29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009473-30.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009473-30.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VANDERLI DIAS LEITE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELAINE CRISTINA GOMES - DF26873-A, IZABEL LUCIA CONTENTE FARIAS DOS SANTOS - DF08934 e VALDILENE ANGELA DE CARVALHO GUIMARAES - DF28023 DECISÃO Cuida-se, em síntese, de pedido de desistência formulado pela parte apelante.

Decido.

Consoante estabelece o art. 998 do CPC, "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso".

Ademais, no caso dos autos, não se trata "de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida ou objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos", a ensejar a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 998 do CPC.

Assim, a homologação do pedido de desistência do recurso é medida que se impõe.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704, DE 30.06.1998.

INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO.

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO-AUTOR.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS.

INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO.

REAJUSTE DE 28,86%.

REVISÃO GERAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUROS MORATÓRIOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

Na sistemática do Código de Processo Civil brasileiro não existe o instituto da desistência tácita.

A desistência da ação obedece às regras expressamente previstas no CPC e é uma faculdade conferida ao autor que pode ser exercida antes de ter sido proferida a sentença e, se manifestada após a citação do réu, somente poderá ocorrer com a sua anuência.

Ninguém poderá ser compelido a desistir da ação e nem esta desistência poderá ser presumida em decorrência do silêncio do autor.

A desistência recursal, ao contrário da desistência da ação, pode ser pleiteada a qualquer tempo e independe da anuência da parte contrária (art. 501 do CPC) (AC 0024569-22.1999.4.01.3400/DF, Rel.

Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.16 de 17/05/2010). (AC 1999.01.00.055258-7/PI; APELAÇÃO CIVEL - JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.) - SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA) - DJ p.61 de 09/12/2004). (Negritei).

PROCESSO CIVIL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

APELAÇÃO.

SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA.

DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

HIPÓTESE ASSIMILÁVEL À DESISTÊNCIA DO RECURSO.

HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. 1. "Na sistemática do Código de Processo Civil brasileiro não existe o instituto da desistência tácita.

A desistência da ação obedece às regras expressamente previstas no CPC e é uma faculdade conferida ao autor que pode ser exercida antes de ter sido proferida a sentença e, se manifestada após a citação do réu, somente poderá ocorrer com a sua anuência.

Ninguém poderá ser compelido a desistir da ação e nem esta desistência poderá ser presumida em decorrência do silêncio do autor." (AC 1999.01.00.055258-7/PI; APELAÇÃO CIVEL - JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.) - SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA) - DJ p.61 de 09/12/2004). 2.

Considerando que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, desistir do recurso (CPC, art. 501), interpreta-se o pedido veiculado pelo recorrente como manifesta demonstração de desinteresse recursal assimilável ao pedido de desistência do recurso interposto. 3.

Desistência da apelação homologada. (AC 199838000351369, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:08/02/2012 PAGINA:158.) Como dito acima, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil de 2015, o recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Por oportuno: PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.

ART. 501 DO CPC/1973.

ART. 998 DO NCPC.

HOMOLOGAÇÃO. 1.

Nos termos do art. 501 do CPC/1973, correspondente ao art. 998 do CPC/2015, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, sendo desnecessária a anuência da outra parte ao pedido de desistência do recurso de apelação. 2.

Pedido de desistência da apelação da parte autora homologado. (AC n. 0023886-62.2010.4.01.9199/MG – Relator Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca – e-DJF1 de 21.08.2017) Ante o exposto, homologo a desistência do recurso da apelação interposta pela parte autora para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
28/01/2021 04:13

Decorrido prazo de VANDERLI DIAS LEITE em 27/01/2021 23:59.
28/01/2021 00:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/01/2021 23:59.
18/12/2020 00:34

Decorrido prazo de TEMPLA SERVICOS GERAIS A EMPRESAS LTDA - ME em 17/12/2020 23:59.
21/10/2020 08:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/10/2020.
21/10/2020 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2020 16:40

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 16:40

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 14:31

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
09/04/2019 13:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/04/2019 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
09/04/2019 13:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
13/02/2019 11:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4672122 PETIÇÃO
07/02/2019 17:55

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 41/2019
29/01/2019 15:10

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 41/2019 - FAZENDA NACIONAL
23/01/2019 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
23/01/2019 16:12

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
13/11/2018 13:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/11/2018 13:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
13/11/2018 13:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
06/11/2018 18:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4607204 PETIÇÃO
31/10/2018 13:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
31/10/2018 13:03

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO
31/10/2018 10:14

PROCESSO REQUISITADO - - PARA JUNTAR PETIÇÃO
08/03/2016 20:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/03/2016 20:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
08/03/2016 20:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
08/03/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

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