26/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1067969-92.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NORTE ODONTO LTDA, VITALIDADE ODONTOLOGIA EIRELI - EPP, VITAL IMPLANTES EIRELI IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1.

Dada a celeridade do procedimento do mandado de segurança, bem como a inexistência nos autos de qualquer elemento concreto de urgência que importe em perecimento de direito ou risco ao resultado útil do processo, assim como do longo decurso de tempo desde a violação do direito alegado até o ajuizamento da causa, que visa inclusive à repetição de indébito do período não atingido pela prescrição quinquenal, apreciarei o pedido de urgência (liminar) na sentença. 2.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 3.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para tomar ciência desta ação e, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, ingressar neste feito (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). 4.

Apresentadas as informações, dê-se vista ao MPF. 5.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Brasília, DF, data da assinatura eletrônica.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1067969-92.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NORTE ODONTO LTDA, VITALIDADE ODONTOLOGIA EIRELI - EPP, VITAL IMPLANTES EIRELI IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Considerando a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais, conforme certidão da Secretaria (id. 2145331140), determino à parte impetrante que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos da Portaria PRESI 424/2024, c/c o art. 290 do CPC/2015.

Tendo em vista a irregularidade de representação da parte demandante bem como o pedido de concessão de prazo para regularização, defiro o pleito, devendo esta, no mesmo prazo, instruir a demanda com instrumento procuratório, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 76, § 1.º, inciso I c/c art. 321, CPC/2015).

Diante da inexistência nos autos de qualquer elemento concreto de urgência que importe em perecimento de direito ou risco ao resultado útil do processo, assim como do longo decurso de tempo desde a violação do direito alegado até o ajuizamento da causa, que visa inclusive à repetição de indébito do período não atingido pela prescrição quinquenal, apreciarei o pedido liminar após a regularização da peça exordial.

Após, concluam-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, DF, data da assinatura eletrônica.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/08/2024 19:16

Recebido pelo Distribuidor
27/08/2024 19:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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