05/04/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 00:55

Decorrido prazo de DALVA IRENE FERREIRA DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
17/03/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 15:52

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 00:02

Decorrido prazo de DALVA IRENE FERREIRA DA SILVA em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 21:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
25/02/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 21:29

Juntada de Certidão
25/02/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 21:29

Juntada de Certidão
25/02/2025 21:29

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 01:09

Decorrido prazo de DALVA IRENE FERREIRA DA SILVA em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:46

Decorrido prazo de DALVA IRENE FERREIRA DA SILVA em 20/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:10

Decorrido prazo de DALVA IRENE FERREIRA DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 08:35

Juntada de Certidão
04/02/2025 08:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
04/02/2025 08:31

Juntada de Certidão
04/02/2025 08:25

Juntada de Certidão de expedição de documento
29/01/2025 00:05

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 20:00

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/01/2025 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/01/2025 17:50

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 17:50

Juntada de Certidão
27/01/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 14:20

Conclusos para decisão
13/12/2024 00:21

Juntada de petição intercorrente
09/12/2024 00:03

Publicado Ato ordinatório em 09/12/2024.
07/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0001575-03.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autora.

Fica advertido que, quedando-se inerte, restará precluso o direito de ulterior manifestação referente à liquidação de sentença.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

Rosilei Nessler Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003
05/12/2024 15:29

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2024 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 16:51

Juntada de cumprimento de sentença
04/12/2024 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:45

Decorrido prazo de DALVA IRENE FERREIRA DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:02

Decorrido prazo de DALVA IRENE FERREIRA DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 00:04

Publicado Ato ordinatório em 02/12/2024.
30/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001761-96.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos pertinentes.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
28/11/2024 17:54

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:54

Juntada de cumprimento de sentença
19/11/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 18/11/2024.
19/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001761-96.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DALVA IRENE FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR STEFFENS - GO45484 e KERLY JOANA CARBONERA - GO29987 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA QUESTÕES PRELIMINARES 1.

Cuida-se de Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por DALVA IRENE FERREIRA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. 2.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. 3.

Dispensado relatório, passo ao exame do mérito.

EXAME DO MÉRITO 4.

Extrai-se do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República, que aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 anos de idade, se homem, ou 55, se mulher, é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios). 5.

Com efeito, vejo que a autora completou a idade mínima. 6.

Do segurado especial não se exige carência, que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário.

Basta o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido. 7.

Com o fim de constituir início de prova material idônea a comprovar o período de carência exigido em lei para a concessão do beneficio, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social da requerente, com um único vinculo empregatício referente ao período de 1997 a 2000; Atas do acampamento Gurita datadas entre 1998 a 2007; Atas do acampamento Guadalupe correspondentes ao período de 2009 a 2019; Notas fiscais de aquisição de produtos rurais datados entre 2017 a 2022; Título de domínio emitido pelo Incra em nome da genitora da requerente. 8.

Em depoimento, a parte autora afirmou exercer exclusivamente labor rural desde 2001; que a propriedade rural obtida através do INCRA não é alvo de arrendamento, mas é partilhada entre a demandante e sua genitora.

Inquiridas as testemunhas, corroboram com as alegações arguidas pela autora. 9.

Em análise ao conjunto probatório apresentado pela autora, nota-se que a demandante logrou êxito na comprovação da atividade rural pelo período exigido em lei.

A prova oral ratifica as robustas provas materiais, bem como o aduzido pela autora em inicial e em depoimento. 10.

Nesse sentido, a medida que se impõe é a procedência do pedido.

RENDA MENSAL INICIAL 11.

A renda mensal inicial será de 01 (um) salário mínimo.

A renda mensal inicial poderá ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 12.

O termo inicial do benefício (DIB) deve ser a data de entrada do requerimento administrativo, ou seja, 09/11/2023 (ID 2138845203).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 13.

Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 14.

O benefício deverá ser implantado no prazo de 30 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/11/2024.

PARCELAS VENCIDAS 15.

As parcelas vencidas e vincendas entre a DIB e DIP estipuladas nesta sentença, deverão ser calculadas de acordo com os parâmetros acima estabelecidos (item JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, após o trânsito em julgado.

DISPOSITIVO 16.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (a) condenar o INSS a conceder à parte autora a Aposentadoria Rural por Idade.

Antecipo os efeitos de tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início do benefício DIB 09/11/2023 e data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/11/2024, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas vencidas compreendidas entre a DIB e a DIP, valor esse que deverá ser calculado pela exequente de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 17.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 18.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 19.

Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: SEGURADA: DALVA IRENE FERREIRA DA SILVA Nº DO CPF: *31.***.*53-87 BENEFÍCIO: Concessão de aposentadoria rural por idade como segurado especial RMI: 1 (um) salário mínimo DIP: 01/11/2024 DIB: 09/11/2023 20.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. d) Com o trânsito em julgado, intime-se a requerente a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. f) Desde logo, esclareço que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para manifestação, caso em que restará precluso o direito de ulterior manifestação referente à liquidação de sentença, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
14/11/2024 15:56

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2024 15:56

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2024 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2024 15:56

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 15:34

Juntada de manifestação
22/10/2024 00:59

Decorrido prazo de DALVA IRENE FERREIRA DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:30

Conclusos para julgamento
17/10/2024 15:30

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.
17/10/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:24

Juntada de Ata de audiência
03/10/2024 09:54

Juntada de Certidão
12/09/2024 20:27

Juntada de contestação
02/09/2024 08:49

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.
27/08/2024 00:02

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001761-96.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DALVA IRENE FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR STEFFENS - GO45484 e KERLY JOANA CARBONERA - GO29987 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 2.

Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 3.

Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/10/2024, às 16:00 horas. 4.

Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras.

O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 5.

O advogado deverá informar junto a Subseção Judiciária de Jataí, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 6.

Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 7.

Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas.

Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato.

Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 8.

Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 9.

Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2101). 10.

Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 11.

Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 12.

Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos.

Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 13.

Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 14. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 15.

Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 16.

Cite-se e intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, data assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal Subseção Judiciária de Jataí
23/08/2024 14:32

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 14:32

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 14:43

Conclusos para decisão
24/07/2024 04:37

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 04:37

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 04:37

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 04:37

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 04:37

Juntada de dossiê - prevjud
23/07/2024 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
23/07/2024 16:35

Juntada de Informação de Prevenção
23/07/2024 09:58

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2024 09:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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