TRF1 - 1110451-89.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1110451-89.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VENOS ALVES FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MYLENE QUITERIA CALDAS - DF55573 e JOAO FRANCISCO DE CAMARGO - AL6805 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação e procedimento do Juizado Especial Federal Cível, ajuizada por VENOS ALVES FERNANDES em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando condenar a União a restituir os valores descontados a título de PSS (contribuição previdenciária) sobre os juros moratórios recebidos por meio de precatório, no total de R$ 2.433,00 (dois mil e quatrocentos e trinta e três reais).

A União ofereceu contestação (id. 2037035186).

Decido.

PRELIMINARES AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS Não merece prosperar, isso porque a parte autora juntou ao processo extrato que demonstra a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do seu precatório, bem como os cálculos de liquidação do julgado.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, visto que a ausência de requerimento administrativo não obsta a pretensão na via judicial.

Nos termos do artigo 165, do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo quando pago indevidamente.

MÉRITO Pois bem.

Observa-se que os valores pagos a título de juros de mora não se inserem na hipótese de incidência do PSS, já que tais juros são uma indenização pelo inadimplemento culposo de uma dada obrigação, ostentando natureza de compensação jurídica por dano patrimonial, bem como não se incorporam aos vencimentos da parte autora.

Isto porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.239.203/PR, no regime dos recursos repetitivos, firmou sua jurisprudência no sentido de que é indevida a cobrança de PSS sobre os juros de mora pagos a servidor público a quem foi reconhecido o direito a diferenças remuneratórias, uma vez que tais juros não se incorporam aos vencimentos da parte.

Nesse sentido, segue o referido precedente: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS).

RETENÇÃO.

VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS).

INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. 1.

O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória.

Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato.

Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2.

A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público.

Nesse sentido: REsp 1.241.569/RS, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 13.9.2011. 3.

A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora.

Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na exigência de tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4.

Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento.

Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1239203/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013). (grifei).

Dessa forma, com base no entendimento jurisprudencial dominante, assiste razão à parte autora, razão pela qual a pretensão merece acolhida.

Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) a restituir os valores recolhidos a título de PSS 11% (onze por cento) incidente sobre o valor dos juros moratórios (R$ 21.990,37), conforme cálculo de 11/04/2011 (id. 1915435686, fl. 2), recebidos por meio de RPV/precatórios PRC180349-AL, em nome do titular VENOS ALVES FERNANDES (CPF: *82.***.*04-72).

O montante apurado deve ser atualizado monetariamente e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Após o trânsito em julgado da ação, a parte autora deverá apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores a serem restituídos, nos moldes deste diploma.

Após, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados.

Liquidado o valor da restituição, expeça-se a requisição de pagamento.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal