interesse, em obediência ao art. 3º-A, in fine, do CPP.

III.4) Expeça-se ofício ao E.

TRF-1, no interesse do Habeas Corpus nº 1023648-84.2024.4.01.0000, comunicando-lhe que o auto de prisão em flagrante foi convertido em ação penal e presentemente tramita na 4ª Vara Federal da SJ/PA.

III.5) Avoco a medida cautelar nº 1031597-02.2024.4.01.3900 (ID 2141636014, item nº 3), por caber ao juízo da instrução a resolução das questões ainda pendentes, na forma do art. 3º-C, § 1º do CPP.

Encaminhe-se cópia desta decisão, que servirá de ofício, ao juízo da 3ª Vara Federal da SJ/PA, por correio eletrônico, obedecendo ao art. 355, I do Provimento-Geral COGER nº 10126799.

III.6) Intime-se a Polícia Federal, para disponibilização do laudo definitivo sobre as substâncias apreendidas, em complementação ao laudo preliminar (ID 2136654645, pp. 7/9), com fundamento no art. 56, in fine, da Lei nº 11.343/2006, fixando-se para tanto o prazo de 30 (trinta) dias.

III.7) Dou o réu por citado, na forma do art. 570 do CPP, em atenção ao disposto no ID 2141531616, p 12.

III.8) Designo o dia 10/09/2024, às 11h, para audiência de instrução e julgamento, na qual serão inquiridas as testemunhas (ID 2140481303, p. 5 e ID 2141531616, p. 11), e será interrogado o réu.

A audiência será realizada presencialmente, ou de modo telepresencial, conforme o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, pelo sistema TEAMS da MICROSOFT.

Para tanto, o link TEAMS de acesso à audiência é o: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDRlYmI3NmUtN2U1ZS00MWNhLThiZDAtYzI5OWQ0MzBlYjBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221563b19c-55fb-4087-be02-5d5108e7290c%22%7d Intime-se o réu pessoalmente.

O réu será interrogado na via telepresencial, de modo a garantir seu comparecimento no ato, conforme o art. 185, § 2º, II do CPP.

Providencie, a secretaria, as comunicações pertinentes com o estabelecimento prisional onde está custodiado o réu, de modo a viabilizar a realização do ato.

Expeçam-se os mandados para intimação das testemunhas arroladas pela defesa (ID 2141531616, p. 11).

Oficie-se à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Pará, com fundamento no art. 221, § 3º do CPP, para requisição das testemunhas arroladas pelo MPF (ID 2140481303, p. 5).

Conste-se a observação de que as testemunhas devem fornecer, no momento da intimação, número de contato telefônico e endereço de e-mail válido, bem como encaminhá-los aos e-mails [email protected] e [email protected], para participação da audiência telepresencial, se for o caso.

III.9) Ciência ao Ministério Público Federal e à defesa constituída, inclusive para juntada, pelas partes, de certidões de antecedentes criminais, se for o caso."