TRF1 - 1010026-36.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1010026-36.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CYNTHIA MAYANNE AYRES BATISTA ARAUJO, DANIELE RODRIGUES NERES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO 01.

O presente cumprimento de sentença versa obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. 02.

A entidade pública demandada foi intimada, entretanto, não apresentou impugnação, razão pela qual os valores pleiteados pela parte credora merecem ser considerados como corretos. 03.

A parte credora juntou manifestação aos autos (ID 2167751882), onde alega que houve erro material na indicação do valor dos juros a serem pagos, devendo ser considerado o montante apontado na planilha de cálculos (ID 2141735677), correspondente a R$ 28.587,96. 04.

O montante pretendido pela parte credora deve ser requisitado para pagamento.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS 05.

Não foi requerido o destaque de honorários contratuais.

CONCLUSÃO 06.

Ante o exposto, decido: (a) declarar como corretos os valores pleiteados pela parte credora e determinar seja formalizada requisição com os seguintes parâmetros: CREDOR: DANIELE RODRIGUES NERES; VALOR PRINCIPAL: R$ 102.411.99; JUROS: R$ 28.587,96; SELIC: R$ 10.483,08; DATA DO CÁLCULO: 15/07/2024; CREDOR: DANIELE RODRIGUES NERES; VALOR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: R$ 14.148,30; JUROS: NÃO HÁ; SELIC: NÃO HÁ; DATA DO CÁLCULO: 15/07/2024; CREDOR: CYNTHIA MAYANNE AYRES BATISTA ARAÚJO VALOR HONORÁRIOS SUCEMBENCIAIS - FASE DE CONHECIMENTO: R$ 21.222,46; JUROS: NÃO HÁ; SELIC: NÃO HÁ; DATA DO CÁLCULO: 15/07/2024; PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 07.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) confeccionar a requisição de pequeno valor (RPV); (b) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o conteúdo da requisição (Resolução nº 303/2019-CNJ, artigo 7º, §5º), indicando justificadamente alguma imperfeição formal. 08.

Palmas, 21 de março de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1010026-36.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CYNTHIA MAYANNE AYRES BATISTA ARAUJO, DANIELE RODRIGUES NERES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO 01.

O presente cumprimento de sentença versa obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. 02.

A entidade pública demandada foi intimada, entretanto, não apresentou impugnação, razão pela qual os valores pleiteados pela parte credora merecem ser considerados como corretos. 03.

O montante pretendido pela parte credora deve ser requisitado para pagamento.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS 04.

Não foi requerido o destaque de honorários contratuais.

CONCLUSÃO 03.

Ante o exposto, decido: (a) declarar como corretos os valores pleiteados pela parte credora e determinar seja formalizada requisição com os seguintes parâmetros: CREDOR: DANIELE RODRIGUES NERES; VALOR PRINCIPAL: R$ 102.411.99; JUROS: R$ 25.587,96; SELIC: R$ 10.483,08; DATA DO CÁLCULO: 15/07/2024; CREDOR: DANIELE RODRIGUES NERES; VALOR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: R$ 14.148,30; JUROS: NÃO HÁ; SELIC: R$ NÃO HÁ; DATA DO CÁLCULO: 15/07/2024; CREDOR: CYNTHIA MAYANNE AYRES BATISTA ARAÚJO VALOR HONORÁRIOS SUCEMBENCIAIS - FASE DE CONHECIMENTO: R$ 21.222,46; JUROS: NÃO HÁ; SELIC: R$ NÃO HÁ; DATA DO CÁLCULO: 15/07/2024; PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) confeccionar a requisição de pequeno valor (RPV); (b) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o conteúdo da requisição (Resolução nº 303/2019-CNJ, artigo 7º, §5º), indicando justificadamente alguma imperfeição formal. 05.

Palmas, 21 de janeiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1010026-36.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CYNTHIA MAYANNE AYRES BATISTA ARAUJO, DANIELE RODRIGUES NERES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Depois de formado o título executivo judicial, a parte vencedora requereu o cumprimento da sentença e apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A entidade pública vencida deve ser intimada para, em 30 dias, apresentar eventual impugnação ao pedido de cumprimento da sentença (CPC, artigo 535).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências : (a) alterar a autuação para que figure o seguinte: (a.1) classe: cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; (a.2) integrantes da relação processual: manter as mesmas partes; (a.3) valor da causa: modificar para o mesmo valor requerido no pedido de cumprimento de sentença; (b) intimar a entidade pública para, no prazo de 30 dias, caso queira, impugnar o pedido de cumprimento da sentença. (c) aguardar o prazo para impugnação em contagem automática; (d) certificar se a entidade pública apresentou impugnação; (e) após o decurso do prazo para impugnação, fazer conclusão dos autos. 04.

Palmas, 8 de agosto de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL